norma nº 1854/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº/$547 DE 49 DE rio DE 2017.
“Institui a Semana Municipal do Ciclismo
no calendário oficial de eventos do
Município de Mendes e dá outras
providências”
ômjo Rebello Gomes de Carvalho (Tico)PPS
Ç A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Incentivo ao Ciclismo ao Ciclismo
no Município de Mendes que deverá ser celebrada, anualmente, do dia 19 a 25 de
agosto.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo incluir a data a que se refere esta
Lei no calendário oficial de eventos do Município de Mendes-RJ.
Art.3º São os objetivos da Semana de Incentivo ao Ciclismo:
I. Difundir o uso da bicicleta como meio para promoção da saúde,
esporte, lazer, mobilidade urbana, colaboração na redução da
emissão de gases poluentes e implicações na qualidade do ar e
meio ambiente como um todo;
II. Promover a conscientização da importância do ciclismo e da
prática dessa atividade como instrumento em favor da qualidade de
vida e prevenções contra doenças decorrentes do sedentarismo
entre elas a obesidade, a diabetes e a hipertensão;
III. Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os
ciclistas, trazendo assim melhorias para o transito;
IV. Desenvolver o mutuo respeito entre ciclistas, condutores de
veículos automotores e pedestres;
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ À
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
V. Atrair praticantes e simpatizantes do ciclismo de outras cidades
e regiões com o fim de promover o turismo e a cultura da
atividade e com isso aquecer a indústria local de serviços da
cidade.
Art. 4º Durante a Semana de que trata esta lei, o Município de Mendes
deverá apoiar e desenvolver atividades como palestras, seminários, encontros,
eventos educativos, culturais, esportivos e recreativos, entre outros, com
finalidade de conscientizar sobre a importância do uso da bicicleta como meio de
locomoção, segurança no transito e direitos dos ciclistas, qualidade de vida
associada ao esporte e lazer e mobilidade sustentável.
Art. 5º O Município poderá celebrar convênios e parcerias com
entidades da sociedade civil e a iniciativa privada, visando à consecução dos
objetivos da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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