norma nº 1877/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2577 DE O DE Bpmino DE 2017. NT
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às
Endemias - ACE, Incentivo Financeiro
Adicional, e dá outras providências.
* Autoria: Vereador Enéas Nogueira Fernandes Passos
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de
incentivo profissional, a título de incentivo profissional, a parcela denominada
incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no
parágrafo único do Artigo 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei
Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e
fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de
combate às endemias.
$1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por
ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional
recebida, em parcela única e individualizada.
82º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste
artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e
estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e
estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
83º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o
profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou
licenciados.
Art. 2º O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta lei
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do município de
Mendes/R] estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do
Governo Federal, específicos para este fim.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
BMES | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
URSS” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Rd
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde ,sendo suplementada se necessário de
acordo com o Art. 4º da Lei orçamentária anual.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, juntamente
com a Comissão Especial mediante Decreto.
Parágrafo Único - A Comissão Especial de que trata o caput deste artigo será
composta pelos seguintes representantes:
a) Do Poder Executivo:
b) Do Poder Legislativo: indicado pela Comissão Permanente de Educação, Saúde
e Assistência;
c) Das Categorias: Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, ficando autorizado o
repasse do incentivo já recebido pelo município referente o ano de 2016.
Mendes (RJ), em Code - de Sy x
— > RUA ALBERTO TORRES, 66 = CENTRO = CEP 26700-000 = MENDES = RJ
www.mendes.rj.leg.br