norma nº 1820/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEN
*Autoria: Vereador Daniel Teixeira Ribeiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no
atribuições legais, aprova e eu sanciono a se
DE 29
DES
DE eco DE 2016.
|
Dispõe sobre a obrigação de fixação da
| frase “DESRESPEITAR, HUMILHAR,
NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É
CRIME” , nos ônibus, repartições públicas
municipais, postos de saúde, bancos e no
hospital, em local visível.
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
suinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1 É obrigatória a fixa
NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”,
Direita e Indireta Municipal que atendam ao 1
no hospital, em local visível.
Art.
presente lei.
2º O Executivo Municipal,
ção da frase “DESRESPEITAR, HUMILHAR,
nos ônibus, nos setores da Administração
úblico, nos postos de saúde, nos bancos e
no que couber, poderá regulamentar a
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ea
Mendes,
”
de 2016.
as
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