norma nº 1863/2017

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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES * - Ra
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LENMUNICIPAL N'2 963 DE DE Lémbno DE 2017.
Cria a Semana de incentivo ao Aleitamento
Materno.
*Autoria: Vereador Enéas Nogueira Fernandes Passos
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituída no ambito do município de Mendes a “Semana
de Incentivo ao Aleitamento Materno” , que será comemorada anualmente, na,
primeira semana do mês de Agosto. A Referida semana será incluída no calendário
oficial do município.
8 1º À Secretaria Municipal de Saúde fará constar no seu
planejamento anual das unidades de saúde O contido nesta Lei.
8 2º A adequação do conteúdo e metodologia que trata o caput deste
artigo serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º São Objetivos desta proposta, entre outros:
1 - Divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno, tanto
para a mãe como para O bebê;
II - Esclarecer a diferença entre leite humano e leite adaptado (leite
em pó);
III - Informar como e de que forma o leito materno protege as
crianças;
IV - Enfocar os benefícios que a amamentação trás para as mães;
V - Divulgar a importância da doação do leite materno;
VI - promover, no ambito do Município, campanhas em caráter
permanente, especialmente através dos meios de comunicação de
radiodifusão sonora e de sons, escrita e de imagens, sem prejuízo da
participação nas campanhas de âmbito nacional. 41
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
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Art. 3º Esta Lei Municipal entrarámem vigor na data de sua
publicação.
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Mendes, 7 de 2017.
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