norma nº 1869/2017

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LEI MUNICIPAL NZ$69 DE o DE Pelo DE 2017.
Denomina “Orlando Sebastião Venute” a
servidão que especifica no Bairro Água
Fria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica denominada “Orlando Sebastião Venute” a servidão que se
inicia à altura do nº 129 da Rua Aristisde Cardoso, no Bairro Água Fria.
Art. 2º A nova denominação passará a constar nos documentos expedidos pela
municipalidade, em especial nos carnês de impostos, e deverá ser informada às
concessionárias de energia e telecomunicações e à ECT - Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos, para atualização em seus bancos de dados.
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo autorizado a confeccionar e afixar placa
indicativa, conforme previsto na Lei Municipal nº 1406, de 09 de dezembro de 2009.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes (RJ), em 44 de Pegomi ro de /
2,
www.mendes.rj.leg.br