norma nº 1816/2016

MES | ESTADO DO RIO DE JANEIRO vá
WSHP CAMARA MUNICIPAL DE MENDES É
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 190.480,00
(cento e noventa mil, quatrocentos e
oitenta reais) na forma desta Lei.
A CÂMARA] MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 190.480,00 (cento e noventa mil
quatrocentos e oitenta reais) para atender a seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.138 Aquisição Permanente de Equipamentos PSF
4.4.90.52.99.00.00.00.0036 Outros Materiais Permanentes 190.480,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional suplementar será
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
Excesso de arrecadação no valor de R$ 190.480,00 (cento e noventa mil,
quatrocentos e oitenta reais) proveniente ao repasse do Ministério da Saúde-
Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº da proposta
12014.954000/1130-02 e extrato bancário do Banco do Brasil conta corrente nº
20725-X em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, cl de “almt É de 2016.
REI O MEDEIROS MACEDO att
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R
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