norma nº 1975/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.975 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a divulgação das listagens
dos pacientes que aguardam por consultas
com especialistas, exames e cirurgias na
rede pública do Município de Mendes e dá
outras providências.
“Autoria dos Vereadores: Dr. Luiz Antonio Rebello Gomes de Carvalho (Tico) - PPS
Leandro Gonçalves Martins
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito
no sítio oficial do município de Mendes, fixada listagem em lugar visível no
Hospital Municipal Santa Maria, as listagens dos pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do
município.
Parágrafo 1º . A lista de pacientes aguardando por atendimento deverá
ser a mesma do SISREG — Sistema de Centrais de Regulação.
Parágrafo 2º . A divulgação deverá garantir o direito de privacidade
dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde — CNS
e data de nascimento.
Art. 2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir
rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes.
Parágrafo Único. A ordem cronológica, mencionada no caput deste
artigo, poderá ser alterada nas ocorrências de procedimentos emergenciais, de
urgência ou de maior gravidade assim atestadas por profissional competente, bem
como, por determinação judicial e nos casos de prioridade da pessoa idosa.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ 2
www.mendes.r).leg.br ;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º As informações a serem divulgadas, observado o disposto no
artigo lo, devem conter:
I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção
cirúrgica:
HM - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame,
consulta ou procedimento cirúrgico;
III -o grau de urgência/emergência e prioridade de atendimento (no
caso de idosos) para cada paciente que estiver na fila e a respectiva
justificativa;
IV - relação dos pacientes já atendidos e as respectivas datas;
V - previsão de atendimento.
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas
para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os
candidatos inscritos nas unidades básicas de saúde do município, hospital,
incluindo as entidades conveniadas o
quaisquer outros prestadores que recebam
recursos públicos do município.
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese, a divulgação das informações
poderá infligir o direito de privacidade e sigilo, considerando excepcionalmente
os ditames legais estabelecidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, que trata do acesso a informações previstos na Constituição Federal/88.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Mendes, em 12 de dezembro de 2018; 66º da Emancipação.
ICO TANCREDO
PRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br