norma nº 1855/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO io
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Au
Dispõe o planejamento e ocupação do solo
nos Bairros Independência e N.S. das
Graças.
Edélcio Gomes
Jaime Tavares
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Os Bairros Independência e Nossa Senhora das Graças são
considerados residências e as edificações obedecerão as seguintes disposições:
I - Taxa de ocupação de até 60% (sessenta por cento) para lotes com área
até 2.000 m2 (dois mil metros quadrados); 70% (setenta por cento) para lotes com
área acima de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados).
II - Afastamento mínimo frontal de 03 (três) metros.
III - Afastamento de divisa - 1/4 (um quarto) de altura da edificação, com
dimensão mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para lotes com área
2.000 m2 (dois mil metros quadrados) e de 3,50 (três metros e cinquenta
centímetros) para lotes acima de 2.000m2 (dois mil metros quadrados).
IV - Gabarito —- 04 (quatro) pavimentos altura máxima de 15 (quinze) metros.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições referidas nos incisos I e IV
do caput, aos lotes situados na Rua Dr. Razi Jundi, Rua João Demétrio Xavier,
Rua Abelardo Nepomuceno, Rua Jair Teixeira Matos, Av. Governador Roberto
Silveira e Desembargador Emerson Parente, os quais deverão obedecer aos
seguintes índices limitadores da ocupação, aqui denominados parâmetros
urbanísticos:
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
www.mendes.rj.leg.br
I - frente mínima do lote: 10m (dez metros) AN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
II - coeficiente de aproveitamento (CA): 1,0;
III - taxa de ocupação (TO):
a) de até 60% (sessenta por cento) para lotes com área até 2.000m2
(dois mil metros quadrados);
b) de até 70% (setenta por cento) para lotes com área acima de 2.000m2
(dois mil metros quadrados);
IV - gabarito (G): altura máxima de 12,00m (doze metros);
V - vaga para estacionamento de veículo (E): no mínimo 1 (uma) vaga para
estacionamento por unidade habitacional unifamiliar, com dimensões mínimas de
2,30m (dois metros e trinta centímetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta
centímetros), não podendo ser utilizadas para este fim, as áreas referentes aos
afastamentos previstos nos incisos II e III do caput
Artigo 2º As edificações nos lotes situados nas Ruas Carmem Lopes Costa,
Capela e Ator Fregolente, abrigarão residências e atividades comerciais
compatíveis com a autonomia do Bairro, permitindo-se: bares, restaurantes,
padarias, farmácias, açougues, mercearias, escritórios comerciais, hotéis,
supermercados, oficinas, lojas e outras atividades que vierem a ser autorizadas
pela Legislação Municipal, resguardando-se os direitos adquiridos das atividades
pré existentes, que permanecem inalteradas, enquanto perdurar o ramo de
atividade para qual foram autorizadas, ocorrendo mudanças de ramo de atividade,
enquadrar-se-ão às normas vigentes, não se aplicando os dispositivos e
limitações desta Lei, aos terrenos de área da Municipalidade.
Artigo 3º O Poder Executivo dentro de 30 dias editará planta de zoneamento
e delimitação nos bairros, objeto desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando expressamente a Lei Municipal nº. 399/ de 18 de novembro de 1986; Lei
Municipal nº 533, de 14 de agosto de 1992; Lei Municipal nº 1.429, de 25 de
maio de 2010 e Lei Municipal nº 835, de 09 dg setembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Mendes, 9$ de de 2017.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - E - -
www.mendes.rj.leg.br
ab ota)
“sds
rea
Ped
Etta
-A
“e