norma nº 1868/2017

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BIMES | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPAL Nº ZSGP DE AJ DE covgntro DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 1.796, de 14
de outubro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º . Ficam alteradas a redação dos incisos Ill e IV, do art. 2º,
da Lei Municipal nº 1.796, de 14 de outubro de 2015, passando a vigorem com a
seguinte redação:
“Art. 2º
o... )
III - Aquisição de equipamentos, material permanente e bells moveis,
necessários ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal;
IV - Manutenção estrutural e reforma na sede que abriga o Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º . Acrescenta o inciso V no art. 2º, da Lei Municipal nº
1.796, de 14 de outubro de 2015, com a seguinte redação
“Art. 2º
TH -...
HI -...
IV-...
V - Desenvolvimento e implantação de projetos visando a atualização e
melhoria da tecnologia utilizada pela Câmara Municipal de Mendes, em especial no
controle de tramitações e arquivamento dos processos, digitalização e outros
procedimentos tecnológicos; ST
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
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a CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º . Ficam ratificados e convalidados os demais dispositivos da
Lei Municipal nº 1.796, de 14 de outubro de 2015.
Art. 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 43 de ai de 2017.
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A.
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