norma nº 1881/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE A DE >% DE Soto DEZ.
Modifica o artigo 180 da Lei n
213/1976, que trata do Código de
Posturas do Município de Mendes/RJ.
* Autoria: ador Enéas Nogueira Fernandes Passos
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Modifica a redação do artigo 180 da Lei Municipal nº 213 de 27 de
dezembro de 1976, que trata do Código de Posturas do município de Mendes/RJ, alterando
assim sua redação:
ONDE SE LÊ:
Art. 180. As Infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste
capítulo serão punidas com multa correspondente ao valor de 1 (uma) Unidade Fiscal
Municipal.
LEIA-SE:
Art. 180. Art. 180. As Infrações resultantes do não cumprimento das
disposições deste capítulo serão punidas com multa, conforme especifica o código
tributário do município.
Art. 2º Ficam Ratificados os demais dispositivos da Lei municipal nº
213 de 27 de dezembro de 1976.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes (RJ), port de 7.
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