norma nº 2588/2024

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂmenn MurrrcIPAL oe MENDES
DE DE 2024.
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EI{ENTA: .'AbCrtUrA dE CRÉDITO ADICICI'IAL
SUPLEI{EI{IAR em favor do Fundo Municipal de
Educação de Mendes"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplenentar no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais), para atender a
despesa da seguinte dotação orçamentárial
Codi f icação Discrininação da Despesa Valor em R$
LEr rmNrcrr* n"./í88 »a JI bd^tu
T2
12.01
t2.0t.t2
12.01.12.361
t2 .0L.12 .361 .0018
12 .01. 12. 361 .00t8.2.223
3. 1. 90.04. 00.00. 00.00. 1540
T2
12.01
t2.01.t2
12.01 .12.361
12.0t.12.361.0018
12.01. 12.361 .0018.2.224
3. 1.90. 11. 50.00. 00. 00. 1540
3 . 1 .90 . 13 . 00 .00.00 .00. 1540
t2
12.01
12.01.12
t2.0t.12.365
12 .01. i2 .365 .0019
12.01. 12 .365 .0019 .2 .226
3. 1.90. 11.01.00.00.00. 1540
3 . 1 .90 . 13 .00 .00 .00 .00. 1540
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
FIINDEB - Ensino Fundamental - Mínimo 70%
Contratação por Tempo Determinado
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
FLINDEB - Ensino Fundamental - Máximo 30%
Salário Maternidade
Obrigações Patronais
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Educação
Educação Infant i I
Ensino Infant i I
FIINDEB - Ensino Infantil - Máximo 30%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
R$ 40.000,00
R$ 5.000,00
R$ 30.000,00
R$ 120.000,00
R$ 10.000,00
ru"91.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R] - CEP 26700-000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuene MunrcrPAL or MenDEs 't
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TUTAL DA SUPLD'EI.ITAçÃO
Art. 2e. Para permitir a abertura do Credito Adicional Suplementar, será
utilizado como fonte de recurso anulação parcial, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1"
e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
t2
12.01
t2.01.t2
12.01. 12.361.
12.01. 12 .361 .0018
12 .01. 12 .361 .0018 .2 .223
3. 1. 90. 11. 01.00. 00.00. 1540
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Fundo Municipal de Dducação de Mendes
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
FIINDEB - Ensino Fundamental - Mínimo 70%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 205.000,00
IUTAL DA ANI]LAÇÃO R$ 205.000,00
Art.3a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposiçÕes em contrár io.
Prefeitura Municipal de Mendes
JORGE COSTA DE OLIVEIRA
MT]NICIPAL
), em L* \oÚ de 2024.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RI - CEP 26700-000