norma nº 1819/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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LEI MUNICIPAL Nº 1.819 DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Torna obrigatória a divulgação da relação
dos medicamentos colocados à disposição da
população pela Rede Municipal da Saúde.
*Autoria: Vereador Enéas Nogueira Fernandes Passos
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação pelo Poder Executivo dos Medicamentos
oferecidos na Rede Municipal de Saúde, previsto na Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais, conforme disposto em Portaria do Ministério da Saúde, em atendimento ao
previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Art. 52, no inciso Il do 8 3º
do Art. 397 eno $ 2º do Art. 216, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de
2011, que regulamenta o acesso à informação.
Parágrafo único. Deverá constar na relação de que trata o caput deste artigo
o local de distribuição dos medicamentos.
Art. 2º A relação dos medicamentos de que trata o art. 1º desta Lei, deverá
ser divulgada:
I - através da internet no sítio oficial do Município ou outros meios criados
especificamente para este fim;
II - na Secretaria Municipal de Saúde, nos Hospitais de nosso Município,
Unidades Básicas de Saúde e outras unidades administrativas municipais designadas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º No caso de falta dos Medicamentos oferecidos na Rede Municipal de
Saúde, previsto na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, conforme disposto em
Portaria do Ministério da Saúde, informará no site da Prefeitura Municipal de Mendes e
na rede municipal de Saúde a falta do medicamento e sua previsão de aquisição.
Art. 4º Fica autorizado o Prefeito Municipal a regulamentar a presente Lei,
através de Decreto Municipal específico, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara de Mendes, 18 de Abril de 2016.
ENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS 7d
PRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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