norma nº 1867/2017

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o
Termo de Permissão de Uso, no Complexo
Industrial Herothildes Victorino de
Carvalho, e dá outras providências.
ICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais, aprova
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público à Empresa EMBRAMEL - EMPRESA BRASILEIRA
DE MONTAGEM DE ESCADAS E PRODUTOS PARA O LARL TDA, inscrita no CNPJ nº 13.193.618/0001-67,
Inscrição Estadual nº 87.368.360.
LI - A área acima indicada de destina a instalação de fabricação, bem como, a empresa terá o
objetivo a exploração de atividade na Fabricação de escadas de fibras e de alumínio: Fabricação
de varais em alumínio; Fabricação de produtos para o lar em plástico; (CNAE 46.49-4-99)
H - O Permitente institui em favor da Permissionária, a Permissão de Uso de Bem Público, para
instalação de empresa, galpão 08 - Área 1º PAV. 136,68 m? , Área 2º PAV. 863,13 m?, Área 3º
PAV. 153,75 m? , Área 4º PAV. 153,75 m? ; Totalizando 1.307,31 m? conforme planta de situação,
cuja original encontra-se apenso ao processo de número 5620/2017.
HI - Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da respectiva área
nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º O instrumento obedecerá aos normativos constantes da Lei Municipal nº
1.853 de 19 de maio de 2017, o que descumprido pela Permissionária, importará cm sua imediata
revogação.
Artigo 3º O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 20(vinte)
anos, com geração mínima de 20 (vinte) empregos diretos, considerando os termos do Inciso [, do
artigo 3º da Lei Municipal nº 1.853 de 19 de maio de 2017. O Permitente institui em favor da
Permissionária, a Permissão de Uso de Bem Público, para instalação de empresa, galpão 08 - Área
1º PAV. 136,68 m? , Área 2º PAV. 863,13 m? , Área 3º PAV. 153,75 m? , Área 4º PAV. 153,75
m? ; Totalizando 1.307,31 m? conforme planta de situação, cuja original encontra-se apenso ao
processo de número 5620/2017.
Parágrafo Único - Para efeito de prova da geração de empregos prevista no caput,
deverá a Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do Executivo, até o dia 15 de março,
cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, acompanhada dos comprovantes de residência
dos empregados.
Artigo 4º Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de empregos, será assinado
Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária a
progressão contida no artigo 2º, parágrafo quarto, da Lei Municipal nº 1.853 de 19 de maio de
2017.
> RUA ALBERTO TORRES, 66 = CENTRO = CEP 26700-000 = MENDES RJ
www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NE” CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 5º A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do Artigo 1º
da Lei Municipal nº 1.853 de 19 de maio de 2017.
Artigo 6º Os incentivos concedidos pelo Município não enquadram-se em renúncia de
receita nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, face a
contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que certamente
acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Artigo 7º O Município celebra o Termo de Permissão de Uso do Bem Público, em área
de seu domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta. lavrada no Livro 49,
fis. 50 a 57, Ato nº 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro 2J, fls.007.
devidamente registrada no referido Livro, sob o nº 3-3007, ambos do Ofício Único da Comarca de
Mendes/RJ.
Artigo 8º O Executivo lavrará o respectivo termo, nos moldes de dispositivo, cuja
Lei poderá ser regulamentada, por Decreto, sendo necessária.
Artigo 9º A presente outorga da permissão não obedece aos preceitos da Lei
8.666/98 (Artigo 2º) no tocante a obrigatoricdade do procedimento licitatório, face a
precariedade do instrumento e, principalmente o interesse coletivo do bem, em seu uso, como
negocial para empreendimento gerador de empregos em parque de índole industrial.
Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogadas as
disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), e
de firtro de 2017.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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