norma nº 1971/2018

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Altera a Lei Municipal nº 961, de 22 de
dezembro de 2003, em cumprimento ao disposto na
Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de
2016, que alterou a Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN. e dá outras providencias.
ROGÉRIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, usando das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 15, da Lei Municipal nº 961, de 22 de dezembro de 2008,
passa a viger com a seguinte redação:
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$ 1º - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de
concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros inclusive da
redução de base de calculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra
forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que referem
os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços sujeitos ao ISSQN, referente ao artigo
1º da Lei Municipal nº 961, de 22 de dezembro de 2003;
$ 2º - é nula a lei ou ato do Município que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima prevista no caput deste artigo no caso de serviço prestado a
tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço;
$ 3º - a nulidade a que se refere o parágrafo anterior deste artigo gera,
para o prestador de serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste
artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 2º À Lista de Serviços sujeita ao ISSQN, referente ao artigo 12 da Lei
Municipal nº 961, de 22 de dezembro de 2003, acrescentam-se as seguintes disposições:
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1.08 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistema de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêncres.
1.09 - Disponibilização sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio de internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto
a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal c dos serviços congêncres indissociáveis da formação, manutenção c colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, e fotolitografia, exceto se destinados
a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal SMT trono e
ferroviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.24 - Inserções de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora c de sons c imagens de recepção livre c gratuita).
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
excepcionado os seus efeitos sobre os novos serviços nela previstos, que somente entrarão
em vigor no exercício seguinte à publicação e decorridos noventa dias da data de sua
be c da Constituição Federal de 1988.
Omo de 2018.
publicação, em conformidade com os artigos 150, 1
Prefeitura Municipal de Mendes/RJ, em 03
Priêtfeito/ Municipal
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