norma nº 1860/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MINÍCIPAL N'ZSGO DE 07 DE ShtÃo DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo à outorgar
instrumento de Termo de Permissão de Uso,
no Complexo Industrial Herotildes Victorino
icioal de Carvalho, e dá outras providências.
N prefeito
MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais, aprova
e eu sanciono a presente >.
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público à Empresa
EkoFoods Indústria e Comércio LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.698.911/0001-90,
Inscrição Estadual 87.363.856.
I- À área acima indicada se destina a instalação de fabricação, bem como,
a empresa terá o objetivo a exploração de atividade Fabricação de Produtos
Derivados do Cacau e do Chocolate (CNAE 10.937/01). Fabricação de outros
Produtos Alimentícios não especificados anteriormente (CNAE 10.996/99);
Fabricação De Refrescos; Xaropes e Pós de para Refresco, exceto Refrescos de
Frutas (CNAE 11.224/03); Comércio Varejista de Produtos Alimentícios em Geral ou
Especializado em Produtos Alimentícios não Especificados Anteriormente (CNAE
47.296/99); Comércio Varejista de Bebidas (CNAE 47.237/00): Comércio Atacadista
de Produtos Alimentícios em Geral (CNAE 46.397/01); Comércio Atacadista de
Embalagens (CNAE 46.869/02; Fabricação de Especiarias, Molhos, Temperos e
Condimentos (CNAE 10.953/00), não podendo ser dada outra destinação a área,
salvo autorização expressa do Executivo, ouvida a Câmara Municipal.
II - O Permitente institui em favor da Permissionária, a Permissão de Uso
de Bem Público, para ampliação das instalações, do Galpão nº 13 com 707,85 m?
coberta de m? Área Externa sem cobertura de 596,50 m? |, e área externa
(Varandão) 284,5 m? Totalizando 880,55 m? conforme planta de situação, cuja
original encontra-se apenso ao processo de número 3623/2017.
Ill- Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso
da respectiva área nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus
incisos da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º O instrumento obedecerá aos normativos constantes da Lei
Municipal nº 1.853 de 19 de maio de 2017, o que descumprido pela
Permissionária, importará em sua imediata revogação.
Artigo 3º O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será
de 20 (vinte) anos, com geração de 30 (trinta) empregos diretos, considerando a
dimensão da área, que contempla galpão com 707,85 m2 de área coberta, 596,50 m2
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de área sem cobertura e 284,50 m2 de área externa (varandão),
área de 1.588,85 m2. —
Parágrafo Único - Para efeito de prova da geração de empregos
prevista no caput, deverá a Permissionária encaminhar semestralmente com data
base de 31 de julho e 31 de dezembro ao Chefe do Executivo, até o dia 15 de
março, cópia da Relação Anual de Informações Sociais -RAIS, acompanhada dos
comprovantes de residência dos empregados.
Artigo 4º Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de empregos,
será assinado Termo Aditivo de Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária
a progressão contida no artigo 2º, parágrafo quarto, da Lei Municipal nº 1.853
de 19 de maio de 2017.
Artigo 5º A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento
do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.853 de 19 de maio de 2017.
Artigo 6º Os incentivos concedidos pelo Município não enquadram-se
de maio de 2000, face a contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e
geração de empregos que certamente acautelará o aumento na arrecadação de novos
tributos diretos e indiretos.
Artigo 7º O Município celebra o Termo de Permissão de Uso do Bem
Público, em área de seu domínio, nos termos da escritura pública de
desapropriação indireta, lavrada no Livro 49, fls. 50 a 57, Ato nº 49 de
04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro 2J, fIs.007, devidamente
registrada no referido Livro, sob o nº 3-3007, ambos do Ofício Único da Comarca
de Mendes/RJ.
Artigo 8º O Executivo lavrará o respectivo termo, nos moldes do
dispositivo, cuja Lei poderá ser regulamentada, por Decreto, sendo necessária.
Artigo 9º À presente outorga de permissão não obedece aos preceitos
da Lei 8.666/93 (Artigo 2º) no tocante a obrigatoriedade do procedimento
licitatório, face a precariedade do instrumento, interesse público,
especificidade do instrumento e, principalmente o interesse coletivo do bem, em
seu uso, como negocial para empreendimento gerador de empregos em parque de
índole industrial.
Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes/ (RJ), em CY de oa
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