norma nº 1866/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o
Termo de Permissão de Uso, no Complexo
Industrial Herothildes Victorino de
Carvalho, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público à ao Sr.CLÁUDIO DE SOUSA PIMENTEL,
inscrito no CPF nº 747.410.807-06, portador da Identidade nº 06757963-2 IFP/RJ.
I - A área acima indicada de destina a instalação de uma futura empresa, bem como, a empresa
terá o objetivo a exploração de atividade Fabricação de embalagens em alumínio para transporte
de alimento e facilitadores domésticos(CNAE 2593-4); Fabricar e comercializar os produtos de
Marmitex(CNAE 2593-4); Fabricação de rolo de alumínio(CNAE 2593-4) e filme de PVC (CNAE 2229-
3/01); Fabricação de protetor de fogão(CNAE 2593-4); Fabricação de embalagens de alumínio
descartáveis para transporte de pizza (CNAE 2593-4).
Il - O Permitente institui em favor da Permissionária, a Permissão de Uso de Bem Público, para
instalação de empresa, galpãol4 - Área Galpão 351,09 m? . Terreno 777,63 m? ; conforme planta de
situação, cuja original encontra-se apenso ao processo de número 5308/2017.
II - Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da respectiva área
nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º O instrumento Permissionário obedecerá aos normativos constantes da Lei
Municipal nº 1.853 de 19 de maio de 2017, o que descumprido pela Permissionária, importará em
sua imediata revogação.
e Artigo 3º O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 20(vinte)
anos, com geração mínima de 15 (quinze) empregos diretos. considerando a dimensão da área
galpãol4 - Área Galpão 351,09 m? , Terreno 777,63 m? : conforme planta de situação, cuja
original encontra-se apenso ao processo de número 5308/2017. os termos do Inciso I, do artigo
3º da Lei Municipal nº 1.853 de 19 de maiode 2017.
Parágrafo Único - Para efeito de prova da geração de empregos prevista no caput,
deverá a Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do Executivo, até o dia 15 de março,
cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, acompanhada dos comprovantes de residência
dos empregados.
Artigo 4º Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de empregos. será assinado
Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária a
progressão contida no artigo 2º. parágrafo quarto, da Lei Municipal nº 1.853 de 19 de maio de
2017.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
5 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ENS3” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Na 7
Artigo 5º A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumpr imo
da Lei Municipal nº 1.853 de 19 de maio de 2017.
Artigo 1º
Artigo 6º Os incentivos concedidos pelo Município não enquadram-se em renúncia de
receita nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, face a
contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que certamente
acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Artigo 7º O Município celebra o Termo de Permissão de Uso do Bem Público, em área
de seu domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no Livro 49,
fls. 50 a 57, Ato nº 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro 2J, fIs.007,
devidamente registrada no referido Livro, sob o nº 3-3007, ambos do Ofício Único da Comarca de
Mendes/RJ.
Artigo 8º O Exccutivo lavrará o respectivo termo, nos moldes de dispositivo, cuja
Lei poderá ser regulamentada, por Decreto, sendo necessária.
Artigo 9º A presente outorga da permissão não obedece aos preceitos da Lei
8.666/93 (Artigo 2º) no tocante a obrigatoriedade do procedimento licitatório, face a
precaricdade do instrumento c, principalmente o interesse coletivo do bem, cm scu uso, como
negocial para empreendimento gerador de empregos em parque de índole industrial.
Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
de ogÉttao de 2017.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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