norma nº 1857/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
” CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
NZS5/ DE OG DE ju DE ZON.
“Institui o Dia e Cria a Semana Prevenção,
NTE Conscientização e Combate ao Uso de Drogas
e os inclui no Calendário Oficial de
Eventos da cidade de Mendes” .
*Autoria: Vereador Jórge Henrique Costa de Oliveira
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e
Combate ao Uso de Drogas, a ser comemorado anualmente no último sábado de junho,
passando a integrar O Calendário Oficial de Eventos da cidade de Mendes.
Art. 2º No Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso
de Drogas serão, em parceria com entidades públicas e privadas voltadas para o
tema, promovidas ações de:
I - difusão de informações sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas;
II- promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional
sobre Drogas;
III- difusão de boas práticas de prevenção, acolhimento, tratamento e
reinserção social e econômica de usuários de drogas;
IV- mobilização da comunidade para a participação nas ações de
prevenção e enfrentamento às drogas lícitas e ilícitas;
V — divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de
drogas lícitas e ilícitas;
VI- intensificação das abordagens com vistas ao encaminhamento de
usuários de drogas para tratamento;
Parágrafo Único Os eventos poderão ser realizados no transcurso da
semana em que for comemorado o Dia, que será considerada a Semana Municipal de
Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas se
necessário.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes - RJ, 45 de 7 | de 2017.
= STANAR,
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br