norma nº 1814/2016

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LEI MUNICIPAD Nº 2$/) DE /S DE adrl DE 2016. NS.
-Àutoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 270.534,00
(duzentos e setenta mil, quinhentos e
trinta e quatro reais) Programa em vigor
e dá outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 270.534,00 (duzentos e setenta mil, quinhentos
e trinta e quatro reais) para atender a seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.158 Aquisição de Equip. Unidades de Saúde nº 1140-08
4.4.90.52.99.00.00.00.0036 Outros Materiais Permanentes 270.534,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional especial será
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 270.534,00 (duzentos e setenta
mil, quinhentos e trinta e quatro reais) proveniente ao repasse do Ministério da
Saúde-Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº da proposta
12014.954000/1140-08.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, 5 de CLIC de 2016.
REINALDO. MEDEIROS MACEDO es
Prefeito Ê
+ 66 — = CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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