norma nº 1970/2018

O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4.040 DE 14 DE novembro DE 2018.
Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC -
institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor E FMPIC, e dá outras
providências.
ROGÉRIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art.1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
e do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON;
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único: integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os
órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se
dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o
disposto nos arts.82 e 105, da Lei nº 8.078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Mendes, órgão do Gabinete,
destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação,
proteção e defesa do consumidor e coordenação política do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
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1 - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
municipal de proteção ao consumidor;
II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas
jurídicas de direito público ou privado;
III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados
como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos;
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de
defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros
e outros programas especiais;
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros
órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos:
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente
nos termos do art.44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts.57 a 62, do Decreto nº
2.181/97, remetendo cópia ao PROCON estadual, preferencialmente por meio
eletrônico;
IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações
sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do art.55, 8 4º, da Lei nº 8.078/90.
X - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando
audiências de conciliação;
XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código
de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº
2.181/97.
XII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que
necessitem de assistência jurídica;
XIV - Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
municípios para a defesa do consumidor.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4º À Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
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I - Coordenadoria Executiva;
II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
II - Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV - Setor de Fiscalização;
V - Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Setor de Apoio Administrativo;
VII - Ouvidoria.
Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador
Executivo, e os serviços por Chefes.
Parágrafo único: os serviços do PROCON serão executados por servidores
públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
Art.6º O Coordenador Executivo do PROCON municipal será nomeado pelo
Prefeito Municipal.
Art.7º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Art.8º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON
Art.9º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política
municipal de defesa do consumidor;
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e
recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMIC,
bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na
reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos
recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº
7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador:;
II - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos
públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º do
art.55, da Lei nº 8.078/90.
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V - Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos
com o representante do Município de Mendes, objetivando atender ao disposto no
inciso II deste artigo;
VI - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa,
visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início
do ano subsequente;
VIII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
1 - O coordenador do PROCON é membro nato;
II - Um representante da Secretaria de Educação;
III - Um representante da Vigilância Sanitária;
IV - Um representante da Secretaria de Governo;
V- Um representante do Poder Executivo municipal:
VI - Um representante da Secretaria de Agricultura;
VII - Um representante dos fornecedores;
VIII - Dois representantes de associações que atendam aos requisitos do
inciso IV do art.82, da Lei nº 8.078/90.
IX - Um representante da OAB;
X - Ouvidor Geral do Município.
$1º. O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de
órgãos públicos.
82º. Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos
representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas
reuniões do CONDECON.
$3º. As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros
serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
$4º. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com
direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
$5º. Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído
o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
862º. Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes,
obedecendo ao disposto no 82º deste artigo. A=D0..
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87º. As funções dos membros do Conselho nicipal de Proteção e Defesa
do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante
serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
88º. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução.
89º. Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos
ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores,
prevista no inciso VIII deste artigo.
Art.11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da
maioria de seus membros.
Parágrafo único: As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a
maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art.12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - FMDC, de que trata o art.57, da Lei Federal nº 8.078/90, de 11 de
setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de
1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e
serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único: O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto
pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos
do item II, do art.9º;, desta Lei.
Art.13. O FMPIC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados
à coletividade de consumidores no âmbito do município de Mendes.
81º. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão
aplicados:
I - Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do
município de Mendes;
II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e
científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e
defesa do consumidor;
II - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos
necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório
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preliminar instaurado para a apuração de fato O nSIVO .-dO interesse difuso ou
coletivo;
IV - Na modernização administrativa do PROCON;
V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da
Política Nacional das Relações de Consumo (art.30, do Decreto nº 2.181/90);
VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo
municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição
sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional;
VII - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à
proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de
orientação ao consumidor.
82º. Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON
considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua
relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art.14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13, da Lei
nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da
multa prevista no art.56, inciso I, e no art.57 e seu parágrafo único, da Lei nº
8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em
termo de ajustamento de conduta;
III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas ou privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V- As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art.15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento
oficial de crédito, à disposição do CONDECON.
$1º: As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, ao
CONDECON, os depósitos realizados a crédito de Fundo, com especificação da origem.
82º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do
Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder
aquisitivo da moeda.
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83º. O saldo credor do Fundo, ap GEC balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
$4º. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando
cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art.16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-
se-á ordinariamente em sua rede, no seu Município, podendo reunir-se
extraordinar iamente em qualquer ponto do território estadual.
CAPÍTULO V
DA MACRORREGIÃO
Art.17. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos
ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos
de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de
proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de
2005.
Art.18. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de
consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que
poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua
denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a
extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.19. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá
os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por
uma secretaria executiva.
Art .20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com
outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art.105, da
Lei 8.078/90.
Parágrafo único: O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer
convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o
órgão e coordenador estadual.
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Art.21. Consideram-se ceibonataro FE a Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único: Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão
ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos
órgãos de proteção ao consumidor.
Art.22. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias do Município.
Art.23. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o
Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e
dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art.24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.25. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes/RJ, 14 de guambho de 904b
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