norma nº 1815/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3,
P CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES ad
Quatis:
LEI MUNICIPAL N'/4/5 DES DE cdare DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 386.100,00
(trezentos e oitenta e seis mil, cem
reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA VICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 386.100,00 (trezentos e oitenta e seis mil,
cem reais) para atender a seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.159 Aquisição de Equip. HMSM
4.4.90.52.99.00.00.00.0036 Outros Materiais Permanentes 386.100,00
Art. 22 Para abertura do presente crédito adicional especial será
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
Excesso de arrecadação no valor de R$ 386.100,00 (trezentos e oitenta e seis
mil, cem reais) proveniente ao repasse do Ministério da Saúde-Proposta de
Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº da proposta 12014.954000/1140-
05 e extrato bancário do Banco do Brasil conta corrente nº 20580-X em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, 6 de «(ze de 2016.
Mm
MEDEIROS MACEDO
- Prefeito
7 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ]
www.mendes.rj.leg.br