norma nº 1853/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº'/ 943 DE O DE Zedo DE 2017.
N
Autoriza o Poder Executivo a dar Incentivos
às Empresas que vierem a se instalar no
município, e dá outras providências.
“Autoria N Vereador Enéas Nogueira Fernandes Passos
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder Incentivos às
Empresas que vierem a se instalar no Município e realizarem investimentos que,
comprovadamente, contribuirão para o Desenvolvimento Econômico e para a geração
de empregos.
Parágrafo Único - Poderão pleitear sua inclusão neste Programa de
Incentivos, novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no
Município, assim como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar
suas instalações, cujas atividades estejam enquadradas como:
I Industriais;
II Logística;
III Comerciais de distribuição:
IV Prestação de serviços;
Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, entendem-se como
incentivos:
I. Isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU);
II. Redução de 70% (setenta por cento) de pagamento do Imposto de
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
III. A Concessão, Cessão e a Permissão de Uso de área pública
Municipal, dar-se-á de acordo com as determinações legais,
conveniência e oportunidade da Administração Pública; Á [
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IV. Execução de obras de infraestrutura nas áreas não edificadas,
destinadas à instalação das Empresas;
V. Assessoria técnica aos novos empreendedores na legalização de suas
licenças.
Parágrafo Primeiro - Os incentivos a que se referem os incisos 1 e II
serão concedidos pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo Segundo - A isenção do IPTU terá início a partir do
exercício seguinte àquele em que houver a transferência do domínio do imóvel ao
empreendedor beneficiário e será aplicável apenas aos imóveis diretamente
relacionados ao empreendimento econômico.
Parágrafo Terceiro - A redução do ISSQN será usufruída a partir do
início da atividade do empreendimento.
Parágrafo Quarto - O incentivo previsto no inciso III será concedido
pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
se comprovada a manutenção ou ampliação de empregos, condicionado ao seguinte:
I - Prazo de até dez anos as empresas que assegurarem a geração mínima
de 05 (cinco) empregos diretos.
Il - Prazo de até vinte anos as empresas que assegurarem a geração
mínima de 06 (seis) empregos a 40 (quarenta) empregos diretos.
II - Prazo de até vinte e cinco anos as empresas que assegurarem a
geração mínima de 41 (quarenta e um) empregos a 100 (cem) empregos
diretos.
IV - Prazo de até Trinta anos as empresas que assegurarem a geração
superior a 100 (cem) empregos diretos
V - Não poderão ser contabilizados no número mínimo de empregos
diretos exigidos, as vagas ocupadas por cônjuge, companheiro, ou
parentes em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade
ate o terceiro grau, de sócios e diretores da empresa.
Art. 3º Para ter direito aos incentivos tratados por esta Lei, as
Empresas deverão atender aos seguintes requisitos:
I. A geração de no mínimo 05 (cinco) novos empregos diretos, no
início de suas atividades, que se excetuando a atividade técnica e
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específica, deverão ser captados dentre a mão de obra O
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II. Fazer requerimento, demonstrando estar apta a receber os
benefícios desta Lei, apresentar o projeto do empreendimento junto a
requerimento a Prefeitura Municipal e Anexar a documentação de
constituição de empresa, quando a mesma já estiver formada ou
documento de pessoa física que fará parte da constituição da nova
empresa já no endereço solicitado devendo no prazo de até 6 meses
fazer a constituição e alterações junto a Junta Comercial e demais
órgãos fiscalizadores do município não alterando o prazo de cessão do
imóvel para ambos os casos.
LT. A contar da publicação da lei que autoriza a ocupação do
imóvel, a empresa incentivada terá o prazo de 12(doze) meses para
implantação do empreendimento e início de sua atividade, podendo ser
prorrogado por mais 6 (seis) meses, desde que justificada a
impossibilidade do cumprimento por motivos de força maior.
IV. A empresa que já desenvolve suas atividades no município,
deverá gerar no mínimo, mais 50% do número de empregados que já
possui, não podendo este número ser inferior a 05 (cinco).
V. A não implantação e início da atividade, injustificadamente, no
prazo mencionado no inciso III, acarretará o cancelamento dos
incentivos concedidos, e as benfeitorias de qualquer espécie
eventualmente realizadas serão retidas e incorporadas ao patrimônio
municipal, devendo ainda a empresa concessionária indenizar o
município, a titulo de aluguel, em valor de mercado, calculado sobre o
período correspondente à disponibilidade do imóvel.
Parágrafo único - Empresas instaladas no Município, com comprovada
atividade comercial, que não possuem número de funcionários equivalente ao
mínimo estabelecido nesta Lei, poderão ser beneficiadas com os incentivos
previstos no inciso III do artigo 2º.
este,
I. As empresas mencionadas no parágrafo anterior, só farão jus aos
demais incentivos previstos nesta lei, se atingirem o número mínimo de
empregos estabelecidos no artigo 3º, inciso I, no prazo de doze meses
da sua instalação, podendo ser prorrogados por mais seis meses,
devendo iniciar suas atividades com um mínimo de cinco empregados.
Art.4º A construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a
tornando-se propriedade pública, sem direito à retenção ou indenização,
nos moldes do Código Civil Brasileiro.
dl.
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Art. 5º A par da satisfação da remuneração ou dos encargos
específicos, incumbe ao empreendedor, manter o imóvel em condições adequadas à
sua destinação, assim devendo restituí-lo.
Art.6º Os incentivos previstos no artigo 2º vincular-se-ão à
atividade institucional da empresa, constituindo o desvio de finalidade causa
necessária de extinção, independentemente de qualquer outra.
Art.7º Ficarão cancelados os incentivos concedidos aos empreendimentos
que não cumprirem as normas estabelecidas nesta Lei e aquelas que contrariarem
os dispositivos ambientais, acautelados na legislação pertinente, devendo a
empresa incentivada, desocupar a área no prazo de 6 (seis) meses.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao Município a mais ampla
fiscalização sobre a empresa beneficiária, podendo o mesmo requisitar, em prazo
razoável, todos os documentos que se fizerem necessários para a verificação do
atendimento aos requisitos previstos nesta Lei, ressalvados aqueles documentos
protegidos por sigilo legalmente previsto.
Art. 8º A concessão dos incentivos de que trata esta lei será
outorgada por ato do Prefeito Municipal, após análise da Procuradoria Jurídica
Municipal, ressalvado o disposto no inciso III do artigo 2º , que dependerá de
decisão legislativa nos termos do artigo 107 da Lei Orgânica do Município.
Art. 9º O Poder Executivo remeterá para o Poder Legislativo, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura, cópia de inteiro teor do
contrato.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando expressamente a Lei Municipal nº. 899, de 06 de setembro de 2002; Lei
Municipal nº 945, de 21 de maio de 2003; Lei»Municipal nº 1.278, de 02 de
junho de 2008 e Lei Municipal nº 1.288, de 27/de junho de 2008.
de 2017.
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