norma nº 1862/2017

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LEI|MUNÍCIPAL Nº2 86.2 DE 7 DE bónino DE 2017.
Dispõe sobre os critérios para a concessão
dos Benefícios Eventuais no âmbito da
política pública de Assistência Social do
Município de Mendes, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte LEI
MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece regulamentos e critérios de concessões
dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do
Município de Mendes.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social,
provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do
Sistema Único de Assistência Social, prestadas aos cidadãos e às famílias em
virtude de situação de emergência ou vulnerabilidade social decorrente de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública, são regidos pelo disposto nesta Lei.
Art. 3º O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias
residentes no Município de Mendes, impossibilidade de arcar, por meios próprios,
com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e
fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência
dos seus membros.
Seção I
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 4º Os Benefícios Eventuais devem atender aos seguintes
princípios:
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e
presteza eventos incertos;
III — proibição de subordinação a contribuições prévias e de
vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores; qt
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IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a
Política Nacional de Assistência Social — PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem
como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição do benefício eventual;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à
cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza,
que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência
social.
Seção II
Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 52 O critério para a concessão dos Benefícios Eventuais será de
renda familiar mensal per capita igual ou inferior a & (meio) salário mínimo
nacional vigente, devendo o beneficiário estar obrigatoriamente cadastrado no
Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal e no Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS ou no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS.
8 1º. Ficam vedadas quaisquer situações de constrangimento ou
vexatórias na comprovação das necessidades para a concessão do benefício.
$ 2º. O critério de rentabilidade estipulado no caput do artigo
poderá ser reconsiderado pelo CRAS e CREAS em situações emergenciais.
$ 3º. O equipamento no qual o beneficiário deverá estar cadastrado
será definido de acordo com a natureza do benefício pleiteado.
CAPÍTULO TI
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º São modalidades de Benefícios Eventuais:
1 - Auxílio Natalidade;
II - Auxílio Funeral;
III - Benefício para Situações de Vulnerabilidade Temporária: e
IV - Benefício para Situações de Calamidade Pública.
Seção I
Do Auxílio-Natal idade
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Art. 7º O Benefício Eventual na forma de Auxílio Natalidade
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social
em bens de consumo e serviços, ofertado através do CRAS, para reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Parágrafo único. O Auxílio Natalidade concedido por meio de bens de
consumo será integrado pelo enxoval do recém-nascido, incluindo itens de
vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observadas as condições de
qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 8º. O alcance do Auxílio Natalidade é destinado à família e
terá, preferencialmente, entre suas condições:
I - Atenções necessárias ao nascituro;
II - Apoio à mãe, em caso de morte do recém-nascido;
III - Apoio à família, em caso de morte das mães; e
IV - Outras providências que os operadores da Política Pública
Municipal de Assistência Social julgar necessárias.
Parágrafo único. A morte de criança não habilita a família a receber o
acompanhamento socioassistencial.
Art. 9º O requerimento do Auxílio Natalidade deverá ser realizado, no
máximo, 60 (sessenta) dias depois do nascimento da criança ou, no mínimo, no
último mês de gestação.
Seção II
Do Auxílio-Funeral
Art. 10. O Benefício Eventual na forma de Auxílio Funeral constitui-se
em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, concedida
por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de
membro da família.
Art. 11. O alcance do Auxílio Funeral será distinto nas modalidades:
I - Custeio das pessoas com urna funerária, velório, translado,
sepultamento no cemitério público municipal e outros serviços inerentes que
garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;
II - ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no
momento em que este se fez necessário.
Parágrafo único. Quando o beneficio for assegurado em bens e serviços,
este estará limitado âqueles prestados pelo Município no momento da requisição. A
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Art. 12. O requerimento do Auxílio Funeral deverá ser solicitado
imediatamente após falecimento do individuo, com prazo de preclusão de 07 (sete)
dias, devendo haver pronto atendimento por parte do Órgão de Política Pública
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Depois da concessão do benefício será realizado
estudo social, exceto nos casos em que a família já esteja inscrita, ou seja,
beneficiária de programa social, para comprovação da vulnerabilidade que, caso
não seja comprovada, implicará na devolução ao erário público dos gastos
gerados.
Seção III
Benefícios Eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 13. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, sendo o
benefício uma prestação temporária em bens de consumo, serviços, assim
entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Art. 14. Os riscos, as perdas e os danos de que tratam o artigo
anterior podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) moradia.
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo
aos filhos;
II - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de
situações de ameaça à vida;
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Parágrafo único. Os bens de consumos destinados à minimização ou
superação da situação de vulnerabilidade temporária consistem em cesta básica,
colchão, cobertor e passagens para transporte rodoviário. a
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Art. 15. Em caráter excepcional, o município poderá contribuir com o
recambiamento de indivíduos e/ou famílias em trajetória de rua, para as suas
cidades de origem ou de referência, através de abordagem e/ atendimento
particularizado realizado pelo corpo técnico do CREAS, arcando com as despesas
concernentes ao transporte rodoviário coletivo aos municípios de Engenheiro
Paulo de Frontin, Vassouras, Barra do Pirai ou Paracambi.
$ 1º. Fica facultada a Secretaria Municipal de Assistência Social a
possibilidade de arcar com as despesas de transporte rodoviário coletivo para
além dos municípios citados no caput, e preferencialmente para o município de
origem ou de referência dos indivíduos e/ou famílias, quando assim se fizer
necessário, devendo a necessidade ser justificada por parecer técnico elaborado
por profissional do corpo técnico do CREAS.
$ 2º . Na abordagem e/ou atendimento realizado á pessoa em trajetória
de rua também serão ofertados lanche e materiais básicos de higiene pessoal,
conforme demanda apresentada do usuário.
Art.16. O Município custeará as despesas com visitação referente aos
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em acompanhamento no
CREAS, através de passagem para transporte rodoviário.
8 1º. As famílias dos adolescentes em cumprimento medida
socioeducativa de internação, internação provisória e semiliberdade serão
acompanhadas pelo corpo técnico do CREAS.
$ 2º . Para a visitação das famílias aos adolescestes em cumprimento
de Medida Socioeducativa e Internação ou Interação Provisória será concedido
mensalmente o valor referente á visitação semanal de até um familiar.
8 3º. Para a visitação dos adolescentes em cumprimento de Medida
Socioeducativa de Semiliberdade às suas famílias será concedido mensalmente o
valor à visitação semanal do adolescente.
8 4º. É de responsabilidade da família, e quando possível do
adolescente, informar ao corpo técnico do CREAS sua trajetória, assim como os
respectivos valores das passagens.
8 5º. É de responsabilidade da família, e quando possível do
adolescente, prestar contas semanal ou mensalmente dos valores utilizados, de
acordo com a indicação do corpo técnico do CREAS, mediante apresentação das
passagens.
8 6º . Na impossibilidade de apresentar as passagens, fica a cargo do
corpo técnico do CREAS, juntamente com a gestão da Secretaria Municipal de PA
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Assistência Social avaliar forma legal e idônea para a realização da prestação
de contas.
: Art. 17. O Município custeará as despesas com visitação referente a
criança e adolescentes em situação de acolhimento institucional em outro
município, mediante análise técnica dos equipamentos da política municipal de
assistência social.
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Subseção I
Do Aluguel Social
Art. 18. O aluguel social é um benefício assistencial, não
definitivo, destinado a atender cidadãos e famílias, residentes no município de
Mendes há pelo menos 12 meses ininterruptos, com necessidades advindas da
destruição total ou parcial do imóvel residencial, decorrente de remoções de
áreas ou de calamidade pública.
8 1º. Fará jus ao benefício aquele que tiver sua moradia destruída
ou interditada função de deslizamento, inundação, incêndio, insalubridade
habitacional ou outra condição que impeça o uso seguro do imóvel em que reside
há, pelo menos, 12 (doze) meses ininterruptos.
8 2º . Em hipótese alguma será concedido o beneficio para grupo
familiar que vir a residir em imóvel já interditado anteriormente pela
Coordenação Municipal de Defesa Civil.
Art.19. O aluguel Social será concedido, em caráter de
excepcionalidade, nos casos:
I- Da necessidade de reatamento de famílias residentes em áreas de
alto risco ambiental;
II- Da destruição, parcial, ou total do imóvel residencial do
beneficiário, em virtude de acidentes por ações, atividades ou obras executadas
pelo Poder Público;
III- De necessidade de proteção de família em grave situação de
vulnerabilidade social, na qual haja criança (s) e/ou adolescentes(s), com o
objetivo de evitar o acolhimento institucional dos jovens a teor do art.101 da
Lei Federal nº 8.069/1990.
$ 1º. É vedada a concessão do beneficio a mais de um membro da mesma
família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
8 2º. Fica vedado o uso do Aluguel Social para quaisquer outras
situações não indicadas nesse artigo. e 5
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8 3º. O recebimento do Aluguel Social não exclui a possibilidade de
recebimento de outros benefícios sociais ou compensação para famílias atingidas
pelas situações indicadas nesse artigo.
Art. 20. O Aluguel Social será destinado, exclusivamente, ao pagamento
de locação residencial para cidadãos e famílias em situação habitacional de
vulnerabilidade social ou de emergência, nos termos do artigo anterior, desde
que:
I - Não possuam outro imóvel próprio, dentro ou fora do município de
Mendes; ou
II- Não possuam parentes que possam abrigá-las dentro do município de
Mendes.
III- Por decisão judicial.
$ 1º. O valor do benefício limitar-se-á a 150 (cento e cinquenta)
UEM - Unidade Fiscal de Mendes - mensais por família, concedido pelo prazo de 12
meses, podendo ser prorrogada por igual período, ficando a sua prorrogação
condicionada às necessidades da Política Pública Municipal de Habitação e
Assistência Social.
$ 2º . Para a concessão do benefício, deverá a Defesa Civil emitir
laudo de avaliação técnica das condições do imóvel, além do corpo técnico do
órgão de Política Pública Municipal de Assistência Social elaborar estudo social
do cidadão ou da família atingida.
8 3º . Também será concedido o benefício nos casos de cumprimento,
por parte do Poder Público, de decisão judicial que determina a retirada de
cidadãos e famílias em situação de perigo, nos termos deste artigo.
' Art. 21. A concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade
máxima de 20 (vinte) famílias, simultaneamente, que atendam aos requisitos e
condições exigidas nesta Lei, observadas a disponibilidade orçamentária e
financeira do Município, dando-se preferência às famílias que possuam as
seguintes condições, nesta ordem: “- + »
I - maior risco de habitabilidade, em grau técnico, a ser estipulado
no laudo da Defesa Civil;
II - presença de crianças de O a 14 anos de idade; e
III - portadores de necessidades especiais, idosos a partir de 65
(sessenta e cinco) anos ou pessoas portadoras de doença grave.
Art. 22. O pagamento do aluguel social será concedido em pecúnia,
diretamente ao inquilino/beneficiário, que deverá prestar contas nos moldes da
presente Lei, sob pena de suspensão imediata do benefício até a comprovação. T7/ /7
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Art. 23. Para cada núcleo familiar beneficiário será indicada uma
única pessoa física titular do Aluguel Social.
8 1º. Na composição de renda familiar deverá ser levada em
consideração a totalidade de renda per capta dos membros da família, oriundos do
trabalho e/ou de outras fontes de trabalho de qualquer natureza.
8 2º . Nos casos de divórcio, emancipação de dependentes ou outra
forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser
elaborado estudo social pelo corpo técnico do CRAS, que indicará a necessidade
de se conceder o benefício ao núcleo familiar original.
Art. 24. A partir de informações colhidas no ato de interdição de
imóveis pela Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Assistência Social
cadastrará as famílias em situação de risco no Cadastro Único e no CRAS.
8 1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social fará intervenção
técnica, pela equipe técnica do CRAS, para obter mais dados necessários à
inclusão das famílias no Programa, mediante a realização de visitas à área
afetada ou outras providências que se fizeram necessárias.
8 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social reconhecerá o
preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições
desta Lei e de seu regulamento.
Art. 25. Durante a vigência do Contrato de Aluguel Social, são deveres
do proprietário do imóvel:
I - Entregar ao beneficiário o imóvel alugado em estado de servir ao
uso a que se destina;
II - Garantir, durante o tempo de contrato, o uso manso e pacífico do
imóvel locado;
III - Pagar as despesas extraordinárias de condomínio especialmente
quanto a:
a)Obras de reformas ou acréscimos que interessam à estrutura integral
do imóvel;
b)Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem
como das esquadrias externas;
c)Obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) Instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia,
de intercomunicação, de esporte e de lazer;
e) Despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; e
f) Constituição de fundos de reserva.
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IV - Manter, durante o contrato, a forma e a destinação do imóvel;
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V - Responder pelos vícios ou defeitos anteriores ao contrato;
VI - Fornecer, ao Município e ao beneficiário, memorial, descritivo e
relatório de vistoria contendo descrição minuciosa do estado do imóvel, quando
de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes.
Art. 26. A administração Pública não será responsável por qualquer
ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 27. O benefício/concessão será encerrado:
a)Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
b)Por deliberação da residência original do beneficiário, após
comprovação dos órgãos da Defesa Civil sobre a extinção das condições de risco
ou calamidade;
c)Por solicitação do proprietário, desde que com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias;
d) Por extinção dos prazos estabelecidos nesta Lei;
e)Deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no
artigo 18 da presente Lei;
f)Que prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para
fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel
residencial.
Seção IV
Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública
Art. 28. O benefício para Situação de Calamidade Pública é uma
prestação temporária bens de consumo, serviços ou pecúnia, que visa assegurar a
sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por estado de
calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal,
advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão
térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos á comunidade
afetada, inclusive á incolumidade ou á vida de seus integrantes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 29. Compte ao Município, através do órgão de Política Pública
Municipal de Assistência Social:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação de prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento; |
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II - a realização de estudos da realização e monitoramento da demanda
para constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais;
III - estimar a quantidade de Benefícios Eventuais a serem concedidos
durante cada exercício financeiro;
IV - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários á operacionalização dos Benefícios Eventuais;
V - manter o quadro de servidores em quantidade adequada nos CRAS e
CREAS, para garantir através da equipe técnica, atendimento, acompanhamento,
concessão e orientação dos Benefícios Eventuais;
VI - manter e registrar todos os requerimentos, com o fim de evitar
doações indevidas e para aferição das carências da população;
VII - articular ações com a rede de proteção social básica e especial,
entidades não governamentais e as políticas setoriais que possibilitem o
exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que
necessitam dos Benefícios Eventuais, através da inserção social em programas,
projetos e serviços que potencializam suas habilidades em atividades de geração
de renda; e
VIII - viabilizar e garantir a ampla e periódica divulgação dos
Benefícios Eventuais e dos critérios para a concessão.
Art. 30. Ao conselho Municipal de Assistência Social de Mendes compete
fornecer ao Município informações sobre irregularidades na ampliação do
regulamento dos Benéficos Eventuais, avaliar e propor reformulação, se
necessário, considerando legislações vigentes, a cada ano. Para a regulamentação
de concessão e valor dos benefícios.
Art. 31. Compete ao requerente solicitar o Benefício Eventual no
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS ou no centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
8 1º - No caso de falecimento nas dependências do Hospital Municipal
de Mendes, o requerente poderá solicitar o Auxílio Funeral a Secretaria
Municipal de Assistência Social, que deverá atender o disposto desta Lei.
8 2º -— Com exceção do Auxílio Funeral, o prazo para concessão dos
Benefícios Eventuais será de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento,
após avaliação favorável da equipe técnica do CRAS e CREAS.
Art. 32. Cabe ao beneficiário comprovar, sob pena de perder o
benefício:
I - que atende, a qualquer tempo, os critérios estabelecidos por esta
Lei;
II - que os bens e valores recebidos através de benefícios não são
aplicados de forma diferente do proposto nesta Lei; e E
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III - a realização das despesas declaradas, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar do recebimento do benefício.
8 1º. O Benefício Eventual será imediatamente cessado caso seja
comprovado:
I - o emprego em finalidade adversa daquela que deu origem ao
benefício;
Il - a ausência de prestação de contas ou rejeição das contas
apresentadas;
III - fraude ou prestação deliberada de informação incorreta quando do
requerimento;
IV - alteração cadastral da família, cuja modificação implique a
inelegibilidade ao benefício;
V - mudanças de domicilio para outro município; e
VI - no caso de Aluguel Social, perderá o benefício aquele que deixar
de ocupa ou sublocar o imóvel alugado objeto de concessão.
8 2º . Uma vez comprovada a má-fé do beneficiário, este deverá
devolver ao erário público todos os gastos indevidos a partir do momento em que
os deu causa.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 33. Exceto nos casos expressos nesta Lei, os benefícios Eventuais
deverão ser pagos durante o prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
por igual período, conforme as necessidades das Políticas Públicas Municipais
para garantia da inclusão dos indivíduos e famílias nos programas sociais
instituídos no Município.
Art. 34. A concessão dos benefícios eventuais está condicionada a
apreciação do corpo técnico do órgão de Política Pública Municipal de
Assistência Social, lotado no CRAS e CREAS, que deverá instaurar estudo social e
emitir laudo técnico para cada caso, salvo o previsto nos artigos 15 e 16 desta
Lei.
Parágrafo único - No ato do requerimento, observada a natureza do
benefício, poderá o Poder Público Municipal solicitar do requerente original e
cópia dos documentos pessoais, comprovante de residência e renda e documento
conexo ao fato.
Art. 35. Poderá o Município buscar parcerias e firmar convênios com o
Estado e a União para fins desta Lei. IN
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Art. 36. Os benefícios eventuais diretamente vinculados aos campos da
saúde, educação, Integração Nacional e demais Políticas Setoriais não se incluem
nas modalidades previstas nesta Lei.
Art. 37. O disposto nesta Lei não dispensa o Município de realizar o
competente processo licitatório, quando cabível, para aquisição dos bens ou
serviços necessários.
Art. 38. Os recursos orçamentários para atendimento das despesas
decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de rubricas
consignadas Fundo Municipal de Assistência Social de Mendes, ou se necessário
através de créditos adicionais suplementares ou especiais, nos termos da Lei
Federal 4.320/1964.
Art. 39. O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que
couber, através de decreto, se houver necessidade.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário e em especial a totalidade da Lei Municipal nº
1.699, de 29 de novembro de 2013.
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