norma nº 1852/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Altera a Lei Municipal 1790/15, adequando e
legitimando a nomenclatura do cargo de
“Advogado” para “Procurador”.
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ç Art. 1º Altera a nomenclatura do cargo de “Advogado” para
“Procurador” , atendendo as regras constitucionais de repartição de competências
legislativas, observando-se a norma descrita no artigo 75, Ill, da Lei Federal
13.105/15, consoante o que determina o artigo 22, 1, da Constituição Federal,
legitimando, assim, os atuais e os futuros ocupantes do cargo, passando o ANEXO VI da
Lei 1.790/2015 a dispor:
ANEXO VI
Representar em juízo ou
fora dele o Município e
seus interesses, nas
ações em que for autora,
ré ou interessada,
acompanhando o
andamento do processo,
prestando — assistência
jurídica, apresentando
ADVOGADO PROCURADOR LEI FEDERAL recursos em qualquer
20H DO MUNICÍPIO 13.105/15 a
comparecendo a
20H (art. 75, NI) audiência em outros
atos, para defender
direitos ou interesses.
Estuda a matéria
jurídica e de outra
natureza, consultando
códigos, leis,
jurisprudência e outros
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a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É Fis A?
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES V
documentos, p
adequar os fatos à
legislação aplicável;
complementa ou apura
as informações
levantadas, —inquirindo
quem necessário, as
testemunhas e outras
pessoas e tomando
medidas, para obter os
elementos necessários à
defesa ou acusação;
prepara a defesa ou
acusação, arrolando e
correlacionando os fatos
e aplicando o
procedimento
adequado, para
apresentá-lo em juízo;
acompanha o processo
em todas as suas fases,
requerendo seu
andamento através de
petições específicas,
para garantir seu trâmite
legal até a decisão final
do litígio; representa a
parte de que é
mandatário em juízo,
comparecendo às
audiências e tomando
sua defesa, para pleitear
uma decisão favorável;
redige ou elabora
documentos jurídicos,
pronunciamentos,
minutas e informações
sobre questões de
natureza administrativa,
fiscal, civil, comercial,
trabalhista, penal ou
outras aplicando a
legislação, forma e
terminologia adequadas
ao assunto em questão,
para utilizá-los na
defesa da Prefeitura.
Orientar a Prefeitura
com relação aos seus
direitos e obrigações
legais.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 2º Com a sanção e publicação da presente, os concursados,
os empossados, para receberem a nova nomenclatura da função, como condição “sine qua
non” , terão que firmar compromisso junto ao Recursos Humanos da renúncia de qualquer
proposição, administrativa ou judicial de isonomia ou equiparação salarial, tendo como
base o Procurador Geral, do Município ou do Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em de, orco de 207 X
REFEITO /MUN ICIP;
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