norma nº 1870/2017

BEMEN | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WQSDO CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Reestrutura o Sistema Municipal de Ensino
apt” : do Município de Mendes/RJ, em observância
as alterações promovidas na Lei Federal nº
9394/96 e dá outras providências.
NICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais, aprova
e eu sansjong'a presente
LEI MUNICIPAL:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO 1
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE MENDES
Art. 1º Esta Lei normatiza a educação escolar do Município de Mendes, que
se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino de Mendes compreende:
I - instituições educacionais criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - instituições de educação infantis criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
III - órgãos municipais de educação.
Art. 32 A responsabilidade da implantação e manutenção do ensino de Mendes
é dever indeclinável do Poder Público e direito inalienável da iniciativa
privada.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º A Educação Municipal fundamenta-se nos seguintes princípios:
I - princípio da cidadania e do respeito à ordem democrática, pelos quais o
sistema contribui para a participação do educando na vida em sociedade, por meio
de ações pedagógicas que propiciem a sua formação integral como pessoa, O
desenvolvimento de suas capacidades de aprendizagem, criatividade, ética, AN
responsabilidade, solidariedade e respeito ao bem comum; a cidadania deve ser
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MAB | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NAS CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
entendida como possibilidade de acesso real e juridicamente exigivel ao
exercício efetivo dos direitos básicos, comuns a todos os integrantes da Nação e
ao cumprimento dos deveres correspondentes;
II - princípio da igualdade de oportunidades, pelo qual se ofertará em
quantidade e qualidade, equitativamente, o ensino a todos os alunos do sistema,
visto que a educação é um direito inalienável da pessoa;
III - princípio da democratização do saber, pelo qual se possibilitará ao aluno
a apropriação e transformação dos conhecimentos historicamente acumulados, como
condição necessária à construção de uma escola sintonizada com seu tempo e
comprometida com uma sociedade em mudança, mais justa, fraterna, solidária e
igualitária, sendo, assim, um fator fundamental para o desenvolvimento econômico
e social do Município;
IV - princípio do dinamismo e da melhoria progressiva, pelo qual o sistema de
ensino tenderá a tornar-se laboratório de experiências pedagógicas, em um
movimento permanente de interação com a realidade, visando aperfeiçoar-se
qualitativamente, a fim de que a educação esteja apta a produzir a grande
mudança no panorama do desenvolvimento local;
V - princípio da solidariedade e do fortalecimento da unidade nacional, pelo
qual se estabelecerá intercâmbio constante entre os sistemas de ensino e
elaboração, no desenvolvimento dos educandos, da consciência de convivência
pacífica e ética entre os seres humanos e as nações, o respeito à liberdade e o
apreço à tolerância;
VI - princípio do respeito à pessoa do educando, pelo qual o aluno é considerado
centro de toda ação educativa, como ser ativo e participante, construtor do seu
presente e futuro, na perspectiva do desenvolvimento máximo de suas
potencialidades, de sua capacidade de aprendizagem, propiciando-se, entre
outros, a oportunidade de elevação do nível de inteligência dos alunos, tendo em
vista que a inteligência não é herdada geneticamente nem transmitida pelo
ensino, mas construída pela criança a partir do nascimento, na interação social,
mediante ação sobre os objetos, as circunstâncias e os fatos;
VII - princípio da coparticipação, pelo qual a família, a escola e a comunidade
envolver-se-ão efetivamente na discussão e na definição de prioridades,
estratégias e ações do processo educativo, enquanto instrumento essencial para
defesa da dignidade humana e da cidadania, posto que a educação é um meio
efetivo de combate à pobreza e tende reduzir as desigualdades sociais. À
educação é o grande processo de inclusão, recomendando-se a participação das
comunidades escolares e local em conselhos escolares e/ou equivalentes;
VIII - princípio da valorização dos profissionais da educação, pelo qual o
sistema de ensino oferecerá:
a) condições para o crescimento profissional e realização pessoal, sendo os
profissionais formados com as especializações necessárias, visto serem
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NMS3” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
agentes de promoção e de garantia de qualidade na educação; portanto,
qualificação e valorização devem caminhar juntos;
salário respeitando o Piso Salarial Profissional Nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, correspondente à
responsabilidade a sua formação e função, com plano de carreira e ingresso
por concurso público de provas e títulos, assegurando a gestão democrática
do ensino público municipal;
c) a democratização da gestão do ensino na rede pública municipal deve
obedecer aos princípios da participação dos profissionais da educação na
elaboração do projeto político pedagógico da escola.
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IX - princípio da interdisciplinaridade e da transversalidade, pelo qual as
disciplinas trabalharão em conjunto, com conteúdos comuns, cada qual procurando
abranger sua área de atuação, de forma contextualizada numa linguagem acessível
ao universo do aluno;
X - princípio do direito à educação para todos, com garantia de um sistema
educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes e escolas
especiais, adaptação e flexibilização curricular ou serviços especializados,
públicos ou conveniados.
Art. 52 A Educação Municipal obedecerá às disposições da Lei Federal nº.
9.394, de 20/12/1996, normas federais, estaduais e municipais decorrentes,
respeitadas a hierarquia legislativa e a competência para sua expedição.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 62 A Educação no Sistema Municipal é desenvolvida em instituições:
I - públicas, quando criadas, incorporadas e mantidas pelo Poder Público
Municipal;
II - privadas, quando mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado.
Art. 72 As Instituições terão as incumbências que lhes são determinadas
pela Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/1996, em especial o art. 12, pelas
legislações vigentes, normas federais e estaduais complementares e pelas normas
próprias do Sistema de Ensino Municipal, Regimento Escolar e Conselho Municipal
de Educação.
Art. 82 As denominações das instituições são de responsabilidade de suas
mantenedoras e devem guardar coerência com os níveis e modalidades de educação e
ensino nos quais atuam.
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Art. 92º Os Regimentos Escolares, tanto das escolas públicas municipais
como das escolas privadas, deverão explicitar os níveis e modalidades de
educação e ensino que oferecem.
Parágrafo único. O Regimento Escolar é o documento que define a organização
e o funcionamento do estabelecimento de ensino com base na legislação vigente,
sendo um Ato Administrativo e Normativo da Unidade Escolar, devendo o Projeto
Político Pedagógico estar em consonância com este documento.
Art. 10. O Ensino Fundamental, com duração de 09 (nove) anos, obrigatório e
gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, é direito
de todos, inclusive dos que a ele não tiveram acesso na idade própria e tem por
objetivo a formação básica do cidadão, observando o disposto nos incisos I, II,
II e IV do artigo 32 da Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/1996 e disposições do
Sistema de Ensino Municipal.
$ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá, anualmente,
o recenseamento da população em idade escolar para a Educação Infantil o Ensino
Fundamental (1º Segmento - Anos Iniciais e 2º segmento - Anos Finais),
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA - [ a V Fase) e efetivará
chamada pública para matrícula, através de Edital.
8 2º Todos os alunos dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade
serão atendidos na Rede Municipal de Ensino, da Pré-Escola ao Ensino Fundamental
(1º e 2º segmentos).
8 3º As crianças de zero mês a três anos, onze meses e vinte e nove dias,
serão atendidas nas Creches da Rede Municipal de Ensino.
E quando não houver vaga na Creche, após autorização da SMEC, as crianças
de 2 anos a 3 anos, onze meses e vinte e nove dias poderão ser atendidas nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino.
$ 4º O Poder Público assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino
obrigatório com atendimento a toda à demanda, contemplando, em seguida, os
demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e
legais.
8 5º As Instituições educacionais deverão zelar, junto aos pais ou
responsáveis, pela frequência dos alunos à escola e pela participação de todos
no processo de gestão escolar.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO A
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Art. 11. O Sistema Municipal de Ensino de Mendes compreende:
I - instituições de educação infantil, ensino fundamental, educação especial e
educação de jovens e adultos (EJA) mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
III - órgãos municipais de educação:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Conselho Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE);
e) Conselho Municipal de Cultura;
f) Centro Municipal de Apoio Pedagógico Especializado Ana Ruth de Souza
Moraes - CEMAPE;
g) Centro Municipal de Cultura Cineasta Creso Pereira (CEMUSA);
h) Biblioteca Municipal Guiomar Rocha Rinaldi;
i) Conselhos Escolares.
TÍTULO III
DOS NÍVEIS DE ENSINO E MODALIDADES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 12. Os níveis e modalidades de educação e ensino são:
I - educação básica, compreendida pela educação infantil e ensino fundamental;
II - educação de jovens e adultos (EJA);
III - educação especial.
CAPÍTULO 1
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 13. A Educação Básica tem por finalidade desenvolver o educando, sendo
meio e condição de formação, integração social e realização pessoal, além de
assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e
para o usufruto do patrimônio cultural da sociedade moderna e fornecer-lhe
também meios que o conduzam ao permanente desenvolvimento de aptidões para a
vida produtiva, para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Seção I
Da Educação Infantil
Art. 14. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é o
direito da criança de zero mês a cinco anos, onze meses e vinte e nove dias a
que o município e a família têm o dever de atender.
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Art. 15. A Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral
da criança em seus aspectos físicos, psicológicos, éticos, culturais, sócio
históricos, cognitivos, perceptivo-motores, afetivos e sociais, entre outros,
complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 16. A Educação Infantil estabelece as bases da personalidade humana,
da inteligência, da vida emocional, da socialização; tem como objetivo
proporcionar condições adequadas ao bem-estar da criança para seu
desenvolvimento integral, em articulação com a família, de tal maneira que a
edificação familiar e escolar se complementem e se enriqueçam, produzindo
aprendizagens coerentes, mais amplas e profundas. Esta articulação propiciará o
mútuo conhecimento de processos de educação, valores e expectativas que
facilitarão também a elaboração conjunta do projeto político pedagógico da
escola.
$ 1º Dadas as particularidades do desenvolvimento da criança de O mês a 5
anos, 11 meses e 29 dias, a Educação Infantil cumpre duas funções indispensáveis
e indissociáveis: educar e cuidar.
$ 2º As atitudes e procedimentos de cuidado são influenciadas por crenças
e valores em torno da saúde, da educação e do desenvolvimento infantil. Cuidar
significa valorizar e ajudar a desenvolver capacidades.
Art. 17. A Educação Infantil será oferecida em instituições municipais,
criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal e em instituições privadas,
autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação, tais como:
I - creches para crianças de até três anos de idade, 11 meses e 29 dias;
II - pré-escolas para crianças de quatro a cinco anos de idade, 11 meses e 29
dias.
Parágrafo único. Caso não haja creche na comunidade, as escolas municipais
podem solicitar por ofício autorização à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura para atenderem crianças de 2 anos a 2 anos, 11 meses e 29 dias no
Maternal I, que já tenham autonomia nos aspectos higiênicos e alimentares,
desde que tenham condições adequadas para atendê-las, sendo o atendimento
realizado somente em meio período ou em período integral nas escolas de tempo
integral. O disposto neste parágrafo único só poderá ser iniciado após
autorização formal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 18. Atendidas as competências, referenciais e diretrizes estabelecidas
pelas legislações vigentes em consonância com as orientações do Referencial
Curricular Nacional da Educação Infantil, a proposta pedagógica deve estar Hd -
fundamentada nos conhecimentos acumulados sobre como a criança se desenvolve e
aprende, respondendo as suas necessidades e capacidades, através de diferentes
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experiências, que possibilitem seu desenvolvimento pessoal e social harmonioso e
a ampliação do seu universo cultural.
Parágrafo único. O controle de frequência será feito pelas Unidades, sendo
exigida a frequência de 60% das horas letivas.
Seção II
Do Ensino Fundamental
Art. 19. O Ensino Fundamental, segunda etapa da Educação Básica, com
duração de nove anos, obrigatório e gratuito na Escola Pública, é direito de
todos, inclusive dos que a ele não tiveram acesso na idade própria, tem por
objetivo a formação básica do educando.
8 1º O Ensino Fundamental é obrigatório no Sistema Municipal de Ensino
com matrícula inicial a partir dos seis anos de idade, completos ou a completar
até 31 de março do ano letivo em que ela estiver sendo efetivada.
$ 2º As crianças que completarem 6 (seis) anos após a data prevista no
parágrafo anterior deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola).
$ 3º - Em casos de alunos que vierem transferidos de outra rede de
ensino, deverá ser respeitado o que constar em sua transferência, verificando se
a nomenclatura da escola de origem corresponde a nossa.
Art. 20. O Ensino Fundamental será organizado por séries/anos anuais e
fases semestrais (EJA); grupos não seriados, com base na idade, no
desenvolvimento e na aprendizagem e em outros critérios analisados e autorizados
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com a legislação
vigente.
Parágrafo único. O Ensino fundamental regular será ministrado por Ano de
Escolaridade e Ciclo de Alfabetização (PNAIC): 1º, 2º e 3º (Ciclo de
Alfabetização); Do 4º ao 9º (Ano de Escolaridade).
Art. 21. O Ensino Fundamental será ministrado em Instituições Educacionais,
criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, obedecidas as normas da
legislação vigente.
Parágrafo único. O trabalho educativo no Ensino Fundamental deve empenhar-
se na promoção de uma cultura escolar acolhedora e respeitosa que reconheça e
valorize as experiências dos alunos atendendo as suas diferenças e necessidades
específicas, de modo a contribuir para efetivar a inclusão escolar e o direito
de todos à educação.
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Art. 22. O currículo do Ensino Fundamental deverá conter, obrigatoriamente,
a Base Nacional Comum e uma parte diversificada, de escolha da instituição,
constituindo um todo integrado e não podem ser consideradas como dois blocos
distintos, que contemple as características regionais e locais da sociedade, da
cultura, da economia e da clientela, de modo a complementar e enriquecer o
currículo, assegurando a contextualização dos conhecimentos escolares em face
das diferentes realidades.
$ 12 O currículo do Ensino Fundamental com 9 (nove) anos de duração exige
a estruturação de um projeto educativo coerente, articulado e integrado, de
acordo com os modos de ser e de se desenvolver das crianças e adolescentes nos
diferentes contextos sociais.
8 2º A estruturação do currículo de modo a atender alunos com
dificuldades de aprendizagem e defasagem de conteúdos far-se-á mediante a
flexibilização curricular, com o objetivo de adequação ao ritmo próprio do
aluno, utilizando-se recursos didáticos diversificados e processos de avaliação
adequados ao desenvolvimento dos alunos, em consonância com o Projeto Político
Pedagógico da escola e ciência do responsável.
$ 3º As Instituições deverão considerar, na elaboração dos currículos, os
Parâmetros e Diretrizes Curriculares Nacionais.
8 4º Incluir-se-ão nos conteúdos dos componentes curriculares temas
transversais adequados à realidade e os Aspectos Históricos, Geográficos e
Turísticos de Mendes, respeitados os interesses dos alunos, das famílias e das
comunidades, bem como aqueles sugeridos pela legislação vigente.
8 5º Em decorrência de legislação específica, serão articulados com os
conteúdos:
I - saúde, sexualidade e gênero, vida familiar e social, assim como os direitos
das crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente;
II - preservação do meio ambiente, nos termos da política nacional de educação
ambiental;
III - educação para o trânsito;
IV - condição e direito dos idosos;
V - estudo sobre os símbolos nacionais; ANN
VI - a história e as culturas indígena e afro-brasileira, presentes,
obrigatoriamente, nos conteúdos desenvolvidos no âmbito de todo o currículo
escolar e, em especial, no ensino de Artes, Literatura e História do Bragil,
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assim, como a História da África deverão assegurar o conhecimento e o
reconhecimento desses povos para a constituição da nação;
VII- a música constitui conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente
curricular Arte, o qual compreende também as artes visuais, o teatro e a dança;
VIII — educação artística (artes), ensino religioso e projetos.
8 62 Na escola de tempo integral (da Educação Infantil e Ensino
Fundamental) além das disciplinas do currículo comum a todas as escolas
municipais, os alunos participarão de diversas atividades culturais, artísticas,
esportivas e intelectuais.
8 7º As diversas atividades serão divididas em campos temáticos, sendo
eles:
I - atividades de linguagem/l íngua estrangeira e matemática;
II - informática educacional;
III - atividades artísticas;
IV - atividades de participação social;
V — atividades esportivas e/ou culturais;
VI - orientação para estudos e pesquisa.
8 8º Cada Unidade Escolar escolherá a sua oficina de acordo com o campo
temático e sua realidade.
Art. 23. O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante
da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das
Escolas Públicas de Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade
cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer forma do proselitismo e
discriminação, sendo ministrado pelo próprio professor da turma, através de
projeto.
Art. 24. A Educação Básica Municipal, em nível fundamental, será organizada
de acordo com as seguintes normas comuns:
I - a carga horária será de 800 horas, distribuídas por, um mínimo, 200 dias
letivos de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames
finais, quando houver;
II - a carga horária na Escola de Tempo Integral será de 1.400 horas,
distribuídas por, um mínimo, 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
WI - a classificação em qualquer ano de escolaridade, exceto no primeiro do
Ensino Fundamental, poderá ser feita:
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a) por promoção, para alunos que cursaram com aproveitamento o ano de
escolaridade anterior, na própria escola;
b) por transferência, para alunos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita
pela escola, que definirá o grau de desenvolvimento e experiência do
candidato e recomendará sua inscrição no ano de escolaridade adequado.
IV - a Unidade poderá reclassificar os alunos, quando se tratar de
transferências entre estabelecimentos situados no País ou no Exterior, tendo
como base as normas curriculares gerais;
V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência
dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados obtidos
ao longo do ano letivo, sobre os resultados finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) obrigatoriedade de estudos de recuperação paralela e bimestral para
alunos com baixo rendimento escolar, conforme norma estabelecida nos
regimentos das Unidades;
d) o critério de avaliação nas Instituições Municipais de Ensino será de
acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino, sendo
expresso por meio de notas, que variam numa escala de 0,0 (zero) a 10,0
(dez).
VI - o controle de frequência será feito pelas Unidades, sendo exigida a
frequência de 75% das horas letivas para aprovação.
$ 1º Nos procedimentos de Classificação e Reclassificação deverá ser
montado um processo, conforme critérios constantes no Regimento Escolar e após,
encaminhá-lo à Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(SMEC), para Deferimento ou Indeferimento, até 31 de março do corrente ano
letivo.
$ 2º Na Reclassificação de alunos de inclusão, deverá também ser anexado
o Laudo ou Parecer do especialista.
8 3º Na Reclassificação de alunos matriculados no CEMAPE, com
dificuldades de aprendizagem, anexar o Parecer do CEMAPE.
8 492º A Classificação e Reclassificação do aluno deve constar,
obrigatoriamente, no Livro de Regularização da Vida Escolar, no Histórico
Escolar, Ficha Individual e justificativa no Diário de Classe.
Seção III
Da Educação de Jovens e Adultos
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Art. 25. A Educação de Jovens e Adultos destina-se aos que não tiveram
acesso à escolarização do Ensino Fundamental na idade própria e poderá ser
oferecida sob diferentes formas de organização.
Art. 26. Após Parecer do Conselho Municipal de Educação e do Decreto
Municipal correspondente, o Sistema Municipal de Ensino poderá autorizar o
funcionamento de cursos e exames da Educação de Jovens e Adultos - EJA, nos
termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, que compreenderão a
Base Nacional Comum dos currículos do Ensino Fundamental, habilitação a
prosseguimento de estudos, em caráter regular.
Art. 27. Os Cursos e exames da Educação de Jovens e Adultos - EJA, com
avaliação no processo, objetivando suprir a escolaridade em nível do Ensino
Fundamental, poderão, desde que autorizados pelo Conselho Municipal de Educação,
ser ministrados em instituições municipais de ensino.
Art. 28. A idade mínima para o ingresso nos cursos de Educação de Jovens e
Adultos e para a realização de exames de conclusão de EJA será de 15 (quinze)
anos completos.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, por solicitação do Ministério
Público e Conselho Tutelar, com anuência do responsável, visando atender a
necessidade do aluno, será autorizada a matrícula dos alunos com 15 anos
incompletos.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura expedirá certificados
para os concluintes dos Exames Supletivos.
Art. 30. A conclusão de Curso Supletivo, em nível de Ensino Fundamental,
poderá ser alcançada a partir de quinze anos de idade e, em nível de Ensino
Médio, a partir dos dezoito anos.
Art. 31. No Ensino Fundamental, o Curso Supletivo (Educação de Jovens e
Adultos) corresponde: I fase (equivalente ao 1º ano de escolaridade), II fase
(equivalente ao 2º ano de escolaridade), III fase (equivalente ao 3º ano de
escolaridade), IV fase (equivalente ao 4º ano de escolaridade) e V fase
(equivalente ao 5º ano de escolaridade), devendo constar, obrigatoriamente, do
currículo e da documentação a correspondência de cada um desses períodos à
organização admitida para Ensino Fundamental regular.
Art. 32. Os Cursos Supletivos, em nível de Ensino Fundamental, deverão
organizar-se por fases semestrais, por outra forma de organização autorizada
pelo Conselho Municipal de Educação, com anuência da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
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Art. 33. Os Cursos Supletivos, com avaliação no processo, com o objetivo de
acelerar estudos de nível fundamental para os que não tiveram acesso a esses
níveis em idade própria, deverão observar, no mínimo, a duração seguinte:
Parágrafo único. Trezentas horas para cada fase, de acordo com a Matriz
Curricular vigente; totalizando hum mil e quinhentas horas para o curso
correspondente as fases iniciais da Educação de Jovens e Adultos, sendo
cumpridas 3 horas aulas diárias, totalizando 15 horas semanais.
Art. 34. Nos cursos presenciais, supletivos ou regulares, poderá haver
redução de carga horária diária prevista na Lei de Diretrizes e Bases, desde que
se aumentem os dias letivos, cumprindo a carga horária mínima de trezentas horas
semestrais.
Parágrafo único. Somente serão permitidas, o máximo de quatro aulas diárias
nos cursos presenciais que funcionem à noite, quando o horário de início e
término possibilitar aos alunos a frequência às aulas.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DE ENSINO MUNICIPAL
Art. 35. A Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino visa atender
crianças, adolescentes e adultos (desde que estejam matriculados na Rede Regular
de Ensino) com necessidades educacionais especiais, em face de determinadas
características mentais, físicas, sensoriais, emocionais e sociais.
Art. 36. O objetivo do atendimento especificado é oferecer oportunidades
para que o educando desenvolva o máximo de suas potencialidades.
Art. 37. No atendimento especial serão observados:
I - não segregação;
II - integração ao ambiente familiar e social em que vivem;
III - desenvolvimento da auto aceitação e a preparação para o trabalho;
IV - caráter preventivo e as oportunidades de diagnóstico precoce, capazes de
reduzir e mesmo evitar a ação de estímulos negativos ao desenvolvimento e à
integração social do público-alvo.
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Parágrafo único. Na E.M. Luciana Ferreira Caramez serão atendidos os alunos AU:
preferencialmente entre 4 a 17 anos, 11 meses e 29 dias, quando não estiverem
matriculados na escola regular.
Art. 38. A Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino será coordenada
pela Coordenação de Educação Especial da SMEC, compartilhada com o CEMAPE -
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Centro Municipal de Apoio Pedagógico Especializado, especialmente criado para
esse fim, e Escola Municipal Luciana Ferreira Caramez, poderá ser oferecida em:
I - programas de estimulação precoce (em parceria com a APAE e outras
entidades);
II - classes comuns, em Unidades de Ensino Regular nos diversos níveis e
modalidades de ensino;
III- salas de recursos, em Unidades de Ensino regular e/ ou Centro de
Atendimento Pedagógico;
IV - escolas ou Centros de Referência (Atendimento);
V - programas de Educação Profissional, oficinas pedagógicas (em parceria com a
APAE e outras entidades);
VI - programas de atendimento itinerante;
VII - programas de reabilitação:
VIII - intérpretes de Libras para pessoas surdas ou com Deficiência Auditiva;
IX - Oferecer Braille para alunos com deficiência visual, bem como profissional
especializado.
$ 1º O atendimento especializado, em classes comuns de unidades de ensino
regulares, far-se-á mediante adaptações curriculares e de acesso ao currículo,
quando necessário, desenvolvidas pelo professor de classe comum, utilizando
recursos didáticos diversificados e processos de avaliação adequados ao
desenvolvimento dos alunos com necessidades educacionais especiais, em
consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola, respeitada a frequência
obrigatória, podendo contar com o apoio especializado do CEMAPE e E.M. Luciana
Ferreira Caramez, merecendo atenção especial, quando for o caso, os Programas de
Educação Especial Infantil.
8 2º O atendimento em unidades de ensino regulares far-se-á mediante
adaptações curriculares e de acesso ao currículo.
8 3º Constituem atendimentos educacionais especializados as salas de
recursos e o atendimento itinerante, destinados a prestar apoio pedagógico aos
alunos com necessidades educacionais especiais matriculados na rede regular de
ensino e professores da classe comum quando necessário.
8 4º O atendimento em Escola Especializada destina-se aos alunos com
deficiência, que não puderem, de acordo com sua especificidade, frequentar o
Ensino Regular realizando-se por meio de adaptações através de programação
específica que atenda as peculiaridades do educando, quando necessário, sob
orientação da Coordenação da Educação Especial da SMEC. AM
8 5º Os Programas de Educação Profissional visam à preparação dos alunos
com deficiência para o trabalho e poderão ser realizados em escolas, centros de
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referência ou em outros locais, visando sua efetiva integraç vida em
sociedade, inclusive proporcionando condições adequadas para os que não
revelarem capacidades de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação
com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentem uma
habilidade superior nas áreas artísticas, intelectuais ou psicomotoras, sob
orientação da Coordenação de Educação Especial da SMEC.
$ 6º Nas turmas de aluno com deficiência, em casos excepcionais, a Equipe
Pedagógica da SMEC e Coordenação da Educação Especial avaliarão a necessidade de
profissional de apoio para o aluno.
$ 7º Em cada turma que for incluído um Deficiente Auditivo a mesma terá
direito a um intérprete.
Art. 39. O educando com deficiência mental, severamente prejudicado e ao de
deficiência múltipla associada a graves compromet imentos, será estimulado pelo
Poder Público a atendimento especializado em escolas especiais, sugeridas pela
Coordenação da Educação Especial.
Art. 40. Após parecer técnico multidisciplinar, os que possuem altas
habilidades e/ou superdotados poderão ser atendidos de acordo com seus
interesses específicos nas próprias escolas onde estudam ou em outras
Instituições Educacionais, via complementação do atendimento que já recebem em
classes comuns, com vistas a um enriquecimento e aprofundamento curricular.
Art. 41. A estruturação do currículo, de modo a atender alunos com
necessidades educacionais especiais, deve observar, entre outros.
I - base nacional comum;
II - conteúdos da parte diversificada que contemplem as necessidades sociais,
econômicas, culturais e individuais da clientela e que desenvolvam a
autoconfiança e a integração familiar e social;
III - dosagem e sequência dos conteúdos, com objetivos de adequação ao ritmo e
as especificidades do aluno;
IV - critérios de acompanhamento e avaliação que possibilitem avanços
progressivos, sem a obrigatoriedade de regime seriado;
V - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização,
específicos para atender as suas necessidades.
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Art. 42. O aluno com necessidades educacionais especiais poderá, a qualquer UV
momento, ser integrado ao ensino regular ou em Programas de Educação de Jovens e
Adultos, de acordo com a avaliação psicopedagógica realizada pelo CEMAPE ou pela
E. M. Luciana Ferreira Caramez.
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Parágrafo único. O aluno com necessidades educacionais especiais que
apresente grave deficiência mental ou múltipla, incluída a mental, e/ou
defasagem idade/ano de escolaridade, que não puder, comprovadamente, “atingir o
nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de sua
deficiência, poderá obter a Terminalidade Escolar Específica”.
Art. 43. O Poder Público Municipal no cumprimento do dever constitucional
promoverá a oferta de atendimento educacional especializado aos que dele
necessitem, com início do atendimento na Educação Infantil, oferecida,
preferencialmente, em Instituições Educacionais de atendimento regular, sob a
orientação da E. M. Luciana Ferreira Caramez e CEMAPE.
$ 1º Na impossibilidade do atendimento em Rede Pública, o Poder Público
poderá oferecer a Educação Especial mediante convênio com instituições
filantrópicas que mantenham instituições educacionais credenciadas, após parecer
da SMEC.
$ 2º As Instituições de Educação Especial credenciadas sem fins
lucrativos poderão receber do Poder Público apoio técnico e financeiro desde que
prevista no orçamento anual, bem como Professores e Pessoal de Apoio, após
parecer conclusivo da SMEC.
Art. 44. Para a Educação Especial, além do disposto neste Capítulo, aplica-
se, no que couber, as disposições relativas à Educação Básica.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 45. A Educação Profissional tem por objetivo proporcionar a jovens e
adultos conhecimentos e habilidades gerais e específicas que lhes possibilitem o
exercício de atividades requeridas pelo mundo do trabalho.
Parágrafo único. As Unidades Escolares deverão preparar os alunos para
participarem dos exames de avaliação para ingresso nos cursos de Educação
Profissional Técnica de nível médio que serão oferecidos nos municípios
circunvizinhos.
Art. 46. A aprovação dos currículos para nível técnico da Baucação AGU
Profissional é da competência do Conselho Estadual de Educação, observado, no
que couber, o disposto na Lei Federal nº 9394, de 20/12/1996, nos Pareceres e
Resoluções do Conselho Nacional de Educação.
Art. 47. O Poder Público Municipal incentivará as instituições privadas a
oferecerem cursos profissionais de nível básico, abertos a alunos da EN
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pública e privada de Educação Básica, bem como a trabalhadores com qualquer
nível de escolaridade.
TÍTULO IV
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 48. É condição para o exercício das funções de Regência,
Administração, Inspeção, Supervisão, Orientação Educacional, Orientação
Pedagógica/Pedagogo e de Secretário Escolar a respectiva formação e o pertinente
registro profissional obedecida à exigência da Lei.
Art. 49. A Administração do ensino público promoverá a valorização dos
profissionais da Educação, como disposto nos incisos e parágrafos do art. da Lei
Federal nº. 9394, de 20/12/1996 e legislações vigentes.
Art. 50. Os Profissionais de Educação do Sistema Municipal de Ensino
deverão cumprir o disposto nos incisos do Artigo 13 da Lei Federal nº 9394, de
20/12/1996, o disposto nesta Lei e no Regimento Escolar.
Parágrafo único. É vedado aos Profissionais de Educação solicitar aos
alunos menores, suas respectivas assinaturas em Livros de Ocorrências.
TÍTULO V
DO APOIO ESPECIALIZADO E DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES
CAPÍTULO I
DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL
Art. 5l. A Orientação Educacional deve ser exercida por profissional
legalmente habilitado e observar as disposições da legislação especifica
vigente.
Art. 52. São competências do Orientador Educacional:
I - buscar o trabalho coletivo na escola, incluindo toda a equipe e comunidade
escolar: professores, supervisores, diretor, inspetores de alunos, serventes,
merendeiras, demais funcionários, alunos, responsáveis e Conselho Escolar;
II - promover a discussão coletiva sobre o papel da escola na comunidade onde se
situa e na sociedade em que vivemos, bem como questões da educação, inclusão e
da cidadania;
III - propor a realização de um diagnóstico dinâmico e participativo, tanto na
realidade interna da escola como na realidade da comunidade onde vivem
alunos;
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IV - estimular e referenciar a participação da família e da comunidade na
elaboração dos projetos escolares, buscando opiniões, sugestões e críticas;
V - levar a direção, os professores e os demais profissionais que atuam na
escola a um esforço conjunto de reflexões sobre as questões que interferem na
relação professor-aluno;
VI - oportunizar a visão criativa do profissional, na conscientização dos pais
no dever de participar ativamente nas atividades escolares;
VII - Sugerir programa de ação integrada entre pais, professores, comunidade
escolar, que fortaleça a responsabilidade de todos na ação conjunta da educação;
VIII - desenvolver nos educandos, atitudes de otimismo e integração com o mundo
que os cerca;
IX - propiciar atividades que favoreça a inclusão, a socialização, a confiança
em si e nos outros, a iniciativa e a criatividade dos educandos;
X - observar os educandos quanto às suas peculiaridades de comportamento e
temperamento, em cooperação com os professores;
XI - propiciar atividades que explorem e desenvolvam as aptidões e preferências
do educando;
XII - revelar profissionalmente, o mundo do trabalho, uma vez que o educando,
poderá fazer a opção de curso profissionalizante;
XIII - coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do
educando;
XIV - sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a
outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial;
XV - participar no processo de elaboração do PPP (Projeto Político Pedagógico)
da escola;
XVI - participar na composição, caracterização e acompanhamento de turmas e
grupos;
XVII - participar do processo de avaliação, recuperação dos alunos, Conselho de
Classe e Promoção;
XVII - participar no processo de integração escola-família-comunidade,
inclusive nos eventos escolares;
XIX - realizar trabalho de orientação, sem criar dependências, mas orientar para
a autoconfiança, independência, autonomia e cooperação; AR
XX - sensibilizar os alunos para a necessidade de respeitar os seus semelhantes;
XXI - criar na escola um clima de comunidade e sensibilizar a todos, quanto à
necessidade de que cooperem em suas atividades, com entusiasmo, respeito e
solidariedade;
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XXII - orientar o educando em seus estudos, a fim de que os mesmos sejam mais
proveitosos;
XXIII - trabalhar para a obtenção de um melhor cidadão, por parte do educando,
para que este seja um membro integrado, dinâmico e renovador no seio da
sociedade. Enfim, desenvolver ação para que se obtenha o cidadão consciente,
eficiente e responsável;
XXIV - levar a efeito melhor entrosamento entre escola e educando, com
benefícios compensadores quanto à disciplina, formação do cidadão e rendimento
escolar;
XXV - prestar assistência ao educando nas dificuldades em seus estudos ou
relacionamento com professores, colegas, pais ou demais pessoas;
XXVI - possibilitar aos professores melhor conhecimento dos educandos,
oferecendo, assim, maiores probabilidades de entrosamento positivo entre ambos e
mais adequada ação didática por parte dos professores, a fim de ser obtido maior
rendimento escolar;
XXVII - realizar trabalho de aproximação da escola com a comunidade, a fim de
proporcionar ao educando maiores oportunidades de conhecimento do meio e
desenvolvimento comportamental de cidadão participante;
XXVIII - envolver a família para cooperar de maneira mais esclarecida, eficiente
e positivista na vida do educando;
XXIX - desenvolver ações preventivas de combate ao bullying, violência, drogas,
gravidez na adolescência e doenças sexualmente transmissíveis;
XXX - elaborar atividades vocacionais voltadas para orientação, esclarecimento e
informação, que envolvam a escolha profissional, visando desenvolver habilidades
e aptidões para atenderem aos alunos em seus interesses próprios e estarem
atualizados frente à demanda profissional, através de diversas estratégias tais
como: palestras, entrevistas, questionários, testes, levando às escolas
profissionais e outros;
XXXI - manter ciente a Direção e a equipe da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura a respeito do desenvolvimento de todas as suas atividades;
XXXII - substituir, eventualmente, o professor na sua ausência.
CAPÍTULO II
DA SUPERVISÃO ESCOLAR At
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Art. 53. A Supervisão Escolar deve ser exercida por profissional legalmente
habilitado e observar as disposições da legislação vigente.
Art. 54. A Supervisão Escolar deve planejar a dinâmica de sua atuação em
consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de
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Educação e Cultura, observadas as normas desta Lei Municipal, Regimento Escolar,
Conselho Municipal de Educação e legislações vigentes, contribuindo para a
contínua melhoria qualitativa da educação, apoiando o desenvolvimento do
processo de ensino - aprendizagem nas instituições educacionais do Sistema
Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A ação do Supervisor Escolar dar-se-á prioritariamente, de
modo preventivo e sob a forma de orientação, visando evitar desvios que possam
comprometer a regularidade dos estudos dos alunos e a eficácia do processo
educacional.
Art. 55. São competências do Supervisor Escolar:
I - planejar o estudo e a execução das normas, juntamente com os Secretários
Escolares e/ou Assistentes Administrativos de maneira que seja cumprido o
Regimento Escolar e legislações vigentes, zelando pelo bom funcionamento das
instituições vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino;
II - orientar e acompanhar as Unidades Escolares quanto à preservação dos
elementos essenciais da escrituração escolar que garantem a credibilidade dos
dados da vida escolar dos alunos, permitindo em qualquer época a verificação da
autenticidade dos documentos escolares;
II - verificar o fiel cumprimento das normas regimentais fixadas pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura em consonância com a legislação em
vigor e normas legais da Educação Nacional;
IV - desenvolver o setor de documentação da Escola;
V - elaborar o Calendário Escolar, para aprovação da (o) Secretária (o)
Municipal de Educação e Cultura;
VI - apresentar relatório de suas atividades à (o) Secretária (o) Municipal de
Educação e Cultura;
VII - manter contato com os órgãos de ensino e a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, sempre que for necessário;
VIII - garantir o funcionamento das escolas da Rede Municipal de Ensino, em
harmonia com disposições administrativas e legais propostas pelo Conselho
Nacional, Conselho Municipal de Educação e legislações vigentes;
IX - apurar e verificar irregularidades nas Instituições Educacionais quanto ao
não cumprimento de disposições da legislação em vigor;
X - comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ao conse A
Municipal de Educação todas as irregularidades verificadas, que dentro do prazo
estipulado pela Supervisão Escolar, não foram sanadas, para as providênci
cabíveis;
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XI - integrar comissões de autorização de encima O instituições de
ensino da Rede Municipal; de verificação de eventuais irregularidades, ocorridas
em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; de recolhimento de arquivo de
escola com atividades encerradas;
XII - estabelecer linhas de comunicação de forma que os Diretores, Secretários
(as) /Técnicos de Secretário de Escola, Assistentes Administrativos e demais
profissionais de educação tomem conhecimento dos documentos legais;
XIII - promover encontro com as Secretárias/Técnicos de Secretário de Escola e
Assistentes Administrativos da Rede Municipal de Ensino, visando conscientizá-
los quanto à importância de seu papel dentro da Unidade Escolar, pois são
responsáveis pela regularidade e veracidade de toda documentação;
XIV - participar dos Conselhos de Classe e Promoção quando solicitado pela
Unidade Escolar.
CAPÍTULO III
DA ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E/OU DO PEDAGOGO
Art. 56. A Orientação Pedagógica e/ou Pedagogo deve ser exercida por
profissional legalmente habilitado, observando as disposições da legislação
específica vigente.
Art. 57. A Orientação Pedagógica e/ou Pedagogo têm as mesmas atribuições.
Art. 58. Compete ao Orientador Pedagógico e/ou Pedagogo:
I - buscar o trabalho coletivo na escola, incluindo toda a equipe e comunidade
escolar: professores, supervisores, diretor, inspetores de alunos, serventes,
merendeiras, demais funcionários, alunos, responsáveis e Conselho Escolar;
II - promover a discussão coletiva sobre o papel da escola na comunidade onde se
situa e na sociedade em que vivemos, bem como questão de educação, inclusão e da
cidadania;
III - propor a realização de um diagnóstico dinâmico e participativo tanto na
realidade interna da escola, como realidade da comunidade onde vivem os alunos;
IV - estimular e referenciar a participação da família e da comunidade na
elaboração dos projetos escolares, buscando opiniões, sugestões e críticas;
V - conduzir a direção, professores e demais profissionais que atuam na escola a
um esforço conjunto de reflexões sobre as questões que interferem na relação
professor-aluno, agilizando estratégias mais eficazes propostas pelos mesmos,
objetivando a melhoria do processo educacional; th
VI - coordenar os Conselhos de Classe, Promoção e os processos de avaliação da
aprendizagem, contribuindo para o diagnóstico de situação de aprendizagem da
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turma e de cada aluno em particular, assistindo, individualmente, aos casos que,
prioritariamente, apresentarem maiores dificuldades de adaptação;
VII - participar do planejamento geral das atividades do Estabelecimento, a fim
de integrar todas as influências educativas no processo do desenvolvimento do
educando;
VIII - sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos e propor o
encaminhamento em outros serviços especializados, nos casos que julgar
necessário;
IX - participar da elaboração do currículo pleno;
X - manter ciente a Direção e a equipe da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura a respeito do desenvolvimento de todas as suas atividades;
XI - coordenar a ação pedagógica do corpo docente; sugerindo medidas que possam
contribuir para o aprimoramento do processo de educação e ensino;
XII - acompanhar, apoiar e orientar a execução do currículo de cada nível de
ensino, bem como o professor na execução do seu trabalho em seu cotidiano;
XIII - planejar o estudo, execução e controle de normas didáticas de maneira a
se obter um bom cumprimento do regimento escolar;
XIV - estabelecer linhas de comunicação, de forma que a comunidade escolar tome
conhecimento do andamento de todas as atividades da Escola;
XV -— elaborar, anualmente, juntamente com os docentes, o planejamento
pedagógico, submetendo-o à aprovação da Direção e da equipe da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura;
XVI - promover reuniões com o corpo docente para planejamento, avaliação e
outros dados que se façam necessários;
XVII - informar aos pais ou responsáveis a frequência, os rendimentos dos alunos
e a execução da proposta pedagógica da escola;
XVIII - substituir, eventualmente, o professor na sua ausência;
XIX - elaborar, anualmente, o plano de ação, submetendo-o à aprovação da Direção
e da Equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XX -— auxiliar na elaboração, acompanhar e avaliar permanentemente o Projeto
Político Pedagógico (PPP) da Unidade Escolar;
XXI - coordenar e orientar a ação pedagógica do corpo docente, contribuindo para
a realização de um planejamento contextualizado, objetivando uma aprendizagem
significativa, respeitando a realidade da escola e a singularidade dos
educandos ; MW
XXII - orientar e acompanhar as adaptações curriculares e flexibilizações
curriculares, contribuindo assim para que se efetive uma educação inclusiva;
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XXIII - participar no processo de integração escola-família-comunidade,
inclusive nos eventos escolares;
XXIV - acompanhar, apoiar e orientar a execução do Projeto de Aceleração e
Reforço, quando previsto no PPP (Projeto Político Pedagógico da Escola) e
oferecido pela Unidade Escolar;
XXVY - desenvolver ações preventivas de combate ao bullying, violência, drogas,
gravidez na adolescência e doenças sexualmente transmissíveis;
XXVI - substituir o diretor e/ ou diretor adjunto quando os mesmos estiverem
ausentes da Unidade Escolar.
XXVII - conferir mensalmente os conteúdos lançados no diário de classe, bem como
verificar as notas, visando acompanhar o desenvolvimento do aluno.
Parágrafo único. As competências dos demais Profissionais constam no
Regimento Escolar.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DOS PERÍODOS LETIVOS PARA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 59. No Sistema Municipal de Ensino, o ano letivo regular, independente
do ano civil, será distribuído por um mínimo de duzentos dias de efetivo
trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
$ 1º Na Educação Básica e seus níveis, a carga horária mínima anual será
de oitocentas horas, com jornada escolar diária de pelo menos 04 (quatro) horas
de efetivo trabalho pedagógico.
$ 2º - À carga horária mínima anual na Escola de Tempo Integral será de
1.400 horas, com jornada escolar diária de pelo menos 07 (sete) horas de efetivo
trabalho pedagógico.
8 3º Excetuam-se do disposto no parágrafo 1º cursos noturnos e outras
formas alternativas de atendimento, desde que cumprida a carga horária total
anual, conforme matriz curricular.
$ 42 A Educação Básica nos níveis da Educação Infantil e Ensino
Fundamental será ministrada gradativamente em tempo integral, de acordo com a
necessidade da Instituição Escolar e da comunidade em que está inserida, a
critério do sistema de ensino. MT
$ 5º A Escola de Tempo Integral funcionará com uma jornada de, no mínimo,
7 horas diárias e carga horária semanal de 35 horas, sendo 20 horas semanais de
base nacional comum.
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Art. 60. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) elaborará o
Calendário Escolar que será adequado, pelas Unidades de Ensino, de acordo com
sua necessidade.
CAPÍTULO II
DA MATRÍCULA E DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS
Art. 61. A matrícula é o ato formal que vincula o educando a uma
Instituição Educacional sob a condição de aluno.
$ 1º O aluno deverá ser matriculado na escola pública mais próxima de sua
residência. Salvo em casos excepcionais analisados pela Unidade Escolar e SMEC.
$ 2º Em escola de tempo integral, a preferência de vagas (matrícula) será
por alunos que residem no bairro em que a escola está inserida.
8 3º Em casos excepcionais e havendo vagas será permitida a matrícula de
alunos residentes em outros bairros.
Art. 62. A matrícula será requerida pelo interessado ou por seus pais e/ou
responsáveis comprovado, por documento legal (conforme orientação da Defensoria
Pública), e deferida pela Direção, em conformidade com dispositivos regimentais
e normas especificas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 1º Em casos excepcionais quando o responsável não tiver parentesco com
o aluno e nem procuração, a matrícula deverá ser realizada com a autorização do
Conselho Tutelar e/ou Defensoria Pública.
$ 2º Em caso de impedimento do interessado ou de seus responsáveis, a
matrícula poderá ser requerida por procuração.
8 3º Deferida à matrícula, pela direção, os documentos apresentados
passarão a integrar a pasta individual do aluno.
Art. 63. Em nenhuma hipótese será negada matrícula por motivo de etnia,
cor, sexo, condição social, convicção política, crença religiosa e documentação
incompleta, exceto declaração/histórico escolar que comprove a escolaridade.
8 1º No caso de documentação incompleta, a Supervisão Escolar
estabelecerá prazo para a entrega ou providenciará a regularização da vida
escolar dos alunos.
$ 2º Ao aluno em processo de transferência, cuja matrícula ainda não se
tenha concretizado, pela falta de apresentação da documentação (Histórico
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Escolar), é permitido frequentar a escola de destino pelo período máximo,
improrrogável, de 45 (quarenta e cinco dias), cuja validade, para fins escolares,
só passa a ser reconhecida com a concretização da matrícula.
Art. 64. Para a matrícula nas classes de Educação Infantil das Instituições
Educacionais do Sistema Municipal de Ensino será obedecida a faixa etária
constante nas determinações exaradas pelas legislações vigentes e o disposto no
parágrafo único do artigo 16 desta Lei.
Parágrafo único. Os critérios para a matrícula nas Creches do Município
são:
I - crianças oriundas da Creche Municipal Rolando Bizzarri, respeitando o prazo
estabelecido para o período de matrícula;
II - crianças, pais e/ou responsáveis legais com deficiência;
II - criança em comprovada situação de Vulnerabilidade Social, comprovada
através de Centro de Referência de Assistência Social e Conselho Tutelar;
IV - criança cujo responsável legal trabalhe fora;
V - e, lista de espera para os alunos que não estão nos critérios pré-
estabelecidos.
Art. 65. Para a matrícula inicial no Ensino Fundamental, o candidato deverá
ter a idade mínima de seis anos, ou a completar até o dia 31 de março do ano
letivo em que se matricular.
$ 1º Será garantida no Sistema Municipal de Ensino a matrícula de alunos
concluintes da Educação Infantil, em casos excepcionais independentemente de
idade mínima, quando recomendarem o desenvolvimento e o melhor aproveitamento da
criança, após análise dos relatórios, elaborados pelo professor e orientador
pedagógico/pedagogo, enviados pela escola através de ofício e autorização dos
pais/responsáveis por escrito à equipe pedagógica da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura para emissão de parecer, ou no caso de alunos que vierem
transferidos de outra rede de ensino, deverá ser respeitado o que constar em sua
transferência.
8 2º Em casos excepcionais, a falta de certidão de nascimento não se
constituirá em impedimento à aceitação da matrícula inicial, devendo a escola
orientar e/ou auxiliar na solução para os casos de falta do documento.
Art. 66. Na falta de comprovante da escolarização anterior, justificada por AM
escrito da impossibilidade de apresentar tal documentação é permitida a
matrícula em qualquer ano de escolaridade do Ensino Fundamental e EJA mediante
avaliação feita pela escola, após autorização da equipe pedagógica da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
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BEM | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASH CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
$ 1º A classificação dependerá de aprovação em avaliação realizada pela
escola por Comissão formada pelo Professor (es) da turma, pelo Orientador
Pedagógico/Pedagogo e Diretor, habilitados na forma da lei.
$ 2º A classificação suprirá, para todos os efeitos escolares,
inexistência de documentos da vida escolar pregressa, devendo a circunstância
ser registrada junto à documentação do aluno.
Art. 67. A matrícula poderá ser feita mediante a comprovação de
escolarização anterior, ou mediante critérios de classificação ou
reclassificação definidos pelo Conselho Municipal de Educação com acompanhamento
do Serviço de Inspeção Escolar.
$ 1º Critérios para Classificação e Reclassificação, aprovado pelo
Conselho Municipal de Educação - CME:
I - ofício da Diretora solicitando;
II - avaliação realizada pelo aluno;
III -— autorização de próprio punho do responsável concordando com a
reclassificação. E no caso de classificação justificando o porquê de não poder
apresentar o Histórico Escolar;
IV - relatório do (a) Professor (a) e Orientador (a) Pedagógico (a)/Pedagogo
(a);
V - laudo ou Parecer do especialista no caso de aluno de inclusão;
VI - parecer do CEMAPE para os alunos com dificuldades de aprendizagem;
VII - encaminhamento de todo o processo para a Equipe Pedagógica da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC analisar e dar o Parecer.
$ 2º. A Classificação ou Reclassificação do aluno deve constar,
obrigatoriamente, em sua Ficha Individual, em seu Histórico Escolar, no Livro de
Ata de Regularização da Vida Escolar e justificada no diário de classe. E todo o
processo deverá ser arquivado na pasta individual do aluno.
$ 3º. À Reclassificação só poderá ocorrer até o mês de março de cada ano
letivo.
$ 4º. Em casos excepcionais, quando o aluno demonstrar possuir
conhecimento e nível de maturidade inferior aos exigidos na série/ano de
escolaridade onde foi matriculado, poderá ser reclassificado para série/ano de
escolaridade anterior.
Art. 68. À admissão em qualquer nível da Educação Básica, sem escolarização
anterior, deverá ser requerida no início do período letivo ou, excepcionalmente,
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASS” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
em outra época, desde que justificada por fatos relevantes 1 s do pleito
em tempo hábil.
$ 1º O interessado deverá indicar, no requerimento, o ano de
escolaridade, etapa ou outra unidade de organização em que pretende matricular-
se, observada a correlação de idade, quando for o caso.
$ 2º Constituem motivos para tal admissão, mediante classificação, além
de outros critérios da escola, os seguintes:
I - impossibilidade de apresentação de documento escolar atestado por declaração
idônea;
II - problemas de deficiência ou de doença prolongada impeditiva de frequência
escolar regular;
III - conhecimentos e experiência adquiridos anteriormente, devidamente
comprovados;
IV - encaminhamento judicial.
Art. 69. O quantitativo de alunos, por turma, deverá respeitar a capacidade
da sala de aula, devendo ser regulamentado através de decreto executivo.
Art. 70. No ato da matrícula, a escola deve apresentar diretamente aos
interessados, o documento-síntese de sua proposta pedagógica.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
Art. 71. No Sistema Municipal de Ensino as transferências do aluno de uma
para outra Instituição Educacional dependerão da existência de vaga e ocorrerão,
preferencialmente, no período letivo.
Art. 72. O Histórico Escolar do aluno é o documento oficial para matrícula
em outra Instituição Educacional.
$ 1º. Acompanha o Histórico Escolar a Ficha Individual com os períodos
cursados, quando ocorrer a transferência durante o ano letivo;
8 2º. No Ciclo de Alfabetização (1º e 2º Ano), em caso de transferência
no transcorrer do período letivo, um relatório deverá ser anexado ao documento
de transferência do discente. E ao final do ano letivo, caso seja transferido,
o relatório final deverá ser anexado ao Histórico Escolar. W
Art. 73. À transferência far-se-á pela Base Nacional Comum do Currículo.
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S5E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WUNSH” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Parágrafo único. A divergência de currículo em relação a disciplinas
complementares da Parte Diversificada não constituirá impedimento para aceitação
de matrícula por transferência.
Art. 74. A circulação de estudos entre níveis e modalidades de ensino,
respectivas organizações e sistema de avaliação, será sempre permitida, desde
que efetuadas as necessárias adaptações.
Art. 75. Os registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade do
aluno, até a época da transferência, são atribuições exclusivas da Instituição
Educacional de origem.
Art. 76. Em caso de dúvida quanto à interpretação dos documentos, o
estabelecimento de destino deverá solicitar diretamente ao de origem, ou por
intermédio do Serviço de Inspeção Escolar, os elementos indispensáveis ao
julgamento.
Art. 77. É vedado a qualquer Instituição Educacional receber como aprovado
o aluno que, segundo os critérios regimentais do estabelecimento de origem,
tenha sido reprovado, ressalvados os casos de:
I - matrícula com dependência, quando esta estiver prevista no Regimento Escolar
do Estabelecimento de Ensino;
II - inexistência em novo currículo do conteúdo em que tenha sido reprovado no
estabelecimento de origem, desde que seja possível a adaptação ao novo
currículo.
Art. 78. Respeitadas as disposições legais que regem a matéria e os limites
estabelecidos pelo Regimento Escolar, nenhuma Instituição poderá recusar-se a
conceder transferência a qualquer de seus alunos. Exceto quando o aluno não
apresentar o Histórico Escolar da escola de origem, regularizando sua vida
escolar.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando a instituição educacional não
puder fornecer ao interessado, de imediato, os documentos definitivos, fornecer-
lhe-á uma declaração provisória, com validade de trinta dias, contendo os dados
necessários para orientar o estabelecimento de destino na matrícula do aluno.
Art. 79. São equivalentes os estudos realizados no regime anterior à Lei
Federal nº 9394, de 20/12/1996, aos estudos instituídas de acordo com os novos
dispositivos legais, cumpridas as devidas adaptações.
Art. 80. Para efeito de adaptação, a recuperação de estudos de alunos
transferidos poderá efetivar-se paralelamente ao curso regular do
estabelecimento de destino.
Art. 81. O aluno provindo do exterior merecerá tratamento especial para
efeito de matrícula e adaptação de estudos.
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$ 1º O processo de adaptação não precisa, necessariamente, ser concluído
no mesmo período letivo, e, neste caso, a avaliação será diferenciada,
abrangendo os estudos alcançados pelo aluno.
$ 2º Havendo dificuldade em efetuar a equivalência de estudos feitos no
exterior, com vistas à continuação de estudos do Ensino Fundamental, a
Instituição solicitará a assistência técnica do Serviço de Inspeção Escolar.
$ 3º A parte diversificada do currículo não será objeto de retenção
escolar ou recuperação do aluno transferido para ajustamento ao novo currículo,
mas será objeto de programação especial que lhe permita continuidade de estudos.
Art. 82. As Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino
poderão adotar a reclassificação de alunos, prevista no art. 23 da Lei Federal
nº 9394, de 20/12/1996, desde que contemplado em seu Regimento Escolar.
CAPÍTULO IV
DA CERTIFICAÇÃO E DOS REGISTROS ESCOLARES
Art. 83. A expedição de documentos escolares é de exclusiva
responsabilidade das Instituições Educacionais, respeitadas as normas legais.
$ 1º Os documentos escolares que atestam os estudos efetuados pelos
alunos, com os direitos que deles decorrem, são entre outros:
I - declaração de conclusão de nível e/ou modalidade, ou outra forma de
organização;
II - histórico escolar;
III - ficha individual com resultados obtidos nas diversas etapas de um período
escolar ou parte deste.
$ 2º Os documentos que comprovam aprovação em Exames Supletivos,
realizados pela administração da rede municipal, serão expedidos pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 84, A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá expedir normas
sobre os dados que devem constar dos documentos escolares.
Art. 85. A Instituição Educacional deverá manter arquivada a escrituração VT
escolar com o registro sistemático dos fatos relativos à sua organização e
funcionamento e à vida escolar dos alunos. segundo normas fixadas pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observados os dispositivos oficiais
em vigor. S
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Parágrafo único. Os registros deverão garantir a verificação da identidade
e regularidade da vida escolar de cada aluno e autenticidade dos documentos
expedidos, não havendo rasuras, comprovando a sua fidedignidade.
TÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA DOS CRITÉRIOS E DO PROCESSO
Art. 86. No Sistema Municipal de Ensino a avaliação, sendo um processo de
ensino, compreenderá a verificação do rendimento escolar e desenvolvimento do
aluno nos níveis e modalidades de educação e ensino.
Art. 87. O Poder Público Municipal deve assegurar o processo de avaliação
do rendimento escolar nos níveis e modalidades, objetivando a melhoria
qualitativa da educação e do ensino e a definição de prioridades.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o artigo integra-se ao processo
nacional de avaliação, podendo ser complementada, localmente, para atendimento a
objetivos específicos de interesse do sistema.
Art. 88. A verificação do rendimento escolar do aluno é matéria a ser
disciplinada pelas Instituições Educacionais em sua Proposta Pedagógica e no
Regimento Escolar, respeitados critérios estabelecidos na legislação federal e
local vigente.
Art. 89. Na Educação Básica a verificação do rendimento escolar dos alunos
observará os seguintes critérios:
1 - avaliação de processo contínua, cumulativa, abrangente e diagnóstica, com
prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos do desempenho do
aluno;
II - aceleração de estudos para aluno com atraso escolar /defasagem idade-série;
III - avanço de estudos quando assim indicarem a potencialidade do aluno, seu
progresso nos estudos e suas condições de ajustamento a períodos mais
adiantados;
IV - recuperação para o aluno de baixo rendimento escolar, paralelamente ao
período letivo;
V - recuperação para o aluno de baixo rendimento escolar, ao final de cada
bimestre;
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VI - aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
VII - frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) do total de horas ou
dias letivos para aprovação.
$ 1º A avaliação do aluno na Educação Infantil não terá objetivo de
promoção e será feita mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento.
$ 2º Na Educação de Jovens e Adultos, a avaliação observará no que couber
as disposições dos incisos do presente artigo.
8 32º No 1º Ano e 2º Ano de Escolaridade a avaliação será realizada
através de relatórios bimestrais e final que deverão ser assinados pelo pai ou
responsável legal pelo aluno; no 3º Ano será realizada através de registro de
notas e relatório; do 4º Ano em diante o educando será avaliado através de
provas, testes, trabalhos e outros instrumentos de avaliação.
$ 4º Nestes relatórios o Professor deverá registrar cotidianamente os
avanços e as dificuldades dos discentes e da turma, visando a replanejar as suas
ações, a subsidiar as discussões no Conselho de Classe.
8 5º O relatório bimestral do Ciclo de Alfabetização (12, 2º e 3º
Anos), deverá conter análise do desempenho do discente em relação aos
conhecimentos curriculares relevantes, trabalhados no período, e as estratégias
de recuperação de estudos utilizados devidamente assinados pelo responsável.
Art. 90. Na Educação Especial, a avaliação do rendimento escolar do aluno
observará no que couber os critérios estabelecidos para a Educação Básica,
respeitados as especificidades do aluno e as orientações transmitidas pela
Coordenação da Educação Especial, CEMAPE e as Instituições que o atende.
Art. 91. A avaliação do rendimento escolar do aluno é da competência dos
docentes, do próprio aluno e de sua família.
Art. 92. Os resultados da avaliação do aluno devem ser a ele comunicados e
também a seus responsáveis, quando for o caso, via instrumentos próprios.
Art. 93. No caso de avanço de estudos ou promoção excepcional, a decisão do
professor deve ser referendada pelo Conselho de Classe e de Promoção.
Art. 94. A recuperação de estudos é um direito do aluno e obrigação da
Instituição Educacional.
8 1º A recuperação não pode ser reduzida a mero episódio ou,
simplesmente, a outra oportunidade de verificação da aprendizagem.
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$ 2º Na recuperação bimestral poderão ser utilizadós instrumentos
avaliativos diferenciados, capazes de alcançar a totalidade do desenvolvimento
do educando no processo ensino-aprendizagem.
Art. 95. Os resultados obtidos pelo aluno após os estudos de recuperação
devem preponderar sobre os resultados anteriores. caso obtenha uma média maior
que a média bimestral.
Parágrafo único. Na recuperação Bimestral prevalecerá a maior média.
Art. 96. Havendo a necessidade de o aluno repetir o período letivo indicado
e justificado por relatório pelo professor deverá ser submetido à decisão do
Conselho de Promoção ou, na falta deste, a uma comissão de professores, sendo
que esses colegiados, de acordo com suas competências regimentais, ratificarão
ou não a posição do professor.
8 1º Em casos excepcionais, os alunos com deficiência e necessidades
educacionais especiais deverão ter anuência do Atendimento Especializado,
através de relatório do técnico e do professor do AEE e professor do Ensino
Regular.
$ 2º Nos 1º e 2º Anos de Escolaridade não haverá retenção, visto que a
continuidade da aprendizagem, no Ciclo de Alfabetização deve ser assegurada,
tendo em conta a complexidade do processo de alfabetização e os prejuízos que a
repetência pode causar no Ensino Fundamental como um todo, e, particularmente,
na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o
terceiro.
$ 3º Só haverá retenção a partir do terceiro ano de escolaridade.
$ 4º Será lavrada ata da reunião colegiada, a ser assinada por todos os
participantes.
Art. 97. As Instituições Educacionais com elevado índice de alunos em
defasagem etária, quanto aos níveis de educação e ensino, poderão organizar
grupos especiais de educandos para aceleração de estudos, de acordo com
orientações de Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 98. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá avaliar,
continuamente, o desempenho das suas unidades visando à melhoria qualitativa da
educação e do ensino em parceria com o Conselho Municipal de Educação. Ad
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE CLASSE
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Art. 99. Conselho de Classe é o colegiado dos ot st ituição
Educacional (Unidade Escolar) e tem por objetivo principal o acompanhamento e a
avaliação do processo de educação, do ensino e da aprendizagem dos educandos,
possibilitando a reflexão dos professores que, como agentes do processo
educativo, analisam a sua prática, seu desempenho e os resultados obtidos,
efetivando, assim, a avaliação global deste processo.
$ 1º Além dos Professores, deverão participar do Conselho de Classe, o
Diretor da Escola ou representante, o Secretário Escolar ou Assistente
Administrativo, o Orientador Educacional, o Orientador Pedagógico/Pedagogo e o
Supervisor Escolar quando solicitado.
$ 2º O Conselho de Classe deverá ser presidido pelo Diretor, organizado
pelo Orientador Pedagógico/Pedagogo e registrado em ata pelo Secretário Escolar
ou Assistente Administrativo.
$ 3º Sempre que necessário, o Conselho de Classe deve convocar pais ou
responsáveis pelo aluno e outros profissionais, Professores e Técnicos do CEMAPE
e de outras instituições que atuam com os educandos.
8 4º O Conselho de Classe deve ser participativo com a presença de
membros ou representantes do Conselho Escolar, Grêmio Estudantil e Associação de
Pais e Mestres.
Art. 100. Deverá estar explicitado no regimento escolar disposições
detalhadas sobre a organização e competências do Conselho de Classe, respeitadas
as disposições desta Lei e de outras aplicáveis à matéria.
TÍTULO VIII
DOS DOCUMENTOS ORGANIZACIONAIS
CAPÍTULO I
Art. 101. O credenciamento e a autorização de instituições para a oferta de
Educação Básica, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA), são
atos de competência do Secretário Municipal de Educação e Cultura, após Parecer
do Conselho Municipal de Educação, pelos quais o Poder Público permite o
funcionamento da Instituição Educacional e dos níveis e modalidade de educação e
ensino, de acordo com artigo 18 da Lei Federal nº 9394, de 20/12/1996.
CAPÍTULO II WO
O REGIMENTO ESCOLAR
Art. 102. O Regimento Escolar é o legalizador e normatizador dos atos da
Instituição Educacional que apoia a execução da Proposta Pedagógica, consonante
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com a legislação vigente. É o resultado da participação de todos que fazem a
escola, visando à normatização das relações, direitos e deveres e a oferta de
uma educação inclusiva e com qualidade social.
8 1º O Regimento Escolar deve assegurar as condições institucionais
adequadas para a execução do projeto político-pedagógico e a oferta de uma
educação inclusiva e igualitária, garantindo a ampla participação da comunidade
escolar em sua elaboração.
$ 2º Não tem validade legal os dispositivos do Regimento Escolar que
contrariem os dispositivos legais vigentes.
Art. 103. É indispensável que o Regimento Escolar contemple, entre outros:
I - identificação da Instituição Educacional e de sua mantenedora;
II - fins e objetivos da Instituição Educacional;
II - organização Administrativa e Pedagógica, serviços especializados e de
apoio;
IV - organização da vida escolar - fins e objetivos dos níveis e modalidades;
rendimento escolar e promoção; recuperação; classificação; reclassificação;
adaptação de estudos; aceleração; frequência; matrícula; transferência;
documentos escolares; certificação; conselho de classe e promoção; organização
das turmas; horário; calendário escolar; currículo; matriz curricular;
V - direitos e deveres dos participantes do processo educativo, incluindo o
direito de todos a ampla defesa e a recurso a órgãos superiores, quando for o
caso, a assistência dos pais ou responsáveis e direito de continuidade dos
estudos;
VI - objetivos e atuação do apoio ao educando e às demais associações ou grupos
de apoio que forem criados;
VII - gestão democrática;
VIII - disposições gerais.
Art. 104. Os Regimentos Escolares de Instituições Educacionais públicas e
privadas devem ser encaminhados ao Conselho Municipal de Educação, para
aprovação e posterior registro ao Cartório de Notas.
Parágrafo único. A partir da data da entrega do Regimento Escolar ao órgão
competente, a norma estará vigente em tudo o que não contrarie a legislação em
vigor.
CAPÍTULO III AN
DA PROPOSTA PEDAGÓGICA
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Art. 105. A Proposta Pedagógica é a base orientadora do trabalho das
Instituições Educacionais, estabelecendo as diretrizes de ensino e aprendizagem.
8 1º A Proposta Pedagógica é o plano orientador das ações da instituição
e define as metas que se pretende para a aprendizagem e o desenvolvimento das
crianças que nela são educados e cuidados. É elaborada num processo coletivo.
$ 2º A proposta pedagógica das Instituições de Educação Infantil deve ter
como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e
articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim
como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à
dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças.
8 32 Na implementação do projeto político-pedagógico, o cuidar e o
educar, indissociáveis funções da escola, resultarão em ações integradas que
buscam articular-se, pedagogicamente, no interior da própria instituição, e
também externamente, com os serviços de apoio aos sistemas educacionais e com as
políticas de outras áreas, para assegurar a aprendizagem, o bem-estar e o
desenvolvimento do aluno em todas as suas dimensões.
8 4º O projeto político-pedagógico da escola traduz a proposta educativa
construída pela comunidade escolar no exercício de sua autonomia, com base nas
características dos alunos, nos profissionais e recursos disponíveis, tendo como
referência as orientações curriculares nacionais e dos respectivos sistemas de
ensino.
8 5º Tendo em conta as situações, perfis e as faixas etárias dos
adolescentes, jovens e adultos, o projeto político-pedagógico da escola
viabilizará um modelo pedagógico para essa modalidade de ensino que permita a
apropriação e a contextualização das Diretrizes Curriculares Nacionais.
8 6º O projeto político-pedagógico da escola, amparado na legislação
vigente, deverá contemplar a melhoria das condições de acesso e de permanência
dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades nas classes comuns do ensino regular, intensificando o processo de
inclusão nas escolas e buscando a universalização do atendimento.
$ 7º Para efetivação de seus objetivos, as propostas pedagógicas das
instituições de ensino deverão prever condições para o trabalho coletivo e para
a organização de materiais, espaços e tempos que assegurem entre outras coisas:
A acessibilidade de espaços, materiais, objetos, brinquedos, às comunicações e
da atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção e
instruções para as crianças com deficiência, transtornos globais de .
desenvolvimento, altas habi lidades/superdotação e dificuldades de aprendizagem.
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$ 8º A proposta educacional da escola de tempo a Na a
ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da
tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, as
famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus
professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da
convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens
culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis.
Art. 106. Devem ser observados para a elaboração da Proposta Pedagógica:
I - Lei Federal nº 9394, de 20/12/1996, de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional;
II - Princípios e Diretrizes da Política Nacional da Educação;
III - Princípios e Diretrizes da Política de Educação do Município;
IV - Resoluções e Pareceres do Conselho Nacional de Educação;
V- Resoluções e Pareceres do Conselho Estadual de Educação;
VI - Resoluções e Pareceres do Conselho Municipal de Educação.
Art. 107. A Proposta Pedagógica deverá possibilitar o desenvolvimento da
capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da
escrita e do cálculo. Além disso, deverá possibilitar também:
I - princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade, do
respeito ao outro e ao bem comum;
II - princípios políticos do exercício pleno da cidadania e do respeito à ordem
democrática;
III - princípios epistemológicos de opções das instituições;
IV - princípios pedagógicos fundamentais para a ação educacional que
proporcionem ao educando o “aprender a aprender, o aprender a conhecer, o
aprender a fazer, o aprender a conviver e o aprender a ser” ;
V - princípios estéticos que estimulem a criatividade, a curiosidade, a emoção e
as diversas manifestações artísticas e culturais.
Art. 108. Deverá participar da elaboração da Proposta Pedagógica toda a
comunidade escolar.
Art. 109. A Proposta Pedagógica das Instituições Educacionais Municipais
deverá ser elaborada, tendo como base a Proposta Pedagógica da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e o Regimento Escolar. ARM
Art. 110. O Projeto de Educação a Distância, afora o previsto nas
disposições específicas, observará no que couber, ao disposto neste capítulo.
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8 1º A oferta de Educação a distância visa facilitar o acesso ao ensino
superior de qualidade às pessoas que não tem condições de participar do sistema
presencial, devido o município não dispor de Instituições que ofereçam Ensino
Superior.
$ 2º Para atender aos anseios e incentivar a formação dos Profissionais
da Educação a prefeitura deverá disponibilizar o transporte para os municípios
circunvizinhos.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DO APOIO AO EDUCANDO
Art. 111. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade
o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício de cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo único. O apoio ao educando visa possibilitar condições
igualitárias de exercício do pleno direito de escolarização.
Art. 112. Na rede pública, o apoio ao educando da Educação Básica será
efetivado por serviços que lhe proporcionem material didático-escolar,
alimentação, vestuário, transporte, entre outros que a administração julgar
necessários.
Parágrafo único. A regulamentação do apoio a que se refere este artigo é
competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desde que garantidos
recursos financeiros e dotação orçamentária necessários à oferta dos serviços.
CAPÍTULO II
DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES
Art. 113. As Instituições Escolares obedecem a dispositivos legais.
Art. 114. Dentre as Instituições Escolares, devem merecer especial atenção
associações que congreguem Pais, Professores, Representantes dos Alunos,
Conselho Escolar e Grêmio Estudantil.
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$ 1º Fica assegurada a livre organização dos estudantes do ATA
Fundamental em grêmios estudantis nas Instituições Educacionais Públicas do
Município.
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8 2º Os estabelecimentos de ensino também terão a incumbência de:
I - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os
responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre
a execução da proposta pedagógica da escola;
1I - notificar o Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e
ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que
apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual
permitido em lei;
II - tomar decisões, em casos específicos, em parceria com o Conselho Escolar
para solução de conflitos que possam interferir no funcionamento da escola e nos
problemas administrativos e pedagógicos que ela enfrenta.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 115. A gestão democrática do Ensino Público Municipal deverá pautar-se
por disposições da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, da Lei Orgânica do Município, desta Lei e legislações
vigentes.
Art. 116. A gestão democrática tem por finalidade possibilitar às
Instituições Educacionais Públicas maior grau de autonomia pedagógica,
administrativa e financeira, de forma a garantir o pluralismo de ideias, de
concepções pedagógicas e a qualidade da educação.
Art. 117. A gestão democrática deve ser garantida por ações dos órgãos
centrais, intermediários e locais, responsáveis pela administração do Ensino
Público Municipal.
Art. 118. São princípios da gestão democrática do ensino público:
I - livre organização de todos os segmentos da comunidade escolar;
II - participação de todos os segmentos organizados da comunidade escolar nos
processos consultivos e decisórios;
III - organização colegiada dos níveis decisórios normativos e executivos;
IV - valorização da escola como espaço privilegiado de planejamento e execução
do processo educacional;
V - transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros,
garantindo o zelo pela coisa pública em todas as instâncias;
VI - participação de todos os segmentos organizados da comunidade escolar na
elaboração de Planos de Educação e Propostas Pedagógicas;
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VII - a escolha de Diretores das Instituições Educacionais Municipais, com a
participação direta da comunidade escolar através de Consulta Pública, conforme
legislação vigente.
Art. 119. A gestão das Unidades de Ensino será exercida pela direção e pelo
conselho escolar eleitos em conformidades com a legislação específica vigente.
$ 1º - Caso se apure irregularidades quanto ao Gestor Escolar nas
situações abaixo, será advertido podendo ser exonerado de suas funções:
I - não cumprir a carga horária de 7 horas diárias e 35 horas semanais;
II - deixar de exercer suas atribuições;
II - não apresentar semestralmente o comprovante, declaração de aluno
matriculado e frequente, com o respectivo histórico escolar comprovando os
períodos cursados subsequente, os diretores que estejam cursando a graduação em
Pedagogia e/ou curso de especialização em Gestão Escolar ou mestrado na área de
Educação.
$ 2º Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva, deliberativa e
fiscal, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola, nos limites da
legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional
traçadas pela Secretaria de Educação, cabendo zelar pelo alcance dos objetivos
institucionais da escola.
8 3º O objetivo primordial do Conselho Escolar é atuar em parceria com a
Unidade Escolar visando oferecer uma educação efetiva e qualitativa,
comprometida com a oportunidade de acesso de todos à escola pública.
Art. 120. As Unidades da Rede Pública de Ensino Municipal devem planejar
suas ações pedagógicas, administrativas e financeiras, com perfil e identidade
próprias, para manter o gerenciamento das ações da direção e a operacionalização
da Proposta Pedagógica, em consonância com as orientações da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
TÍTULO X
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 121. O funcionamento das Instituições Educacionais pautar-se-á nesta
Lei, a partir da sua publicação. AN
Art. 122. As Instituições Educacionais com reconhecimento pleno até a data
da publicação desta Lei passam, automaticamente, à condição de credenciadas. W
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Art. 123. Os recursos financeiros destinados à Educação serão aplicados de
acordo com as disposições constitucionais, legislação Federal, Estadual e
Municipal.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Ensino pelos seus órgãos normativos
e executivos deverá zelar pelo fiel cumprimento dos dispositivos legais de que
trata este artigo.
Art. 124. O Município possui seu Sistema próprio e estabelecerá regime de
colaboração com o Sistema Estadual, baseado nos artigos 211 da Constituição
Federal de 1988 e art. 8º da Lei Federal nº 9394, de 20/12/1996, de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional.
$ 1º São consideradas formas obrigatórias de colaboração entre os
Sistemas Estadual e Municipal as constantes no 8 1º e incisos, do art. 5º da
Lei Federal nº 9394, de 20/12/1996.
$ 2º As formas facultativas de colaboração entre os Sistemas Estadual e
Municipal serão formalizadas por meio de convênio, a ser firmado pelas
autoridades que a respectiva legislação considerar competentes para tal
atribuição.
$ 3º Os convênios terão prazos de vigência livremente estabelecidos pelas
partes, podendo ser renovados, modificados ou cancelados, quando as partes assim
acordarem.
Art. 125. O Professor 1, o Orientador Pedagógico/Pedagogo e os Técnicos do
CEMAPE deverão cumprir, sua carga horária em, no mínimo, 3 (três) dias semanais.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, conforme a necessidade da
Instituição Escolar e da SMEC, poderá ser acordado o cumprimento dos dias
mencionados.
Art. 126. A inscrição para Remanejamento dos Profissionais da Educação
concursados ocorrerá anualmente no período de 01/11 a 14/11 de cada ano letivo,
de acordo com critérios estabelecidos.
Art. 127. A concessão de Licença-Prêmio deverá acatar as normas
estabelecidas nas legislações vigentes.
Art. 128. O uso dos Prédios Escolares deverá acatar as normas estabelecidas
nas legislações vigentes.
Art. 129. O prédio do CEMUSA não poderá ser utilizado para qualquer outra
finalidade que não seja de cunho Cultural e Educacional. Bem como outras
Instituições criadas com essa finalidade. N
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Parágrafo único. Quaisquer outras destinações deverão ser aprovadas pelo
Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Cultura e Câmara
Municipal.
Art. 130. O Centro Municipal de Apoio Pedagógico Especializado Ana Ruth de
Souza Moraes - CEMAPE passou a funcionar a partir de 2016 no prédio da Escola
Estadual Municipalizada Prof. 3 Odette Terra Passos, localizado na Rua Maria
Perez, 341, Bairro Gonzalez.
Art. 131. Será garantido pelas instituições e redes de ensino, em todos os
níveis e modalidades, o reconhecimento e adoção do nome social àqueles e àquelas
cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero,
mediante solicitação do próprio interessado se maior de idade, quando menor de
6 16 anos será obrigatória autorização do responsável, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 132. A presente Lei deverá ser substituída, retificada, alterada ou
complementada, quando houver necessidade em atender as legislações vigentes.
Art. 133. O Sistema Municipal de Ensino do Município de Mendes foi
cadastrado no Conselho Estadual de Educação através da Portaria CEE nº 337, de
31/07/2007.
Art. 134. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Ç Prefeitura Municipal de Mendes (RJ),
de Bgeontão de 2017.
DA VAN
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