norma nº 2587/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMaRA MUnTcIPAL oe MENDES
LEr ilnrNrcrPAl N"/ J t> »e J I DE
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DE 2024
UTE}.ITA: "AbCrtUrA dC CRÉDITO ADICIONÂL
SUPLEIJEI,ITAR em favor da Prefeitura Municipal de
Mendes"
A CÂMARA ilII.]NICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRDSENTE LEI
Art. 1e. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.591.000,00 (Um milhão, quinhentos e noventa e um mil reais), para
atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codi f icação Discr iminação da Despesa Valor em R$
02
02.01
02 . 01 .04
02.07.04.t22
02.07.04.r22.0007
02. 01. 04. t22.W07 .2 .A0l
3. 1.90. 11.00.00. 00.00. 1. 500
02
02.08
02.08.04
02.08.04.r22
02 . 08 .04 . t22 .4008
02 .08 .04 . 122 .0008 .2 .049
3. 1.90. 11.00.00.00.00. 1.500
3 . 3 .90 .48 .00 .00 . 00 .00 . 1 .500
3.3.90.46.00.00.00.00. 1.500
3.3.90. 39. 99. 00.00. 00. 1.500
03
03 .01
03.0i.08
03 .01 .08. 122
03 .01.08. 122.0025
03 .01 . 08 . 722 .0025 .2 .045
3. 1.90. 04. 00. 00.00.00. 1. 500
3. 1.90. li.00.00.00.00. 1.500
03
03.01
03 . 01 .08
Prefeitura Municipal de Mendes
Chefia de Gabinete do Prefeito
Admini stração
Administração Geral
Supervisão e Coordenação Superior
Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito
Vencimentos e Yantagens Fixas - Pessoal Civi l
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Administração
Administração
Administração Geral
Admini stração Execut iva
Manutenção da StrlA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi I
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Auxilio - Alimentação
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Administração Geral
Assistência Social Geral
Manutenção da Unidade
Contratação por Tempo Determinaelo
Vcncirrcntos c Vantagcns Fixas - Pcssoal Civi I
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
R$ 15.000,00
R$ 880.000,00
R$ 70.000,00
R$ 30.000,00
R$ 273.000,00
R$ 63.000,00
R$ 230.000,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MÊNDES . R) - CEP
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*r* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂmena MuurcrPAL oe MrnDEs *,4'(-
03 . 01 .08 . 271
03.01.08.27t.0025
03 . 01 .08 . 277 .0025 .2 .t70
3. 1.91. 13.00.00.00.00. 1.500
Previdência Básica
Assistência Social Geral
Contr ibui ções Previdenci ár ias
Contr ibui ções Patronai s
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições eu
Rs 30.000,00
TOTAL DA SIJPI,ET{ENIAÇÃO ... R$ 1.591.000,00
Art.2e. Para permitir a abertura do Crêdito Adicional Suplementar, será utilizado como
fonte de recurso, excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 1e, do artigo 43
da Lei Federal ne 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3 q
contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes ,em
JORGE HENR COSTA DE OLIVEIRA
MUNICIPAL
l8*k{ú_ de 2024.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R' . CEP 26700-000