| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor de diversas Secretarias do Município de Mendes no valor de R$ 93.867,56. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES , Fis. Abertura de Crédito Adicional Suplementar “em favor de diversas Secretarias do Município de Mendes . ENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 93.867,56 (noventa e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) para atender a despesas de diversas Secretarias do Município de Mendes, das seguintes dotações orçamentárias: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.16. Secretaria Municipal de Transportes 02.16.26. Transporte 02:16..26. 122. Administração Geral 02.16.26.122.0008. Administração Executiva 02.16.26.122.0008.2.044 Frota - Manutenção 3.3.90.30.01.00.00.00 0023 Combustíveis e Lubrificantes R$ 58.867,56 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.18. Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente 02.18.18. Gestão Ambiental 02.18.18.541. Preservação e Conservação Ambiental 02.18.18.541.0022. Meio Ambiente 02.18.18.541.0022. 2.048 Gestão Ambiental 3.3.90.30.01.00.00.00 0023 Combustíveis e Lubrificantes R$ 35.000,00 TOTAL 'DA-SUPLEMENTAÇÃO s.o o sre's crsias exsusatersa eres catar axsra stato ereta creu asucaceiareo eseraço asus tm R$ 93.867,56 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação no recurso do FEP, de acordo com o inciso II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964: Art. 3º Esta Lei entrará em vigor n as disposições em contrário. ata de sua publicação, revogada Prefeitura Municipal de Mendes/RJ | em Aa de Ao de 2018. Prefáto Municipal RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ waww.mendes.r).leg.br fer