norma nº 1813/2016

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LEI MUNICIPAL NZ$9/3 DE 45 DE ace DE2Z016. ND
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
”? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMA,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 169.550,00
(cento e sessenta e nove mil, quinhentos
e cinquenta reais) na forma desta Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 169.550,00 (cento e sessenta e nove mil,
quinhentos e cinquenta reais) para atender a seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.082 Aquisição de Equip. HMSM
4.4.90.52.99.00.00.00.0036 Outros Materiais Permanentes 169.550,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional suplementar será
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
Excesso de arrecadação no valor de R$ 169.550,00 (cento e sessenta e nove mil,
quinhentos e cinquenta reais) proveniente ao repasse do Ministério da Saúde-
Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº da proposta
12014.954000/1140-07 e extrato bancário do Banco do Brasil conta corrente nº
20584-2 em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, de 2016.
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