norma nº 1812/2016

EJA
Os
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
miss
” CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº Z/$42 DE 45 DE aC DE 2016.
so o Autoriza a abertura de Crédito Adicional
2 » Especial no valor de R$ 78.530,00
(setenta e oito mil, quinhentos e trinta
reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências.
ICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 78.530,00 (setenta e oito mil, quinhentos e
trinta reais) para atender a seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.157 Aquisição de Equip.Rede de Frios Proposta nº 1140:
4.4.90.52.99.00.00.00.0036 Outros Materiais Permanentes 78.530,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional especial será
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 78.530,00 (setenta e oito mil,
quinhentos e trinta reais) proveniente ao repasse do Ministério da Saúde-
Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº da proposta
12014.954000/1140-12.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, de vt E de 2016.
MEDEIROS MACEDO
Prefet
REI
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
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