norma nº 1973/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Pad
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 720.830,04
(setecentos e vinte mil, oito centos e trinta e
quatro centavos), na forma desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE L E 1:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por
Decreto, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 720.830,04 (setecentos e
vinte mil, oito centos e trinta e quatro centavos), para atender as seguintes
Ç despesas:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.01. Chefia de Gabinete do Prefeito
02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02.01.04.122.0007. Supervisão e Coordenação Superior
3 02.01.04.122.0007.2.001 Remuneração do Prefeito e Vice Prefeito
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$24.000,00
. 02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.06 Procuradoria Geral do Município
02.06.08. Essencial à Justiça
02.06.03.061. Ação Judiciária
02.06.03.061.0008. Administração Executiva
02.06.03.061.0008.2.007 Manutenção da PGM
3.3.90.91.00.00.00.00.0000 Sentenças Judiciais R$ 3.000,00
Ç 02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0008. Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.009 Manutenção da SMA
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$136.819,63
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 Contratação por Tempo Determinado R$91.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00.0000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$15.400,00
3.3.90.46.00.00.00.00.0000 Auxilio Alimentação R$ 50.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Educação
02.11.12. Educação
02.11.12.361. Ensino Fundamental
02,11.12.361.0018. Ensino Regular
02.11.12.361.0018.2.026 Ensino Fundamental - Manutenção
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 Contratação por Tempo Determinado R$ 80.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 98.610,41
02. Prefeitura Municipal de Mendes SD
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO = CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
2.12 Secretaria Municipal de Educação
02.12.12: Educação
02.12.12.361. Ensino fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.027 Pundeb
3.3.90.46.00.00.00.00.0005 Auxilio Alimentação R$ 100.000,00
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0027 Assistência a Criança e ao Adolescente
3.01.08.243.0027.2.084 Programa de Acolhimento Institucional
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 Outros Materiais de Consumo R$ 6.000,00
3.3.90.36.99.00.00.00.0000 Outros Serviços de Pessoa Física R$ 1.000,00
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0032. Programa PSB Família
03.01.08.241.0032.2.085 Serviço de Proteção S. Básica - PSB Família Federal
3.3.90.39.99.00.00.00.0042 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$25.000,00
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.045 Manutenção da Unidade
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$90.000,00
DOBAI o uama isa duda sia aiii CESESES DULCIDA REU LáA ES DESA NES LEA 0d CSA EM) Eddis AS EA COS dE R$ 720.830,04
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação
parcial de dotações de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de iarço de 1964, no valor de R$ 720.830,04 (setecentos e vinte
mil, oito centos e trinta e quatro centavos), Orçamento Prefeitura Municipal de
Mendes, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescentes a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.01. Chefia de Gabinete do Prefeito
02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02,01,04,122,0007, Supervisão e Coordenação Superjor
02.01.04.122.0007.2.001 Remuneração do Prefeito c Vice-Prefeito
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 0,05
02. Prefeitura Municipal de Mendes .
02.02. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil Ep
RUA ALBERTO TORRES, 66 = CENTRO =« CEP 26700-000 = MENDES - RJ
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02.02.06. Segurança Pública
02.02.06.182. Defesa Civil
02.02.06.182.0009. Atividades da Defesa Civil
02.02.06.182.0009.2.002 Manutenção da CMDCA
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 574,00
3:3:90,30:99,00,00,00,0000 Material de Consumo R$ 10,00
3.3.90.39.99.99.00.00.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 43,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 Outros Materiais Permanentes R$ 10,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.06 Procuradoria Geral do Município
02.06.08. Essencial à Justiça
02.06.03.061. Ação Judiciária
02.06.03.061.0008. Administração Executiva
02.06.03.061.0008.2.007 Manutenção da PGM
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 0,31
3.3.90.91.00.00.00.00.0000 Sentenças Judiciais R$ 3.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0008. Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.009 Manutenção da SMA
3.1.90.94.00.00.00.00.0000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 520,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.09. Previdência Social
02.08.09.271. Previdência Básica
02.08.09.271.0005. Contribuição Previdenciária
02.08.09.271.0005.2.012 Previdência Social - Encargos
3.1.90.09.00.00.00.00.0000 Salário-Família R$ 5.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0000 Obrigações Patronais R$ 1.495,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.09. Previdência Social
02.08.09.274. Previdência Especial
02.08.09.274.0013. Servidor Público
02.08.09.274.0013.2.014 PASEP - Encargos
3.3.90.10.00.00.00.00,0000 Seguro Desemprego e Abono Salarial R$ 8.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.09. Secretaria Municipal de Governo
02.09.04. Administração
02.09.04.122. Administração Geral
02.09.04.122.0008. Administração Executiva
02.09.04.122.0008.2.015 Manutenção da SMG
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 0,28
02. Prefeitura Municipal de Mendes á
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO = CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO o d
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02.10. Secretaria Municipal de Planejamento e Faz
02.10.04. Administração
02.10.04.129. Administração de Receitas
02.10.04.129.0008. Administração Executiva
02.10.04.129.0008.2.016 Manutenção da SMPF
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 7.914,00
3.3.90.39.81.00.00.00.0000 Serviços Bancários R$ 23.000,00
2. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. de Obras, Serviço Púb. e
Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra- Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para cidade
02.11.15.451.0016.1.036 Contrap. Impl. e Mod. de Infra- Estrutura
Esportiva
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 Obras e Instalações R$ 30.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. de Obras, Serviço Púb. e
Habitação
02.11.04. Administração
02.11.04.122. Administração Geral
02.11.04.122.0008. Administração Executiva
02.11.04.122.0008.2.018 Manutenção da SMOSPH
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 12.184,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação
02.12.12, Educação
02.12.12.122. Administração Geral
02.12.12.122.0008. Administração Executiva
02.12.12.122.0008.2.023. Manutenção da SMEC
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.026 Ensino Fundamental - Manutenção
3.1.90.09.00.00.00.00.0000 Salário Família R$ 5.300,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0000 Obrigações Patronais R$ 100,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 Outros Materiais Permanentes R$ 100,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação
02.12.12. Educação
02:12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.024 Creche Escolar - Manutenção
3.1.90.09.00.00.00.00.0000 - Salário Família R$ 607,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.300,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0000 — Obrigações Patronais R$ 230,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO = CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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3.3.90.39.99.99.00.00.0000
02.
02.12.
02.12.12.
02,12,12.365,
02.12.12.365.0019.
02.12.12.365.0019.2.025
3.1.90.11.00.00.00.00.0000
3.1.90.09.00.00.00.00.0000
3.1.90.13.00.00.00.00.0000
02.
02.12
02.12.12.
02.12.12.361.
02.12.12.361.0018.
02.12.12.361.0018.2.027
3.3.90.11.00.00.00.00.0005
02.
02.12.
02.12.12.
02.12.12.361.
02.12.12.361.0008.
02.12.12.361.0008.2.028
3.3.90.39.99.99.00.00.0000
02.14.
02.14.08.
02.14.08.244.
02.14.08.244.0025.
02.14.08.244.0025.2.039
3.1.90.11.00.00.00.00.0000
02
02.15.
02.15.28.
02.15.23.695.
02.15.23.695.0008.
02.15.23.695.0008.2.040
3,1,90,11,00,00,00,00,0000
02.
02.16.
02.16.26.
02.16.26.122.
02.16.26.122.0008.
02.16.26. 122.0008.2.042
3.1.90.11.00.00.00.00.0000
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica NOS E
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Ensino Infantil
Ensino Pré Escolar - Manutenção
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Salário Família
Obrigações Patronais
Prefeitura Municipal de
Secretaria Municipal de
Educação
Ensino fundamental
Ensino Regular
Fundeb
Vencimentos e Vantagens
Prefeitura Municipal de
Secretaria Municipal de
Educação
Ensino Fundamental
Administração Executiva
Mendes
Educação
Fixas - Pessoal Civil
Mendes
Educação
Ensino Fundamental e Transporte
Demais Serviços de Terceiros Pessoa, Pessoa Jurídica
Prefeitura Municipal de
Secretaria Municipal de
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social Geral
Mendes
Promoção Social
Manutenção do Conselho Tutelar
Vencimentos e Vantagens
Prefeitura Municipal de
Secretaria Municipal de
Comércio e Serviços
Tur ismo
Administração Executiva
Manutenção da SMT
Vencimentos e Vantagens
Prefeitura Municipal de
Secretaria Municipal de
Transporte
Administração Geral
Administração Executiva
Manutenção da SMT
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Mendes
Turismo
Fixas - Pessoal Civil
Mendes
Transportes
Fixas - Pessoal Civil
R$ 100,00
R$ 1.000,00
R$ 1.070,00
R$215,00
R$ 100.000,00
R$ 12.199,00
R$ 385,00
R$ 3,10
R$ 0,15
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO = CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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02.17.
02.17.15.
02.17.15.452.
02.17.15.452.0008.
02,17,15,452,0008,2,045
3.1.90.11.00.00.00.00.0000
02
02.18.
02.18.20.
02.18.20.122.
02.18.20.122.0008.
02.18.20.122.0008.2.047
3.3.90.14.00.00.00.00.0000
3.1.90.11.00.00.00.00.0000
02.
02.19.
02.19.23.
02,19.23.383.
02.19.23.333.0008.
02.19.23.333.0008.2.165
3.1.90.11.00.00.00.00.0000
03.
03.01.
03.01.08.
03.01.08.122.
03.01.08.122.0025.
03.01.08.122.0025.2.045
-1.90.04.99.01.00.00.0000
-1.90.11.00.00.00.00.0000
-3.90.14.00.00.00.00.0000
-3.90.30.99.00.00.00.0000
-3.90.36.99.00.00.00.0000
-3,90.39.99.00.00.00.0000
-3.90,48.00.00.00.00.0000
.4.90.52.99.00.00.00.0000
OU uU
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ES
2
o.
03.01.
03.01.08.
03.01.08.243.
03.01.08.243.0027.
03.01.08.243.0027.2.084
4.4.90.52.99.00.00.00.0000
3.3.90,99,99,00,00.00,0000
03.
03.01.
03.01.08.
03.01.08.241.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Prefeitura Municipal de Mendes
Departamento Municipal de Trânsito
Urbanismo
Serviços Urbanos
Administração Executiva
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
Agricultura
Administração Geral
Administração Executiva
Manutenção da SMAMA
Diárias - Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Munic. de Desenv. Eco., Emp. e Renda
Comércio e Serviços
Empregabi | idade
Administração Executiva
Manutenção da SMDEER
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Administração Geral
Assistência Social Geral
Manutenção da Unidade
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Diárias - Civil
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Outros Materiais Permanentes
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa de Acolhimento Institucional
Outros Materiais Permanentes
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência ao Idoso
R$ 10,00
R$ 120,00
R$ 0,50
R$ 0,34
R$ 115.000,00
R$ 80.000,00
R$ 7.483,20
R$7.390,00
R$3.665,80
R$2.271,11
R$2.000,00
R$ 3.000,00
R$ 10.000,00
R$ 2.040,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 = CENTRO = CEP 26700-000 - MENDES = RJ
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iso
03.01.08.241.0032.
03.01.08.241.0032.2.085
3.3.90.30.99.00.00.00.0042
03.01.
03.01.08.
03.01.08.122.
03.01.08.122.0025.
3.01.08.122.0025.2.096
3.3.90.30.99.00.00.00.0000
3.3.90.36.99.00.00.00.0000
3.3.90.39.99.00.00.00.0000
03.
03.01.
03.01.08.
03.01.08.334.
03.01.08.334.0025.
03.01.08.334.0025.2.097
3.3.90.30.99.99.00.00.0000
3.3.90.39.99.00.00.00.0000
08.
03.01.
03.01.08.
03.01.08. 122.
3.01.08.122.0025.
03.01.08.122.0025.2.102
3.3.90.32.00.00.00.00.0000
03.
03.01.
03.01.08.
03.01.08.122.
03.01.08.122.0025.
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Serviço de Prot. S.1 Básica - PSB Família RS
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3.3.90.36.99.00.00.00.0000
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3.07.
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Art. 3º
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entra em vigor na data de sua publicação,
cipal qu.
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R$2.000,00
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revogadas as
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