norma nº 1880/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ICIPAL Nº /yy0 DE «2 DE Ayer
Lei Orçamentária Anual para o Exercício
Financeiro de 2018.
municipal
ROGÉRIO RIENTE, Prefeito Municipal de MENDES, usando das ali ibuições
que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º O orçamento fiscal do município de MENDES, abrangendo a
administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações. para o exercício
financeiro de 2018, estima a Receita em R$ 63.313.782,43 (sessenta e três milhões,
[o trezentos e treze mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três
centavos)e fixa a Despesa em R$ 63.313.782,43 (sessenta e três milhões, trezentos e
o a
p
treze mil setecentos e oi e dois reais
D
a
55
4
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:3
+
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D
três centavos), conforme
discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º À receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o
seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS 63.313.782,43
Receitas Correntes 60.767.870,43
Receitas de Capital 12.840,00 “
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS 2.533.072,00
Total geral: 63.313.782,437
Artigo 3º A Despesa do Município será realizada segundo a
discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa",
integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa 2.617.993,56
03 - Essencial à Justiça 499.500,007
04 - Administração 5.152.362,38
06 - Segurança Pública 44.298,00
08 - Assistência Social 4.286.790,00"
OS - Previdência Social 3.073.913,64 *
10 - Saúde 14.081. 193,057
12 - Educação 17.706.711,037
13 - Cultura 45.000,00:
15 - Urbanismo 4.630 384,00!
17 - Saneamento 85.600,00"
18 - Gestão Ambiental 2.255.144,00" +
, (4
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES A)
20 - Agricultura 1.019.040,8%,
23 - Comércio e Serviços 888.365,00 >
26 - Transporte 2.755.753,74 %,,
27 Desporto elLazer ESONGHO »
28 - Encargos Especiais 865.473,50,
99 - Reserva de Contingência 2.285.359,72 »
Total geral: 63.313.782,43 ,
POR SUBFUNCOES
061 - Ação Judiciária 499.500,00 *
122 - Administração Geral 20.676.250,68 »
124 - Controle Interno 174.600,00"
126 - Tecnotogia da Informatização 134.500,00.
128 - Formação de Recursos Humanos 5.000,00 "
129 - Administração de Receitas 761.511,00"
182 - Defesa Civil 44.298,00 ”
POR SUBFUNCOES
241 - Assistência au idoso 145.900,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 27.517,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 241.598,00"
244 - Assistência Comunitária 1.080.058,00
271 - Previdência Básica 848.300,00
272 - Previdência do Regime Estatutário 2.436.519,55
274 - Previdência Especial 450.000,007 |
301 - Atenção Básica 4.232.988,42 *
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.082.262,33
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 441.773,30
304 - Vigilância Sanitária 27.820,00
305 - Vigilância Fnidemiológica 427 198,90.
306 - Alimentação e Nutrição 177.401,00
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 107.000,00
332 - Relação de Trabalho 100.000,00
333 - Empregabilidade 157.661,00
334 - Fomento ao Trabalho 37.450,00
36 - Ensino Fundamentai 15.457.944,03
362 - Ensino Médio 1.070,00
365 - Educação Infantil 263.466,00
366 - Educação de Jovens e Adultos 15.350,00
367 - Educação Especial 284.000,00
392 - Difusão Cultural 49.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 2.655.845,00-
452 - Serviços Urbanos 1.974.539,00
512 - Saneamento Básico Urbano 85.600,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 2.243.144,00
543 - Recuperação de Áreas Degradadas 12.000,00
800 - Dafasa Agronecuária 4.280,
695 - Turismo 730.704,00
812 - Desporto Comunitário 65.000,00
843 - Serviço da Divida Interna 865.473,50
997 - Reserva Legal 2.143.034,74
999 - Reserva de Contingência 142.324,98.
Total geral: 63.313.782,43
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POR PROGRAMA
2 - Administração Legislativa 2.617.993,56 7
3-- Divulgação de Atos Oficiais 70.000,00
4 - Custeio Administrativo da Unidade Gestora do RPPS - P 363.994,09
5 - Contribuição Previdenciária 421.100,00
6 - Aposentadorias e Pensões 207.200,00
7 - Supervisão e Coordenação Superior 270.000,00
8 - Administração Executiva 11.183.409,93
9 - Atividades da Defesa Civil 44.298,00
11 - Atualização Profissional 5.000,00
13 - Servidor Público 450.000,00
14 - Benefícios Trabalhistas 207.000,00
15- ar a 865.472,50
16 - Melhorias para Cidade 5.084.973,00
17 - Alimentação Escolar 924.091,00
18 - Ensino Regular 13.719.893,03
19 - Ensino Infantil 143.466,00
20 - Ensino Especial 307.517,00
21 - Realização de Eventos Turísticos 542.108,00-
22 - Meio Ambiente 2.243.144,00.
23 - Defesa Contra Erosão 12.000,00
24 - Previdência do Servidor Ativo, Inativo e Pensão do PRE 2.436.519,55
25 - Assistência Social Geral 3.701.875,00
27 - Assistência a Criança e ao Adolescente 411.598,00
28 - Ações de Saúde 13.969. 193,05
29 - QSE-Quota Municipal do Salário Educação 927.776,00
31 - Valorização da Cultura Brasileira 49.000,00
POR PROGRAMA
32 - Programa PSB Família 149.800,00
99 - Reserva de Contingência. 142.324,98
9999 - Formação de Reservas do RPPS 2.143.034,74
Total geral: 63.313.782,43
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 56.831.867,28
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33.711.310,97
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 5.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23 115 556 31
DESPESAS DE CAPITAL 4.196.555,43 -
INVESTIMENTOS 3.336.081,93 -
AMORTIZACAO DA DIVIDA 860.473,50
RESERVA DE CONTINGENCIA 2.285.359,72
Reserva do RPPS 2.143.034,74
RESERVA DE CONTINGENCIA 142.324,95
Total geral: 63.313.782,43.
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.00 - Prefeitura Municipal de Mendes 37.466.883,44
0700 - TUNDO MUMN DO SAUDE DE MENDCO 44 n76 049 0E
07.00 - TUNDO MUN. DT SAUDE DO MENDES 14.076.913,05
01.00 - Câmara Muncipal de Mendes 2.616.993,56 +
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04.00 - Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente 290 a
03.00 - Fundo Municipal de Assist. Social 3.918.141,00,
08.00 - Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes 4.943.548,38,
20,8): Funda Essscishda Câmara Mi | pro ja la eles
Total geral: 63.313.782,43
Artigo 4º O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de Z%
(dois por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares. até o limite de 2% (dois por cento) do orçamento
70
da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação de convênios. não previsto na receita do orçamento, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
a abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação considerada a tendência do exercício.
e subvencionar as Instituições discriminadas no Quadro de Detalhamento das
Despesas, desde que estas cumpram com os critérios exigidos em Lei.
Artigo 5º Esta Lei enirará em vigor em 12 de Janeiro de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
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