norma nº 1823/2016

LEI MUNICIPAL Nº 4.823 DE 4% DE Ze0/ho DE 2016.
Dispõe sobre a retirada de veículos
abandonados nas vias públicas do
município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Os veículos abandonados nas vias públicas do Município
serão retirados nos termos desta Lei.
Parágrafo 1º - Para os fins da presente Lei, é considerado veículo
abandonado nas vias públicas todo aquele que se encontra enquadrado em pelo
menos uma das situações abaixo:
|= Sem no mínimo uma placa de identificação obrigatória;
Il- Em evidente estado de decomposição de sua carroceria e partes
removíveis, sem movimento, gerando acúmulo de lixo ou mato sob ele ou seu
entorno;
III- Em visível estado de má conservação, com carroceria com
evidente estado ou depreciação, objeto de vandalismo, ainda que coberto com capa
ou material sintético; e, |
IV- Veículo quebrado e avarias nas portas que permitam acesso de
pessoas, sem obstrução.
Art. 2º A retirada do veículo do logradouro público, será feita
pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos acompanhada pelo Departamento
Municipal de Trânsito, sem custos para o proprietário, utilizando-se os
equipamentos da Prefeitura, na qual será feito o ato de lavratura pelo DEMUTRAN.
Parágrafo Único - O veículo apreendido a que se refere o caput desse
artigo, ficará acautelado no terreno municipal localizado na área externa do
Complexo Klabim, na Avenida Jayme Siciliano, número 01, Centro Mendes-RJ.
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www.mendes.rj.leg.br
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Art. 3º Decorridos 30 (trinta) dias após a apreensão do veituto-d6
logradouro público, sem a reclamação apropriada do proprietário para a retirada
do veículo apreendido, este será considerado como sucata e submetido a leilão
público, sendo 10% do valor arrecadado revertido para uma Entidade Beneficente
de Assistência Social, devidamente registrada no Conselho Municipal de
Assistência Social, para o financiamento de suas ações. E, não havendo arremate
do lote em leilão, este será vendido como sucata.
Parágrafo Único - Para a retirada do veículo apreendido, é
necessário o pagamento da diária estabelecida no artigo 4º desta Lei, a
apresentação da documentação comprobatória da propriedade do veículo e da sua
regularidade bem como o cumprimento das exigências do verso da guia do
recolhimento. |
Art. 4º Os valores dos hem com estadia estão fixados nesta
tabela tendo como base a tabela do DETRAN/RJ convertido em Unidade Fiscal Do
Município - UFM, corrigida anualmente.
Diárias
Ha a | Taxa de Diária em
Classificação |
| UFM's
Leve A (moto, motoneta e ciclomotor) | 12,25
Leve B (automóvel, utilitário até 8 passageiros, caminhonete, 26,15
camioneta, triciclo e quadriciclo)
Leve C (utilitário acima de 8 passageiros ou de transporte de carga] 42,22
Pesado (ônibus e caminhão) 51,95
Artigo 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mendes, de de 2016.
Pre
REIN. MEDEIROS MACEDO
Prefeito
21547
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