norma nº 1817/2016

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ASH” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES N /
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LEI MUNICIPAL N'ZS/7 DES DE Lee DE 2016.
Ad . Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 442.380,00
bros O , (quatrocentos e quarenta e dois mil,
/ are trezentos e oitenta reais) Programa em
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e o vigor e dá outras correlatas
À RN ço “A .
É ? providências.
AC MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 442.380,00 (quatrocentos e quarenta e dois
mil, trezentos e oitenta reais) para atender a seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.160 Aquisição de Equip. Unidades de Saúde n 2 1140-06
4.4.90.52.99.00.00.00.0036 Outros Materiais Permanentes 442.380,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional especial será
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
Excesso de arrecadação no valor de R$ 442.380,00 (quatrocentos e quarenta e dois
mil, trezentos e oitenta reais) proveniente ao repasse do Ministério da Saúde-
Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº da proposta
12014.954000/1140-06 e extrato bancário do Banco do Brasil conta corrente nº
20564-8 em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, 4/5 de adut de 2016.
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