norma nº 1827/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
” CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 72 $22% DE 6) DE agro
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 414.426,25
«* (quatrocentos e quatorze mil,
auktrocentos e vinte e seis reais e
vinte e cinco centavos) Programa em
vigor e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 414.426,25 (quatrocentos e quatorze mil,
quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) para atender a
seguinte despesa, a saber:
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Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$
07. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. | Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. | Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.160 Programa de Requalificação de UBS
4.4.90.51.00.00.00.00.0036 Obras e Instalações 414.426,25
|
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional especial será
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que
prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964: |
Excesso de arrecadação no valor de R$ 442.380,00 (quatrocentos e
quarenta e dois mil, trezentos e oitenta reais) proveniente ao repasse do
Ministério da Saúde-Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº
da proposta 12014.954000/1140-06 e extrato bancário do Banco do Brasil conta
corrente nº 20564-8 em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, 76 de agr de 2016.
Ed /
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<<.
REINALDO MEDEIROS MACEDO
=. Prefeito
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www.mendes.rj.leg.br
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