norma nº 1982/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4.922 DE 2% DE oyumbno DE 2018.
Cria a Medalha da Proteção Animal no
município de Mendes/RJ, e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º — Fica criada a MEDALHA DE PROTEÇÃO ANIMAL a ser outorgada as
pessoas ou grupos de proteção animal, de forma direta ou indireta, no município de
Mendes, que por amor e honra abraçaram a causa.
Artigo 2º —- A presente lei será constituída na forma de uma "Medalha
Institucional", conferida pela Câmara de Vereadores de Mendes.
Ss 1º — À entrega das medalhas será em sessão solene anual a ser
realizada no final do ano pela Câmara Municipal de Mendes.
$ 2º — A medalha, em formato circular, terá 60 mm de diâmetro e 4 mm de
espessura, confeccionada em aço escovado , com Brasão de Mendes em alto relevo, no
anverso com os dizeres " Câmara Municipal de Mendes" e no verso o símbolo da
Proteção Animal (Anexo 1), o nome do agraciado, o ano do recebimento e os dizeres
" MEDALHA DE PROTEÇÃO ANIMAL"
Artigo 3º - Serão agraciadas pessoas que atuem na causa animal em toda
extensão do município de Mendes, sendo membros dos grupos de Proteção Animal
registrados, protetores independentes e colaboradores da causa animal.
Artigo 4º - Para a concessão da MEDALHA DE PROTEÇÃO ANIMAL, será
necessário indicar o homenageado ou grupo de Proteção Animal por meio de
requer imento com aprovação do plenário até 45 dias antes da sessão solene perante o
Plenário da Câmara Municpal.
Artigo 5º — A Câmara Municipal poderá homenagear até 09(nove) pessoas ou
Grupos de Proteção Animal do município.
Artigo 6º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da Câmara
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - SR
www.mendes.r).leg.br
PTP
ASS PaI qn,
eo Pe
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - REDE -RJ
ww w.mendes.rj.leg.br