norma nº 1876/2017

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LBI MUNICIPAL NZ SG DEDO DEBplho DE ZON.
qo A Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e
AO do Hino de Mendes/RJ, nas escolas de ensino
fundamental, conforme especifica.
*Autoria: Vereador Edélcio Gomes
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Torna obrigatório a execução do Hino Nacional, uma vez por semana,
nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
Art. 2º Nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental, além do
disposto no art. 1º, torna obrigatório a execução uma vez por semana, do Hino do
Município de Mendes/RJ.
Art. 3º Constituem-se como objetivos da presente Lei:
I - conhecimento do Hino Nacional, compreendendo o seu significado;
II - promover o aprendizado da letra do Hino de Mendes;
HI - valorizar os símbolos oficiais da Republica Federativa do Brasil
e deste Município;
IV - desenvolver o senso de patriotismo;
V - criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor à Patria;
VI - Compreender a postura adequada no momento de execução dos
respectivos Hinos.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias após a sua vigência, definindo. Especialmente, os
dias e períodos de execução, bem como o órgão responsável pela fiscalização.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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