norma nº 1856/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa de Regularização Tributária junto
a Receita Federal do Brasil - REB e dá
outras providências.
A Câmara Municipal dê Mendes no uso de suas atribuições legais aprovou e o
Prefeito sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir programa de
regularização tributária, promovendo parcelamento junto à Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda, de débitos tributários - contribuições sociais, com os
benefícios autorizados pela Medida Provisória 778 de 16 de maio de 2017 ou ainda por
outra legislação que se amolde ao caso concreto e/ou seja mais benéfica ao Município.
Artigo 2º O montante do débito apurado pela Receita Federal do Brasil -
RFB ou ainda pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGNF, será registrado
contabilmente como Dívida Consolidada do Município, podendo no futuro ser motivo de
revisão pelo Poder Público Municipal de forma administrativa ou judicial.
Artigo 3º As despesas com a execução desta lei correm por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais,
suplementadas, se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, sem prejuízo aos ditames editados na Lei Municipal n.º
1.705 de 18 de dezembro de 2013.
Mendes (RJ), e de 2017.
EFEITO MUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
www.mendes.rj.leg.br