norma nº 1829/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
” CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.829 DE 22 DE AGOSTO DE 2016.
Institui o Programa Escola Solidária e
dá outras providências.
*Autoria: Vereador Álvaro de Araújo Oliveira
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído o Projeto Escola Solidária no âmbito da rede
pública municipal de ensino. |
Parágrafo Único - Por meio do Projeto Escola Solidária, os cidadãos
mendenses e entidades civis poderão, voluntariamente, ajudar as escolas municipais
interessadas por meio de prestação de serviços de manutenção em geral, participação e
auxílio na elaboração e desenvolvimento de projetos recreativos e pedagógicos
destinados aos alunos.
Art. 22º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com auxílio do
Conselho Municipal de Educação, encaminhará cópia desta Lei a todas as escolas
municipais convidando os respectivos diretores para aderir ao Projeto Escola Solidária.
Parágrafo Único - Às normas e instruções necessárias para a implantação do
Projeto Escola Solidária serão definidas Em Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, com auxilio do Conselho Municipal de Educação.
Art. 32 Poderão ser celebrados convênios com outros órgãos e entidades
públicas ou privadas voluntárias, para fins de implantação do Projeto Escola Solidária.
Art. 42 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação cação.
Mendes, 22 de a de 2016.
ENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS
PRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br