norma nº 1874/2017

LEI MUNICIPAL NASA DE SO DE; AO
Institui “Plantão Noturno” para
farmácias e drogarias no Município de
Mendes/RJ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º A fim de assegurar o atendimento necessário à população quanto
à aquisição de medicamentos e afins, no período entre 22h00min e 08h00min do dia
subsequente, de segunda-feira a domingo, fica instituído o “Plantão Noturno”
de farmácias e drogarias no Município de Mendes/RJ.
Art. 2º As farmácias e drogarias farão o Plantão Noturno em sistema de
rodízio, em escala anual preestabelecida pelo Poder Executivo.
81º A participação no sistema de rodízio é obrigatória a todas as
farmácias que trabalhem com medicamentos alopáticos e afins.
$2º O sistema de rodízio poderá ser alterado mediante proposta, em
conjunto, dos representantes das farmácias e drogarias, sempre motivadas pelo
interesse público.
8 3º A escala de Plantão Noturno será afixada em local de fácil
visualização das unidades de saúde do Município e caberá aos proprietários dos
estabelecimentos confeccionarem placas indicativas informando-a no lado externo
das farmácias e drogarias, de forma bem visível, quando o mesmo estiver fechado.
Art. 3º Por medida de segurança, o atendimento das farmácias e
drogarias no horário do Plantão Noturno poderá ser feito através de uma
« =» «: ” oa . . ,
campainha |, janela” de fácil acesso ao consumidor, estando disponível para
atender ao publico que a solicite em caso de emergência.
Art. 4º Fica proibido qualquer tipo de acréscimo nos produtos vendidos
e o mesmo na qualidade de atendimento em regime de Plantão Noturno.
DT RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - -
www.mendes.r;j.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É y
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES . CTA ;
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará e deMgnarA Órgão
competente para fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando aos infratores
a penalidade de:
I - Advertência;
II - Multa; e
III - Suspensão do Alvará de Funcionamento.
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As penalidades previstas poderão ser aplicadas cumulativamente,
inclusive por medida
cautelar, antecedente ou incidente de procedimento
administrativo, quando tratar-se de reiteração da ilegalidade e observando-se a
necessária prevalência de relevante interesse público.
$2º A suspensão do Alvará de Funcionamento atenderá ao pressuposto da
contumácia na conduta infracional, perdendo efeito após compromisso escrito de
cumprimento aos pressupostos desta Lei.
Art.
6º Todos os cidadãos são partes legitimas para oferecer denúncia
de inobservância desta lei junto ao órgão fiscalizador.
Mendes (RJ), emc22 de
de 207 .
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ —
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