norma nº 1810/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
" CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº LSODE Z) DE Cêrteciro DE 2016.
La Abre Crédito Adicional Suplementar no
GS valor de R$ 127.285,78 (cento e vinte e
dr sete mil, duzentos e oitenta e cinco
reais e setenta e oito centavos) para
reforço de dotações no Orçamento -
Programa em vigor e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 127.285,78 (cento e vinte e sete mil,
duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) para reforço de
dotações previsto no Orçamento - Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.151 Programa Apoio a Creches - Brasil Carinhoso
3.3.90.30.99.00.00.00.0172 Outros Materiais de Consumo 61.175,32
4.4.90.52.99.00.00.00.0172 Outros Materiais Permanentes 66.110,46
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ...........cccccccescececcecceccercerercerrenera 127.285,78
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br PETI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
' Nm
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2015 no valor de R$
182.801,15 (cento e dois mil, oitocentos e um reais e quinze centavos),
conforme conciliação bancária e saldo da conta corrente Nº 20495-1;
b) Restos a Pagar do exercício de 2015 no valor de R$ 55.515,37 (cinquenta e
cinco mil, quinhentos e quinze reais e trinta e sete centavos), conforme
e
Relação de Restos a Pagar - Modelo 5 em anexo.
Discriminação Valor em R$
(+) Saldo Anterior 2015 182.801,15
(-) Restos a Pagar do Exercício 55.515,37
de 2015
(=) Saldo 127.285,78
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, «29 de Chrtneêro de 2016.
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