norma nº 1858/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
“Institui o Programa Cidadão Legislador no
Município de Mendes e dá outras
providências”.
«Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho (Tico)PPS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituído no Município de Mendes o "Programa Cidadão
Legislador".
Art. 2º Poderá participar do "Programa Cidadão Legislador" todo cidadão
residente no Município de Mendes, através da apresentação de sugestão
legislativa ao par/amentar em exercício do mandato, bem como grupos de duas ou
mais pessoas, que porventura se interessem.
Art. 3º Em todos os atos relativos à sugestão recebida pelo
par lamentar, constará o nome do cidadão que colaborou com a propositura.
Art. 4º O cidadão que colaborar com sugestão legislativa não receberá
retribuição financeira ou de qualquer fim pelo fato de ter apresentado a
sugestão parlamentar, mesmo que tais sugestões tornem-se projetos de lei e leis,
sendo o mesmo considerado serviço público relevante.
Art. 5 Não poderá o "Cidadão Legislador" ter qualquer tipo de relação
que envolva remuneração ou vínculo junto aos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 6º Não se aplicam as disposições desta Lei em período eleitoral.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na dafà de sua publicação.
Mendes - RJ, de 2017.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br