norma nº 1981/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ICIPAL Nº 4.921 DE Q4 DE ogralno DE 2018.
id
Acrescenta o capitulo XIII a Lei 210 de 27 de
DNA 95 R dezembro de 1976 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
. 1º A Lei Municipal 210 de 27 de dezembro de 1976 com a presente passa a
vigorar com a inserção do seguinte capítulo.
Art.2º Para obter "alvará de construção", deverá o interessado submeter
à aprovação da Prefeitura do projeto da obra, indicando o local onde a mesma vai
ser executada.
$1º - O projeto a que se refere este artigo, no caso de edificação,
deve constar dos seguintes elementos:
a) plantas do porão e de cada um dos pavimentos que comportar o edifício
deve ser indicado nas plantas o destino de cada compartimento;
b) elevação da fachada ou fachadas para a via pública;
c) elevação das gradis;
d) cortes transversal e longitudinal do edifício;
e) planta de situação em que se indique;
1º - posição do edifício a construir em relação às linhas limífrofes;
2º — localização das partes dos prédios vizinhos, construídos sobre as
divisas do lote;
3º -— orientação;
f) planta de locação em que se indique:
- perfis longitudinal e transversal do terreno, tomado como R.N. o
nível do eixo da rua;
g) memorial descritivo dos materiais a empregar e do destino da obra.
Sempre que a Prefeitura julgar conveniente, exigirá apresentação dos cálculos
estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos
respectivos detalhes.
$2º -— Após a expedição do Alvará de Construção a Prefeitura deverá
cumprir, no prazo máximo de 15 dias, o atendimento dos pedidos de serviços
protocolados pelo proprietário ou responsável pela obra, desde que os respectivos
pagamentos tenham sido recolhidos, referentes ás ligações de água e esgoto, bem
como seja realizada a reposição de pavimentação logo após a execução do serviço.
CAPITULO XIII GS
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DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.
Seção I - Disposição Geral
Artigo 91º - Qualquer obra, em qualquer fase, mesmo e com respectiva
licença estará sujeita à receber intimação, multa, embargo, interdição e demolição,
caso não esteja de acordo com a legislação em vigor. O proprietário ou responsável
pela obra terá o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual
período, a contar da autuação, para regularizar sua situação tributária, sob pena
de ser considerado reincidente.
Artigo 92º - O proprietário ou responsável pela obra terá o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da autuação, para regularizar sua situação tributaria, sob
pena de ser considerado reincidente.
Seção II - Das Int imações
Artigo 93º -— À fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá
intimações para cumprimento das disposições do Código de Obras, endereçados ao
proprietário da obra ou ao responsável técnico.
8 1º — As intimações serão expedidas apenas para cumprimento de
alguma exigência acessórias contida no processo ou para regularização do projeto,
da obra, ou ainda, para notificar a falta de cumprimento de disposições do Código
de Obras.
$ 2º —- À intimação terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para
ser cumprida, podendo ser prorrogada por igual período, a critério do órgão
competente.
8 3º -— Esgotado o prazo fixado da intimação, sem que a mesma
seja atendida, lavrar-se-á o auto de infração.
Seção III - Dos Autos de Infração.
Artigo 94º -— Dará motivo a lavratura do Auto de Infração qualquer
violação das normas do Código de Obras, que for levada a conhecimento de qualquer
autoridade municipal ou verificada pela fiscalização, bem como toda ação ou omissão
que contrarie outras leis ou atos baixados pelo governo municipal, no exercício
regular de seu poder de polícia.
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dos EN
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sas
- Pessoas físicas ou jurídicas poderão
órgão competente qualquer violação do Código de Obras, que deverá ser feita por
escrito, devidamente assinada e contendo nome e endereço do autor.
de embargo ou interdição.
$ 2º —- À autuação por infração a este Código não necessita de
prévia intimação podendo o infrator ser imediatamente autuado, sobretudo nos casos
$ 3º -— Recebida a apresentação, a autoridade competente
providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade da infração
e poderá conforme couber, notificar preliminarmente o infrator,
arquivar a comunicação.
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autuá-lo ou
por agente da fiscalização, podendo ser comunicado o infrator:
I - pessoalmente;
$ 4º — Constatada a infração será lavrado o Auto de Infração,
II - pelo correio com aviso de recebimento;
circulação local.
HI - por Edital, publicado na imprensa oficial e em jornal de
$ 5º -— À recusa da assinatura no auto, por parte do infrator,
não agravará a pena, nem tampouco impedirá a tramitação normal do processo.
Seção IV - Das Multas
Artigo 95º
- À aplicação da multa não impede outras penalidades e deve
ser graduada, tendo em vista:
I-a
maior ou menor gravidade da infração;
I - as circunstâncias;
III - os antecedentes do infrator, com relação à legislação;
Artigo 96º
Fiscal de Mendes/RJ, segundo as condutas reprováveis, previstas no Anexo I.
prorrogado por
- Ficam estabelecidas multas em percentuais da Unidade
$ 1º
ser
igual
- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, podendo
período, a contar da intimação da autuação, para
regularizar sua situação tributária, sob pena de ser considerado reincidente.
$ 2º — Na reincidência, as multas serão aplicadas com 100% (cem
por cento) de acréscimo sobre o valor da autuação anterior.
$ 3º Não se considera reincidência específica
qualquer infração depois de dois anos.
a prática de
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$ 4º — Se, no mesmo processo apurar-se prática dé uma
infração, desde que afins, aplicar-se a multa correspondente à infração mais grave.
Seção V - Do Embargo
Artigo 97º — O embargo consiste na ordem de paralisação da obra,
atividade, ou de qualquer ação que venha em prejuízo da população ou que contrarie
a legislação municipal.
$ 1º —- À obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução,
reforma ou construção, será embargada sem prejuízo das multas e outras penalidades,
quando:
I — estiver sendo executada sem alvará de licença da Prefeitura
Municipal, nos casos em que o mesmo for necessário, conforme o previsto no Código
de Obras;
II - for desrespeitado o respectivo projeto;
III - quando o proprietário ou responsável pela obra recusar-se a
atender a qualquer notificação da Prefeitura Municipal, referente às disposições do
Código de Obras;
IV - não forem observados o alinhamento e a altura da soleira:
V — estiver em risco sua estabilidade com perigo para o Público ou
para o pessoal que a estiver executando.
$ 2º — O embargo da obra será consignado em Auto de Embargo, lavrado
por fiscal funcionário da Prefeitura Municipal.
8 3º —- O levantamento do embargo somente ocorrerá após a comprovação
do cumprimento de todas as exigências que o determinaram e o recolhimento das
multas aplicadas.
Seção VI - Da Interdição
Artigo 98º - A interdição consiste no ato de paralisação de toda e
qualquer atividade, obra ou parte de uma obra, com impedimento de acesso, de
ocupação ou de uso.
$ 1º - O prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser
interditado, provisória ou definitivamente, pela Prefeitura Municipal nos seguintes
casos:
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I - ameaça à segurança e estabilidade das construções Drônia
as
II - obra em andamento com risco para o público ou para o pessoal da
obra.
$ 2º — À interdição prevista no artigo anterior será imposta por
escrito, após a vistoria efetuada pela Defesa Civil Municipal ou por técnicos da
Prefeitura.
$ 3º — Não atendida a interdição e não interposto recurso ou o mesmo
tendo sido indeferido, iniciar-se-á a demolição administrativa ou judicial ou o que
a Procuradoria Geral do Município recomendar.
Seção VII - Da Demolição Administrativa ou Judicial
Artigo 99º - Mediante Laudo Técnico da SMOSPH - Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Habitação, que indique a demolição pela impossibilidade
da obra ser recuperada ou regularizada, a Prefeitura Municipal através de sua
Procuradoria Geral poderá:
I - determinar, administrativamente, à SMOSPH - Secretaria Municipal
de Obras, Serviços Públicos e Habitação que intime o proprietário a demolir a obra,
iniciando os procedimentos no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da
intimação;
II - determinar, administrativamente, que a SMOSPH - Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação promova a demolição da obra, no
caso do não atendimento do estabelecido no inciso anterior;
III - promover, em juízo, a competente ação demolitória.
$ 1º - Na hipótese prevista no inciso II do presente artigo, efetuada
a demolição, a Prefeitura Municipal cobrará do proprietário as despesas, acrescidas
de uma taxa de 20% (vinte por cento).
$ 2º — É passível de demolição toda a obra ou edificação que, pela
deterioração natural do tempo, se apresentar ruinosa ou insegura para sua normal
destinação, oferecendo risco aos seus ocupantes ou à coletividade.
Artigo 100º - Os andaimes e tapumes de uma construção paralisada
deverão ser retirados e ou demolidos, no caso da paralisação se prolongar por mais
de 60 (sessenta) dias, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitas condições
de conservação.
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AS 6%,
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4)
Il 1)
ART. 101º
O artigo 90 da Lei da Lei Primitiva, passa a viger com a seguinte
redação.
ART.90' - Esta Lei Municipal
passou a viger a partir de 1º de janeiro de 1977, com as alterações inseridas na
presente revogando as disposições em contrario.
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ANEXO I
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Nº
1 Execução ou demolição de obra sem licença: 1500
2 | Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado; 500
3 Ocupação da edificação sem habite-se; | 500
4 | Danos causados a coletividade ou ao interesse público provocados pela má 500
| conservação de fachadas. marquises, ou corpos em balanço: o
5 | Inobservância das prescrições do Código de Obras, quanto a Execução da Obra; | 500
6 | Não atendimento da intimação, por infração a qualquer artigo do Código de 500
Obras, no prazo fixado;
7 | Não atendimento da intimação, por infração a qualquer artigo do Código de 500
Obras, no prazo fixado;
8 | Ausência de projeto e demais documentos exigidos pelo Código de Obras, no 300
local da obra;
Colocação de materiais ou entulho de obra, no passeio público; 300
10 | Utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura | 300
aprovado;
de 2018.
Mendes, 24
Ja
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