norma nº 1818/2016

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PMES | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sd CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NZ$/P DE 2/5 DE adrcé DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
, Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um
milhão de reais) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências.
CIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de (Um milhão de reais) para atender a
seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Sec. Mun. de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.044 Implantação Centro Aquático Semiolímpico Municipal
4,4,90.51.00.00.00.0021 Obras e Instalações .........ccicciicccicccciccscerres 975.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Sec. Mun. de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.045 Contrapartida Implant .Centro Aquático Semiolímpico Municipal
4.4.90.51.00.00.00.0000 Obras e Instalações .......cccccccccctsceecerrecrrrcreres 25.000,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional serão utilizados
como fonte de recursos, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e
setenta e cinco mil reais) proveniente ao repasse do Ministério do Esporte -
Programa Esportes e Grandes Eventos Esportivos conforme cópia do contrato de
repasse Nº 818454/2015/Ministério do Esporte/Caixa;
b) Anulação parcial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
referente à contrapartida.
www.mendes.r;j.leg.br
Ma
BEMBE | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WQMSI” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.15. Sec. Mun.Turismo, Desenv. Econômico, Esporte e Lazer
02.15.28. Comércio
02.15.23.695. Tur ismo
02.15.23.695.0021. Realização de Eventos Turísticos
02.15.23.695.0021.2.041 Eventos Turísticos — Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 Demais Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica.......... R$ 25.000.00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, 45 de DVaed de 2016.
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REIN MEDEIROS MACEDO
refeito .
www.mendes.rj.leg.br