norma nº 1821/2016

«emako Medeiros Macedo
Ls
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE
“Autoria: Álvaro de Araújo Oliveira
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de
prova e eu sanciono a seguinte:
atribuições legais, a
Art. 1º
“Área de Segurança
públicas e privadas
Parágrafo Único - A área de Segu
evitar a venda de produtos ilícitos, prevenir
ambiente escolar.
Art. 2º Área de Segurança e Pr
círculo concêntrico com raio de 100 (cem) me
estabelecimento escolar,
os seus limites, bem
Art. 3
disponibilidade, o s
I e
escolar, dando manut
mesmos nas escolas q
'
H
no entorno das escola
+
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
do Poder Executivo
“área de segurança e
em torno de todas as
unidades de ensino público e privadas, no
âmbito do Município de Mendes.
Autoriza o Chefe
Municipal a Criar
proteção escolar”
suas
LEI MUNICIPAL:
e Proteção Escolar”
e Caberá ao
guinte:
Poder
Providenciar
e não possuem.
Se
cabendo ao Poder Exec
como o número desta lei,
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir a
em torno de todas as unidades de ensino
ocalizadas no Município de Mendes.
ança e Proteção Escolar tem por objetivo
a violência e assegurar tranquilidade ao
teção Escolar tem como medida física um
ros, contados a partir do portão de cada
cutivo a afixação de Placas que indiquem
dentro de sua competência.
dentro de competência e
Executivo, sua
os serviços necessários à conservação do ambiente
enção nas faixas de travessia, nos redutores de velocidade e nas
placas de sinalização ao redor das entidades de ensino,
bem como a implantação dos
Disponibilizar câmeras de monitoramento para garantir a segurança
a”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO EAR
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES = É
Hit + Providenciar a instalação de iluminação pública necessária para
garantir a segurança.
Promover a realização de podas de árvores no entorno das escolas,
IV -
V - Utilizar, sempre que necessário, e através de solicitação das
escolas, a guarda municipal para fazer a segurança das escolas, coibindo a violência e
a venda de produtos ilícitos no entorno da mesma.
] .
Art. 42 As despesas decorrentes da Presente Lei correrão por conta de
de Obras, Serviços Públicos e Habitação
dotações orçamentárias da Secretaria Municipa
e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, suplementadas, se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de 2016.
o
Art. 5
zo o de Fa 422 5% O)
Prefeitura d Mendes,
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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