norma nº 1871/2017

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ICIPAL Nº 497Z DE OX DE Baeméro DE 2017.
Normatiza os Processos Consultivos para a
indicação de Diretores e Diretores Adjuntos
das Instituições de Ensino da Rede
Municipal de Mendes/RJ.
A GÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais, aprova
e eu sancionv'a presente
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Esta Lei normatiza os Processos Consultivos para a nomeação e
indicação de Diretores e Diretores Adjuntos das Instituições de Ensino da Rede
Municipal de Ensino do Município de Mendes/RJ.
Art. 2º O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar diretores e
diretores adjuntos das unidades escolares promoverá processos consultivos para a
indicação de membros do magistério para estes cargos, de acordo com o disposto
na presente Lei.
$1º O mandato dos diretores e diretores adjuntos será de 02 (dois anos),
podendo reapresentar seu (s) nome (s) para apenas mais um processo consultivo
consecutivo.
$2º Na hipótese da unidade escolar ser municipalizada, não será realizado
o processo de consulta pública para diretor no seu primeiro ano de
funcionamento. O diretor será nomeado pelo o (a) Secretário (a) Municipal de
Educação e Cultura em consonância com o Prefeito;
83º Caso a unidade escolar seja extinta no ano da realização da consulta
pública não poderá ocorrer o processo consultivo;
84º As unidades escolares de tempo integral (médio porte em diante)
poderão com autorização da SMEC realizar processo consultivo para diretor
adjunto, se assim a SMEC entender ser necessário.
Art. 3º Poderão concorrer ao processo consultivo de que trata esta Lei, os
candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - sejam concursados, efetivos ou estáveis;
II - tenham nível superior completo preferencialmente em Pedagogia ou
especialização em Gestão Escolar;
II - caso o candidato escolhido no processo consultivo não tenha o curso To
completo de Licenciatura em Pedagogia deverá ter cursado até no ato de inscrição
50% (cinquenta por cento) da grade curricular do curso;
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IV - o candidato que não tiver formação em Pedagogia poderá parthei (o
processo de consulta pública com outro curso de licenciatura na ÁREA DE
EDUCAÇÃO, desde que tenha curso de especialização em Gestão Escolar ou mestrado
na área de Educação ou esteja matriculado e cursando o curso de especialização
em Gestão Escolar ou mestrado na área de Educação;
V - no ato da inscrição, o candidato que estiver cursado 50% das disciplinas do
Ensino Superior em Licenciatura em Pedagogia deverá comprovar com declaração da
respectiva universidade a matrícula, frequência e o histórico escolar. Neste
caso, o candidato, se escolhido no processo consultivo, não poderá interromper o
curso durante o seu mandato. Comprovar semestralmente para a SMEC a declaração
de aluno matriculado e frequente, com o respectivo histórico escolar
demonstrando os períodos cursados subsequente. O candidato que estiver cursando
o curso de especialização em Gestão Escolar ou mestrado na área de Educação
também deverá no ato da inscrição e semestralmente comprovar com declaração da
respectiva universidade a matrícula e frequência;
VI - comprovem o exercício efetivo de pelo menos 02 (dois) anos no Magistério
Público Municipal;
VII - o candidato poderá participar do processo consultivo em qualquer Unidade
de Ensino do Município de acordo com o inciso XI desse artigo, desde que esteja
em efetivo exercício;
VIII - ter disponibilidade para cumprir 07 (sete) horas diárias de trabalho,
totalizando 35 horas semanais;
IX - estar em exercício em qualquer Unidade de Ensino ou dela não estar afastado
por mais de 01 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso,
retornado ao exercício na Unidade Escolar antes do término do período de
inscrições de candidaturas;
X - não ter sido responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa,
por decisão final em processo administrativo, nos últimos 5 (cinco) anos e não
tenha sido condenado em processo criminal e em ação de improbidade
administrativa;
XI - não ter tido participação comprovada em irregularidades administrativas;
XII - os candidatos que tiverem direito a participar do processo de consulta
pública não poderão estar com pendências nos programas do Governo Federal
pertencente à unidade escolar;
XIII - apresentar um Plano de Gestão para a escola e a SMEC, conforme metas e
estratégias do Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº 1.780 de
30/06/2015;
XIV - ter assinado o Termo de Compromisso de Diretor de Escola da rede pública
municipal de ensino;
$1º O candidato nomeado não poderá gozar da licença prêmio e não poderá
solicitar a Aposentadoria durante o cumprimento do biênio;
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$2º O diretor nomeado que estiver de acordo com o inciso IV
artigo não poderá interromper o curso de formação. Caso ocorra será exonerado
imediatamente.
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83º São considerados funções de magistério as exercidas por professores e
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade
escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº
11.301, de 2006, LDB 9394,de 1996, art. 67, 82º)
Art. 4º O processo consultivo a que se refere a presente Lei será
coordenado e presidido pela Comissão Organizadora composta por:
I - 4 (quatro) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SMEC ;
II - 1 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
III - 1 (um) Representante da Câmara Municipal de Mendes da Comissão de
Educação.
Parágrafo único. O calendário de convocação do processo de que trata a
presente Lei será definido pela SMEC - Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Art. 5º Dentre os itens do Termo de Compromisso do Diretor de Escola a ser
assinado pelos candidatos e candidatas incluem-se necessar iamente:
I - cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o
planejamento estratégico da SMEC;
II - prestar contas bimestralmente da movimentação financeira e dos resultados
administrativos e pedagógicos da escola com ampla divulgação para toda a
comunidade escolar, formalizar para o Conselho Escolar e para a SMEC.
Parágrafo único. O descumprimento por parte do (a) diretor (a) ou dos (as)
adjuntos (as) dos compromissos assumidos, assegurados o contraditório e o amplo
direito de defesa, justificará a exoneração do respectivo cargo pelo chefe do
Poder Executivo.
Art. 6º São eleitores para os fins desta Lei:
I - os membros do Magistério Público Municipal e funcionários lotados e em
efetivo exercício na unidade escolar;
II - todos os alunos que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade que já
estejam matriculados no 6º Ano de Escolaridade do Ensino Fundamental;
II - o pai, a mãe ou responsável pelos alunos, menores de 12 anos, matriculados
na unidade escolar.
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$1º Cada votante terá direito a apenas um voto;
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$2º Na hipótese do inciso III deste artigo, o voto será apenas um,
independente do número de filhos matriculados na unidade escolar.
83º Não poderão votar Professores e Funcionários que tenham sido
responsabilizados pela prática de irregularidades administrativas, por decisão
final em processo administrativo, nos últimos 5 (cinco) anos e não tenham sido
condenados em processo criminal e em ação de improbidade administrativa em
decisão definitiva.
Art. 7º Os candidatos a diretor e diretor adjunto deverão obter a aprovação
de seu nome na consulta pública com 50% mais 1 (um) dos votos válidos.
$1º O quórum mínimo para que seja validado o processo consultivo será de
70% (setenta por cento) do universo de eleitores da Unidade Escolar.
$2º Na hipótese do(s) candidato (s) não atingir (em) o quórum de 50% mais
01 (um) e não ter o quórum mínimo de 70% (setenta por cento) do universo de
eleitores da Unidade Escolar o (a) Secretário (a) Municipal de Educação e
Cultura nomeará o (a) diretor (a) e/ou adjunto da unidade de ensino.
$3º No caso do diretor ser indicado sua nomeação terá prazo de 1 (um) ano
para avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Havendo aprovação, o diretor será confirmado para cumprir o mandato no (s) ano
(s) seguinte (s). Se ele não for aprovado, outro diretor será nomeado.
Art. 8º Na hipótese de a unidade escolar indicar apenasl (um) candidato
também haverá consulta pública.
Art. 9º O processo de apuração dos votos será realizado na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC.
Parágrafo único. Após o término da consulta pública as urnas serão
conduzidas à SMEC com um responsável da Comissão que cada unidade escolar deverá
formar composta por três membros, sendo Ol(um) do Conselho Escolar, para os
trabalhos referentes ao processo consultivo.
Art. 10. O processo consultivo será realizado na primeira quinzena de
dezembro.
Parágrafo único. A posse dos escolhidos do processo consultivo se dará na
semana de encerramento do calendário letivo do ano em curso;
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Art. 11. Nas unidades pertencentes à SMEC o CEMAPE - CENTRO MUNICIPAL AD
APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO ANA RUTH DE SOUZA MORAES e CEMUSA - CENTRO
MUNICIPAL DE MÚSICA E ARTES não será realizado o processo consultivo. O Diretor
será indicação do Poder Executivo em consonância com o (a) Secretário (a)
Municipal de Educação e Cultura, sendo nomeados anualmente.
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Sa CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
81º O diretor nomeado do CEMAPE - CENTRO MUNICIPAL DE APOIO co
ESPECIALIZADO ANA RUTH DE SOUZA MORAES deverá seguir os critérios de acordo com
o Artigo 3º desta legislação.
82º O diretor nomeado do CEMUSA - CENTRO MUNICIPAL DE MÚSICA E ARTES
deverá ter curso superior e preferencialmente pós graduação na área de artes e
ou cultura em geral.
83º A nomeação do diretor indicado terá prazo de 1 (um) ano para avaliação
de desempenho pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Havendo
aprovação, o diretor será confirmado para cumprir o mandato no (s) ano (s)
seguinte (s). Se ele não for aprovado, outro diretor será nomeado.
Art. 12. À gratificação referente à responsabilidade do cargo nomeado de
diretor das instituições especializada CEMAPE e da instituição cultural CEMUSA
pertencente a SMEC, independente do número de matriculas será correspondente
a unidades escolares de médio porte (50% do vencimento básico da carreira)
de acordo com a Lei Municipal nº 1.792 de 21/09/2015.
Parágrafo único. À gratificação observará a tipologia das unidades CEMUSA E
CEMAPE, correspondendo a 50%, visto que os alunos matriculados não frequentam
diariamente as respectivas unidades, devido ao formato dos projetos de
atendimento e oficina oferecidos nas instituições.
Art. 13. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 574, de 30/06/1994, nº
1.252 de 22/01/2008, nº 1.330, de 26/11/2008 e nº 1.692, de 30/10/2013.
Art. 14. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
de Domino de 2017.
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