norma nº 1980/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Dispõe sobre o serviço especializado de
transporte individual de passageiros, em Táxi,
para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida e dá outras providências.
s por Lei, faz>saber que aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O sistema de transporte individual de passageiros por táxi poderá
contar com serviço especializado para atender as necessidades especiais de
deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, temporária ou
permanente, sem caráter de exclusividade.
Art. 2º A prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por
veículos adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas ou com
plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral ou com outra tecnologia,
com as seguintes características:
I - Identificação, mediante afixação de adesivo com o símbolo internacional
de acesso, conforme NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, na
traseira e tampa frontal;
II - capacidade para transportar até 02 (dois) acompanhantes, além do
motorista;
Art. 3º Para o fim do disposto nesta Lei, considera-se táxi acessível aquele
operado mediante a utilização de veículo e dotado de acessibilidade que permita o
transporte confortável, seguro e adequado de pessoas com deficiência, embarcado ou
não em cadeiras de rodas.
Art. 4º Os táxis acessíveis poderão ser utilizados por quaisquer pessoas,
com deficiência ou não, ao mesmo tempo ou isoladamente.
Art. 5º Constitui obrigação dos operadores prestar o serviço de forma
adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições da Secretaria
Municipal de Transportes e, em especial:
I - prestar todas as informações solicitadas pelo Poder Público;
II - obedecer às exigências específicas para a operação;
III - cumprir as normas para execução do serviço de transporte individual de
passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, inclusive à cobrança de tarifas,
segundo a categoria em que se operará o serviço: E
8 E
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
IV - operar somente com taxistas devidamente capacitados e habilitados”
conforme a legislação em vigor;
V - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, nos
termos das normas regulamentares ou gerais pertinentes;
VI - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações,
equipamentos e sistemas, com vistas e assegurar a melhoria da qualidade do serviço;
VII - garantir a segurança e a integridade física dos usuários.
Art. 6º Aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, a legislação relativa
ao transporte individual de passageiros por meio de táxi.
Art. 7º Cabe à Secretaria Municipal de Transportes definir os pontos de
estacionamento e parada dos veículos utilizados na operação dos serviços de que
trata esta Lei.
Art. 8º A Prefeitura, para preenchimento das vagas, convocará os
interessados por edital, que será publicado na imprensa local com antecedência
mínima de 30 (trinta dias).
$1º -— No edital deverá constar a documentação a ser apresentada e os
critérios adotados.
$2º -— No respectivo Edital, será fixado o número de vagas no percentual
mínimo 10% (dez por cento) das outorgas já concedidas.
Art. 9º Cumpridas as exigências desta Lei, será firmado o instrumento, bem
como será expedido o termo ao permissionário, pelo Prefeito Municipal, constando do
documento o nome do mesmo, o prazo de validade do documento e a data de vigência da
permissão.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na dath Wa sua publicação.
agrmlro de 2018.
Prefeitura Municipal de Mendes/RJ, em 94 del
is ae
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br