norma nº 1873/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021.
o 1)
MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais, aprova
e eu sanciongq a presente,
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Mendes, para o período de 2018 a
2021, é o constante do Anexo 1. que faz parte integrante desta Lei, cm cumprimento às
normas legais vigentes.
Art. 2º O Plano Plurianual estabelece os objetivos, diretrizes e metas das
ações governamentais para as despesas de capital e as delas decorrentes e para os
programas de duração continuada, conforme definido em audiência pública, bem como as
fontes de recursos que são necessárias.
Parágrafo Único - As metas e prioridades da Administração Municipal,
principalmente no tocante aos investimentos, serão definidas para cada exercício em
audiência pública e integrarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º O Plano Plurianual será gerenciado, no âmbito do Poder Executivo, pelos
titulares de cada órgão a que estão afetos os programas e ações, e avaliados de maneira
geral, quanto ao seu cumprimento, pelo Controle Interno.
Parágrafo único - O Controle Interno submeterá ao Prefeito Municipal, até
31/05 de cada exercício, relatório sobre a execução do Plano Plurianual.
Art. 4º À exclusão ou alteração de programas constantes do Anexo 1 desta Lei,
bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de
Projeto de Lei específico, a ser enviado em conjunto com as diretrizes orçamentárias de
cada ano.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentaria Anual ou de seus créditos
Adicionais, aprimorando-se aos respectivos programas as modificações previstas.
Parágrafo único - O poder Executivo fica Autorizado a adequar as metas das
ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras
modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, por força do caput deste artigo.
Art. 6º A O Poder Executivo fica autorizado a alterar, incluir, ou excluir
produtos e respectivas metas de ações do Plano Plurianual desde que estas alterações
contribuam para a realização do objetivo do Programa. Cd
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ed CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art.7º As prioridades e metas para o quadriênio 2018/2021, conforme
estabelecido no artigo 2º da Lei nº 1.861 de 29/08/2013, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para aquele exercício, são especificadas no Anexo II que é parte
integrante desta Lei.
Art. 8º O Plano Plurianual será executado nos termos em que dispuser Lei de
Diretriz Orçamentária e a lei Orçamentária de cada exercício financeiro.
81º Fica assegurada a aplicação mínima de 5% (cinco por cento) da
arrecadação de tributos municipais provenientes das receitas de impostos, taxas e
contribuições de melhoria, incluindo as correntes de dívida ativa, bem como receitas
municipais não atributadas de qualquer espécie, em políticas publicas voltadas ao idoso
à luz da Lei Federal nº 10.741/2003, especialmente nas áreas de lazer, esporte,
educação e assistência social.
$2º O Percentual de que trata o caput do artigo será apurado em relação às
receitas efetivamente arrecadadas no exercício financeiro imediatamente anterior.
integrando-as, a partir do exercício de 2018, ao orçamento-programa do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso, devendo as respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias e
ajustarem-se aos correspondentes Planos Integrados de Ações.
83º Os recursos objeto de inserção nos planos orçamentários não serão
utilizados para despesas com pagamento de pessoal administrativo e com aquisição de bens
de consumo e permanentes, considerando estas direcionadas à manutenção e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrários especificadas no Anexo II que
é parte integrante desta Lei.
de Rapto de 2017.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), dm
mM
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