norma nº 1872/2017

BENS | ESTADO DO RIO DE JANEIRO RES a
MRSZP CAMARA MUNICIPAL DE MENDES MA
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CIPAL Nº $X2) DE OS” DE PaparlÃio DE 201. A,
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e
cinquenta e cinco mil reais) para reforço de
dotação no Orçamento - Programa em vigor e da
outras correlatas providências.
sanciono a presente
LEI MUNICIPAL:
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para reforço de
dotação no Orçamento Programa do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Mendes, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
08. Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01. Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01.09. Previdência Social
08.01.09.272. Previdência do Regime Estatutário
08.01.09.272.0034. Pagamento de Benefícios Previdenciários
08.01.09.272.0034.2.126 Aposentadorias, Pensões e Outros Benefícios
Assistenciais
3.1.90.01.00.00.00.00.0000 Aposentadorias, Reservas Remuneradas e Reformas R$ 245.000,00
3.1.90.03.00.00.00.00.0000 Pensões R$ 10.000,00
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ..........cecceeeeneeeeenceeeee er srerrenr 255.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso de dotação de acordo com o artigo 43, $
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
a) Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, conforme conta corrente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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