norma nº 1878/2017

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BEBE | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
QNRSSO CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Dispõe sobre a concessão de subsídio
financeiro para custeio do Sistema de
Transporte Coletivo Público Regular de
Passageiros do Município de Mendes e dá
outras providências.
sanciono a presente
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio
financeiro no valor mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), independentemente do
número de passageiros transportados, mês a mês, a fim no custeio do serviço de
Transporte Coletivo Regular de Passageiros, visando a preservação do equilíbrio
econômico financeiro do futuro contrato de concessão e viabilizando a efetiva
redução da tarifa única a ser cobrada dos usuários, em valor menor ao praticado no
mês de dezembro de 2017.
Parágrafo Único - O valor do subsídio financeiro integrará o projeto
básico e as planilhas estimativas da minuta do edital de licitação e do contrato de
outorga a serem submetidos a exame prévio para aprovação pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 2º O repasse do subsídio mensal a que se refere esta lei será
efetuado por intermédio da Secretaria de Planejamento e Fazenda, efetuando-se o
pagamento diretamente à concessionária do serviço de transporte coletivo público de
passageiros que vier a se sagrar vencedora da licitação, no prazo compreendido até
o dia 20 de cada mês.
Artigo 3º A existência de dívida de natureza tributária ou não
tributária com o fisco estadual, federal e municipal, inclusive de natureza
trabalhista, vedará a realização do pagamento do subsídio financeiro, resultando na
suspensão do pagamento pela municipalidade até a regularização do débito.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nos Orçamentos-Programas
do Município de Mendes, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a
inclusão das ações e metas no Plano Plurianual de Investimentos e a promover a
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, observados os termos da
Lei Federal nº 4.320/64.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO = CEP 26700-000 = MENDES =RJ”
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Artigo 5º A presente lei entrará em vigor a partir de 1º Nuas do
2018.
Mendes, em «22 de e 2017.
EFEITO MUNICIPAL
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