norma nº 1875/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
” CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES,
Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora
concluídas, não atendam ao fim a que se
destinam.
Autoria: Dr. LuirAntônio Rebello Gomes de Carvalho (TICO) - PPS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Esta Lei proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas
incompletas ou que, embora concluídas não atendam ao fim a que se destinam.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Obras Públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, praças,
parques, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento ou estabelecimentos
similares ou qualquer obra nova, de reforma, de ampliação ou de aparelhamento, desde
que executada ou adquirida, total ou parcialmente com o dinheiro público;
II - Obras Públicas Incompletas: aquelas que não estejam aptas ao imediato
funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, mesmo por
falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás;
HI - Obras Públicas Incompletas que não atendam ao fim a que se destinam:
obras que embora completas possuam algum fator que impeça a sua entrega ou seu uso pela
população, tais como falta de servidores para ocuparem as funções do local, materiais
de expediente, equipamentos afins ou situações similares.
Art. 2º Aos agentes políticos ou servidores fica expressamente proibido
realizar qualquer ato para inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que
em parte, com recursos públicos que estejam incompletas ou que, embora concluídas não
atendam ao fim a que se destinam, sejam por falta de quadro de servidores habilitados
para atuarem na respectiva área, de materiais de expediente ou de equipamentos afins ou
situações similares.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
AV
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r;j.leg.br
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. E py f:
Mendes (RJ), emo de Bépml
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