norma nº 1828/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.828 DE 22 DE AGOSTO DE 2016.
Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1.189/2007, que dispõe sobre a
instituição de passe escolar para os
estudantes de curso superior e
profissionalizante do Município de Mendes.
*Autoria: Vereador RUBEM CARLOS MOURA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1.189, de 10 de abril de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Autoriza o Executivo Municipal a instituir passe escolar para os estudantes
de curso superior, curso preparatório pré-vestibular ou profissionalizante que menciona
e dá outras providências.".
Art. 2º Oart. 1º eo inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 1.189, de
10 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Aos estudantes residentes na cidade de Mendes, que estejam
matriculados em curso superior, curso preparatório pré-vestibular ou profissionalizante
fora do território do Município, é assegurado o direito à percepção de passe escolar."
Ark, dd" unas
Il - fazer prova, através de certidão, de matrícula em curso superior,
curso preparatório pré-vestibular ou profissionalizante.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 22 de agosto de 2016. - 64º de Emancipação
ENEAS NOGUEIRA cldbcios PASSOS
PRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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